A Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJSP) foi criada pela Portaria n° 10.380/24 e tem como objetivos a conscientização sobre direitos humanos, a visibilidade às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a supervisão do efetivo cumprimento das decisões do Sistema Interamericano no âmbito paulista. Entre suas atribuições também estão o monitoramento de processos em curso no TJSP abrangidos pelos efeitos da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, a consultoria técnica e apoio logístico às varas e câmaras do TJSP, o fomento das ações de mediação e conciliação e a estruturação de planos de ação para o célere cumprimento das determinações da Comissão Interamericana.
A unidade também será a responsável pela realização de cursos pela Escola Paulista da Magistratura (EPM), pelo contato com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça, pelo monitoramento das informações enviadas para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud), entre outras ações. A implementação da unidade vai ao encontro da Recomendação CNJ n° 123/22, que propõe aos órgãos do Poder Judiciário a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o controle da convencionalidade e a priorização dos julgamentos de processos ligados à jurisdição interamericana.
