NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 47 - IRDR – PM – Quinquênio – Base - Cálculo

Processo Paradigma: IRDR Nº 0026477-31.2021.8.26.0000

Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Órgão Julgador:  Turma Especial de Direito Público

NUT: 8.26.1.000047

Relator(a):Desembargador TORRES DE CARVALHO

Data de Admissão: 19/11/2021

Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade30/11/2021

Questão submetida a julgamento:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Policial militar. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Base de cálculo restrita ou ampliada. CF, art. 42 e 142. CE, art. 124 a 138. LCE nº 731/93. Divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público.(...) 4. IRDR. Questões a apreciar. O diferente regramento parece indicar que as regras do servidor civil só se aplicam ao servidor militar 'naquilo que não colidir com a legislação específica' e, no conflito delas, prevalecem as regras próprias ao servidor militar. Daí decorre a tese a ser definida pela Turma Especial: (a) o adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93, a ele não se aplicando, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil; (b) a inclusão ou não do adicional de insalubridade nessa base de cálculo. Incidente admitido, sem a suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal.

Dispositivos normativos relacionados:  Constituição Federal, artigos 42 e 142, Constituição Estadual artigos 124 a 138 e Lei Complementar Estadual 731/93

Observação: Constou do voto do Desembargador Relator: “(...) Entendeu o colegiado por não suspender a ações em andamento em primeiro e segundo grau nas Varas e Turmas Recursais e nas Varas e neste Tribunal que digam respeito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) pago a policiais militares, em fase de conhecimento ou execução(...)

 

 


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