Sessão Administrativa
1. Nº 2021/118.892 – REQUERIMENTO formulado pela Desembargadora MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES, de alteração do artigo 15 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. - I – Por maioria de votos, em sede de questão prejudicial, deliberaram pela competência do Colendo Órgão Especial para apreciação da matéria. Vencidos os Desembargadores Guilherme G. Strenger, Fernando Torres Garcia, James Siano, Costabile e Solimene e Camilo Léllis, que votaram pela competência do Tribunal Pleno. Declararão votos os Desembargadores Costabile e Solimene e Jarbas Gomes. II – Nos termos do artigo 273 do RITJSP, deliberaram encaminhar à D. Comissão de Regimento Interno para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca da proposta apresentada pelo Desembargador Guilherme G. Strenger, v.u.
2. Nº 2022/27.448 – INDICAÇÃO para provimento de 03 (três) cargos de DESEMBARGADOR - CARREIRA, sendo 02 cargos no critério do merecimento, e 01 cargo no critério da antiguidade, decorrentes das aposentadorias dos Desembargadores Celso José Pimentel, Paulo Pastore Filho e Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u.: Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Paulo Pastore Filho, pelo critério de antiguidade, o Doutor XISTO ALBARELLI RANGEL NETO, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Celso José Pimentel, pelo critério de merecimento, o Doutor JOSE APARICIO COELHO PRADO NETO, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda, pelo critério de merecimento, o Doutor JOSE DA PONTE NETO, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, e os Doutores MARCELO LOPES THEODOSIO e LAERTE MARRONE DE CASTRO SAMPAIO como remanescentes.
3. Nº 2022/32.508 – INDICAÇÃO para provimento de 04 (quatro) cargos de Juiz de Direito Substituto em 2º Grau, sendo 02 (duas) vagas destinadas à Seção de Direito Privado, 01 (uma) vaga destinada à Seção de Direito Criminal e 01 (uma) vaga destinada à Câmara Especial. - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u.: Para provimento de 04 (quatro) cargos de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, os(as) Doutores(as) LUIS GERALDO SANT´ANA LANFREDI, Juiz de Direito Titular II da 29ª Vara Criminal Central da Capital; EMÍLIO MIGLIANO NETO, Juiz de Direito Titular II da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital; MARIA SILVIA GOMES STERMAN, Juíza de Direito da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Foro Regional de Santo Amaro e CELINA DIETRICH E TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO, Juíza de Direito Titular II da 15ª Vara Cível Central da Capital. Como remanescentes os Doutores VITOR FREDERICO KÜMPEL e MÁRCIO KAMMER DE LIMA.
Sessão ordinária
Agravo Interno Cível
1. 2298994-16.2021.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Pretensão de obter reintegração ao serviço público até decisão final ou anulação da pena aplicada NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. GUILHERME STRENGER.
Agravo Regimental Cível
2. 0005934-70.2022.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Pretensão de devolução do prazo para interposição de recurso em procedimento disciplinar NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
3. 2300574-81.2021.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 670/21 do Município de São José do Rio Preto NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Agravo Interno Criminal
4. 2064033-96.2022.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Pretensão de obstar a cobrança de multa por abandono da causa e da remessa de ofício à OAB para providências, conforme determinação do Presidente da Seção de Direito Criminal NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Conflito de competência cível
5. 0007608-83.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Questão que envolve erro médico praticado em atendimento pelo SUS, em entidade hospitalar, cuja natureza é de direito privado - 1ª D. Pub. X 1ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
6. 0043978-95.2021.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Agravo de Instrumento - Ação de reintegração de posse de imóvel - Decisão que indeferiu a expedição de mandado - Questão que envolve esbulho possessório de imóvel - 12ª D. Pub. X 11ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
7. 0046383-41.2020.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve conduta do estabelecimento de saúde (pessoa de direito privado) no tratamento dispensado à autora - 7ª D. Priv. X 2ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
8. 2274247-02.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes MF 52586 Queixa-crime - Imputação a Promotor de Justiça da prática do crime de injúria RECONHECERAM A DECADÊNCIA E JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
9. 2012462-23.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 10.344/21 - Município de Santo André - Dispõe sobre programa de distribuição de ração aos animais em virtude da pandemia ocasionada pela COVID-19 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
10. 2063491-15.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 3.639/20 - Município de Itápolis - Dispõe sobre vedação de Entidades Assistenciais em Defesa e Proteção da Causa Animal sem fins lucrativos com sede em outros municípios de angariarem recursos no município de Itápolis JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
11. 2100880-34.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Lei nº 3.258/15 - Município de Casa Branca - Dispõe sobre criação do Programa Emergencial de Auxílio Desemprego Municipal, denominado 'Frente de Trabalho' RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
12. 2130690-88.2020.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Artigo 51, "caput", e incisos I, II, III, IV e V, da Lei Orgânica e artigo 211 e 212, parágrafos 4º e 5º, do Regimento Interno da Câmara - Município de Iguape - RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
