08/02/2023
O boletim de precedentes qualificados traz as principais alterações sofridas pelos temas de precedentes qualificados com aplicação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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ACÓRDÃO PUBLICADO (MÉRITO JULGADO) |
Tese firmada: Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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ACÓRDÃO PUBLICADO (AFETAÇÃO) |
Questão submetida a julgamento: Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil.
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TRÂNSITO EM JULGADO |
Tese firmada: O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
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ACÓRDÃO PUBLICADO (MÉRITO JULGADO) |
Tema 48 - IRDR - Servidor - Avaré - Reenquadramento - Lei 126/2010
Tese Firmada: O direito à progressão na carreira dos servidores do Município de Avaré, prevista na Lei Municipal nº 126/10, depende de regulamentação por ato próprio do Prefeito.