NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 42 - IRDR –GGE – Extensão – Inativos (Revisão Tema IRDR 10)

Processo Paradigma: IRDR Nº 0045322-48.2020.8.26.0000

Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATERIAS DE DIREITO PÚBLICO

Órgão Julgador: Turma Especial - Público

NUT: 8.26.1.000042 

Relator: Desembargador OSWALDO LUIZ PALU

Data de Admissão: 12/03/2021

Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade23/03/2021

Termo Final da Suspensão: vide observação

Questão submetida a julgamento:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REVISÃO DE TESE JURÍDICA. TEMA N. 10. Turma Especial. Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015.

1. Pedido de Revisão do tema deliberado no IRDR nº 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema n.º 10) nos termos do art. 986, do Código de Processo Civil. Possibilidade.

2. Tese firmada que não especificou limites aplicáveis aos inativos que ostentam o benefício da paridade remuneratória no tocante aos reflexos do art. 13, da Lei Complementar Estadual nº 1.215/2015 gerando divergências entre Câmaras desta Corte e nos rr. Juizados Especiais e respectivas Turmas Recursais bem como incongruências vencimentais no que concerne à isonomia. Câmaras e Turmas Recursais que divergem ao considerar a paridade jurídico-remuneratória a inativos que jamais receberam a verba referida e passam a recebe-la integralmente e servidores que venham aposentar-se, doravante, e que a recebiam e passam a receber a benesse proporcionalmente. Art. 13 da Lei Complementar Estadual n.º 1.256/2015 que deve ser aplicado coerentemente e não desconsiderado, como se pudesse o Poder Judiciário revogar leis, para não afrontar os princípios da segurança jurídica e isonomia. Intelecção do art. 927, § 4º do CPC.

3. Proposta de revisão de tese jurídica acolhida, com o sobrestamento dos feitos em andamento.

Dispositivos normativos relacionados:  Artigo 13 da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015

Observação: O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos sobre a matéria em questão. Após, foi suscitado incidente de arguição de inconstitucionalidade do artigo 13 da LC 1.265/2015, o qual foi acolhido com publicação do acórdão em 30/09/2022. O presente IRDR teve seu andamento retomado, aguardando-se o seu julgamento do mérito.

Quantidade de feitos sobrestados: 920


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