Seleção de comunicados e normativos mais acessados sobre esse tema
Recomenda-se sempre a consulta às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, normativa pertinente aos serviços judiciais.
PROVIMENTO CSM Nº 2029 / 2013
O Conselho Superior da Magistratura, no uso de suas atribuições:
Considerando a recente criação das Seções Administrativas de Distribuição de
PROVIMENTO CSM Nº 1902/2011
Dispõe sobre a criação da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados das Varas do Complexo Judiciário Ministro Mário Guimarães da Comarca da
