NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0019 - IRDR - Cobrança - MS - Coletivo - Trânsito em julgado - STJ
- Processo paradigma: 2052404-67.2018.8.26.0000
- Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
- Órgão Julgador: Turma Especial - Publico
- Relator: FERMINO MAGNANI FILHO
- Status: Vinculado à controvérsia n. 136 do STJ em 04/10/19
- Título: Ação de cobrança de parcelas pretéritas independente do trânsito em julgado em Mandado de Segurança Coletivo
- Questão: Discussão acerca do alcance da interpretação dada ao artigo 14, § 4º, da Lei n. 12.016/09 com o artigo 502 do Código de Processo Civil.
- Código SAJ: 85703
