Corte Interamericana de Direitos Humanos

O TJSP disponibiliza a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Honorato vs. Brasil que reconhece a responsabilidade do Estado por execuções extrajudiciais e falhas na investigação. A publicação cumpre determinação expressa da Corte e reafirma o compromisso do TJSP com os direitos humanos.


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