O TJSP disponibiliza a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Honorato vs. Brasil que reconhece a responsabilidade do Estado por execuções extrajudiciais e falhas na investigação. A publicação cumpre determinação expressa da Corte e reafirma o compromisso do TJSP com os direitos humanos.

O TJSP disponibiliza a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Dos Santos Nascimento e Ferreira Gomes vs. Brasil, que reconhece a responsabilidade do Estado por falhas na investigação de caso de discriminação racial e de gênero. A publicação cumpre determinação expressa da Corte e reafirma o compromisso do TJSP com os direitos humanos.

Em cumprimento ao ponto resolutivo nº 16 e ao § 238 da sentença emitida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Leite, Peres Crispim e outros vs. Brasil, que declarou a responsabilidade internacional do Estado, o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza a íntegra da referida decisão.