Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

• A TESE FIRMADA NESTE TEMA FOI REVOGADA PELO IRDR n. 0036604-96.2019.8.26.0000, Tema 35, sendo determinado o levantamento da suspensão de processos, ressalvada a hipótese do art. 987, §1º, do CPC/2015.
• Processo Paradigma: IRDR nº 0038758-92.2016.8.26.0000
• Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Empregado Público / Temporário
• Órgão Julgador: Turma Especial - Público
• NUT: 8.26.000002
• Relator(a): Desembargador SERGIO COIMBRA SCHMIDT
• Data de Admissão: 26/08/2016
• Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 01/09/2016
• Data de Julgamento do Mérito: 30/06/2017
• Data da Publicação do Acórdão de Mérito: 21/09/2017
• Trânsito em julgado: 21/02/2018
• Questão submetida a julgamento:
  “ADMISSIBILIDADE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Serviço Auxiliar Voluntário da Polícia Militar. Soldado Temporário. Pedido de direitos remuneratórios e previdenciários do contratado. Constatação de decisões conflitantes nesta Corte, proferidas em expressivo número de ações de idêntico conteúdo. Reconhecimento do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Incidente admitido.” Controvérsia relativa ao reconhecimento do vínculo empregatício público entre o Estado e o policial militar em caráter temporário, equiparando-o, ou não, (a) ao ocupante de cargo de provimento efetivo ou (b) somente o vínculo temporário (precário) ou (c) ainda a invalidade do contrato temporário, para fins de concessão das verbas remuneratórias e previdenciárias, nos termos do art. 39, § 3º, da CR e Lei Estadual nº 11.064/2002.
• Tese firmada (Aplicação de Tese REVOGADA pelo IRDR n. 0036604-96.2019.8.26.0000, Tema 35): 
  “Aos Soldados PM Temporários contratados nos termos da Lei Estadual nº 11.064, de 2002, no âmbito remuneratório, são devidos, além do salário pelos dias trabalhados, apenas o décimo terceiro salário e as férias, com o respectivo acréscimo do terço constitucional; e, para fins previdenciários, admite-se a averbação do tempo de serviço prestado, no regime geral de previdência social, mediante contribuição proporcional do contratante e dos contratados”.
• Dispositivos normativos relacionados: 
  Dispositivos pertinentes à análise da questão: art. 7º, VIII e XVII c. c. art. 39, § 3º, da CR, Lei Federal nº 10.029/00 e Lei Estadual nº 11.064/02.