- Processo: nº 0001758-20.2025.8.26.9061
- Assunto: Gratificações Municipais Específicas
- Órgão Julgador: Turma de Uniformização
- Relator(a): Dr. CÉSAR FERNANDES
- Observação:
“Vistos. Em virtude do grande número de processos sobre a matéria em questão, inclusão da senhoridade na verba GRVAGCM para Guardas Civis do Município de São Bernardo do Campo, afeto o presente incidente para proposta de fixação de tese. Solicito, em decorrência, à Exma. Presidente da Turma de Uniformização o sobrestamento dos demais incidentes conexos nesta sede, na forma do art. 10, Resolução OE 553/2011: Art. 10. Quando houver multiplicidade de pedidos de uniformização de interpretação de lei com fundamento em idêntica questão de direito, caberá ao Presidente da Turma de Uniformização selecionar, para julgamento, um ou mais feitos representativos da controvérsia, sobrestando os demais até o respectivo pronunciamento. Voto 12552. O processo está em ordem para Julgamento pela Turma Recursal. À Mesa, incluindo-se na próxima Sessão de Julgamento.”