- Processo: nº 0000102-57.2025.8.26.0968
- Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios
- Órgão Julgador: Turma de Uniformização
- Relator(a) Designado: Dr. ANTÔNIO NEGREIROS
- Data de Julgamento: 24/10/2025
- Data de Publicação: 31/10/2025
- Ementa:
“PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE TESES. Com o julgamento do PUIL n. 0000630-62.2025.8.26.9061, que revogou a tese fixada no PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006, faz-se necessário o cancelamento das teses fixadas nos PUIL's n. 0000450-06.2023.8.26.9000 e 000020-32.2021.8.26.9030, que têm como fundamentação o entendimento superado do cancelado PUIL n. 0000037-53.2015.8.26.9006 de que a verba perderia o caráter eventual e transitório a partir da inatividade. Cancelamento das teses aprovado."
- Tese firmada:
Proponho o CANCELAMENTO das teses fixadas no PUIL n. 0000450-06.2023.8.26.9000 e PUIL n. 0000020-32.2021.8.26.9030 com base no superado entendimento de que a verba perderia o caráter eventual e transitório a partir da inatividade.
- Observações:
- CANCELAMENTO DAS TESES fixadas no PUIL nº. 0000450-06.2023.8.26.9000 - PUIL 031 - SERVIDOR - INATIVO - GEAH - BASE - CÁLCULO - SEXTA-PARTE e no PUIL nº. 000020-32.2021.8.26.9030 (este não cadastrado na lista de Entendimentos da Turma de Uniformização disponível nesta página do site do TJSP).
- Após o trânsito em julgado, será considerado como "Entendimento Firmado", recebendo uma numeração de tema de PUIL.