NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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Escalonamento de adicional pago a militares não afronta o princípio da isonomia, decide STF

O adicional de compensação por disponibilidade militar, criado por lei de 2019, varia de 5% a 41%, conforme a patente.

O Supremo Tribunal Federal (STF), por

Estado responde por honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária julgada improcedente

Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.044), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que, "nas ações de

Indústria dos games trava batalha da prescrição contra jogadores de futebol

Quando um jogo de videogame retrata um jogador de futebol sem a sua autorização, o prazo para cobrar indenização passa a correr quando a empresa deixa

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Primeira Seção decidirá sobre dano moral e outras medidas judiciais contra excesso de peso em rodovias

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.908.497 e 1.913.392, ambos de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento

Prescrição das demais sanções não prejudica pedido de ressarcimento ao erário em ação de improbidade

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Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre ressarcimento ao erário em ação de improbidade

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STF decide que competência para julgar ação rescisória de interesse da União é dos TRFs

O entendimento se aplica mesmo aos casos em que a decisão questionada tenha sido proferida pela Justiça estadual.

O Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que, em

Em repetitivo, STJ decide que planos de saúde não são obrigados a custear fertilização in vitro

"Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro." Essa foi a tese firmada pela

IR retido na fonte por pagamentos a pessoas físicas ou jurídicas pertence a estados e municípios

O recurso, com repercussão geral reconhecida, é o primeiro julgado pelo STF com tramitação sob sistemática de incidente de resolução de demandas repetitivas, inovação do novo

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