COMUNICADO CG nº 350/2026
(CPA nº 2026/36664)
A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, considerando o teor do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) para prestação de assistência judiciária gratuita suplementar, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais a necessidade de observar as seguintes orientações:
1. É vedada a expedição de comunicação direta à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) e às respectivas Subseções para exercer a função ou para indicar advogado apto a atuar como curador especial.
2. Para o exercício da curadoria especial, deverá ser nomeado advogado dativo devidamente inscrito no Convênio, por meio do Sistema de Solicitação de Indicação da Defensoria Pública (SSI) – Módulo de Indicação de Advogados (MI).
3. A certidão de honorários do advogado dativo que atuar como curador especial deverá ser expedida nos termos do Comunicado CG nº 590/2025.
