NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 48 - IRDR – Servidor – Avaré – Reenquadramento – Lei 126/2010

Processo Paradigma: IRDR Nº 0029816-95.2021.8.26.0000

Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Órgão Julgador: Turma Especial de Direito Público

NUT: 8.26.1.000048

Relator(a): Desembargador SIDNEY ROMANO DOS REIS

Data de Admissão: 19/11/2021

Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade02/12/2021

Termo Final da Suspensão: 02/12/2022

Questão submetida a julgamento:

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Controvérsia entre Câmaras de Direito Público e Colégio Recursal quanto à existência, ou não, do dever da Administração Municipal de Avaré em realizar a avaliação e reenquadramento periódico de seus servidores, nos termos da legislação municipal - Lei Municipal nº 126/2010 - Cabimento da instauração do incidente - Comprovação pelo requerente da existência de dissenso jurisprudencial relevante dada a multiplicidade de processos que versam exclusivamente sobre questão de direito, porém com julgados dispares e, assim, também atendido o requisito de risco à segurança jurídica e à isonomia - Inteligência do art. 976 e seguintes do novo CPC - Incidente admitido.

Dispositivos normativos relacionados:  Lei Municipal 126/2010.

Observação: O Desembargador Relator determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam que tramitam em na área de jurisdição do Município de Avaré, cuja fase de conhecimento ainda não tenham trânsito em julgado, a fim de que somente continuem em andamento as execuções ou cumprimento de sentenças em que já estabilizada a coisa julgada.

Quantidade de feitos sobrestados: 02


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