13. 2161660-71.2020.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 7.354/20 - Município de Bauru - Dispõe sobre flexibilização das regras de funcionamento das atividades econômicas durante a quarentena para enfrentamento à pandemia de COVID-19 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
14. 2162187-23.2020.8.26.0000 Relator - Moacir Peres
Lei nº 7.354/20 - Município de Bauru - Dispõe sobre flexibilização das regras de funcionamento das atividades econômicas durante a quarentena para enfrentamento à pandemia de COVID-19 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
15. 2168941-44.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 2.483/20 - Município de Penápolis - Dispõe sobre readequação da natureza jurídica da Fundação Educacional de Penápolis INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DO “AMICUS CURIAE”, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL; E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
16. 2174379-51.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Parágrafo 2º do artigo 92 da Lei nº 165/18 - Município de Cajamar - Cargo de provimento em comissão (Corregedor Geral da Guarda) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17. 2175823-22.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 3.794/21 - Município de Andradina - Dispõe sobre a utilização de bicicleta elétrica, scooter elétrica e ciclomotor JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
18. 2177608-19.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Lei nº 10.320/20 - Município de Santo André - Dispõe sobre a obrigação das empresas concessionárias ou permissionárias que operam com cabeamento aéreo, para que limpem, adequem e eliminem fios excedentes nos postes do Município JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
19. 2179353-34.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 17.574/21 - Município de São Paulo - Dispõe sobre instituição do programa de cuidados com estudantes e estabelece a distribuição de absorventes descartáveis a alunas da Rede Municipal de Ensino
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADV. DRS. DAVI DE PAIVA COSTA TANGERINO E ANNA CAROLINA TORRES AGUILAR CORTEZ. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR.
20. 2182393-24.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Artigo 7º da Lei nº 4.748/21 - Município de Taquaritinga - Dispõe sobre alteração e revogação de dispositivos da Lei Municipal nº 4.029/13 JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
21. 2189581-68.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Lei nº 983/21 - Município de Guatapará - Dispõe sobre obrigatoriedade da adoção de medidas de limpeza ou de desassoreamento das valetas da várzea do Bairro Mombuca JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
22. 2191317-58.2020.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 377/19 - Município de Tupã - Dispõe sobre alteração das regras de uso e ocupação do solo urbano estabelecidas no Plano Diretor do Município JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
23. 2194061-89.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 2.626/21 - Município de Reginópolis - Dispõe sobre o plano municipal e estratégico para reabertura do comércio e o manual de conduta com autorregulamentação para reabertura durante a pandemia do Covid-19 JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24. 2195006-13.2020.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Decreto nº 04/19 - Município de Santo Antônio da Alegria - Dispõem sobre novas regras para definição da base de cálculo e arrecadação do ITBI JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25. 2197863-95.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Artigos 6º, 7º e 8º da Lei nº 413/17 - Município de Itupeva - Dispõe sobre a instituição do Programa "Inovação Itupeva" (outorga de benefício financeiro decorrente de parcela do ICMS ou do ISSQN) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
26. 2202674-98.2021.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Dispositivos de leis do Município de Regente Feijó - Cargos de provimento em comissão ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
27. 2203004-95.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Dispositivos de leis do Município de Ituverava - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
28. 2205492-23.2021.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Leis nº 1.508/97 e nº 2.097/07 - Município de Tanabi - Dispõem sobre reclassificação de cargos e institui o quadro de pessoal e o sistema retribuitório da Câmara Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
29. 2205578-91.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigos 1º, 3º, 4°, 20 e 23 e o Anexo I da Lei n° 1.611/08 - Município de Cunha - Dispõe sobre o quadro de pessoal e adequação dos vencimentos dos funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
30. 2209630-67.2020.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Leis nº 5.198/98, nº 5.576/01, nº 6.136/03 e nº 6.307/04 - Município de Presidente Prudente - Cargos de provimento em comissão ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOÃO DAVID FERREIRA LEITE.
31. 2212052-78.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Lei nº 2.063/21 - Município de Joanópolis - Dispõe sobre a autorização do fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para pessoas com deficiência e idosos ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO ANAFE.
32. 2216176-07.2021.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 2.025/09 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Maria Vilda de Almeida Inocente) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33. 2218687-75.2021.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 2.009/09 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Bairro da Mombaça JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
34 2221023-86.2020.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Artigo 10, inciso II, letras 'a' a 'c' e § 1º da Lei nº 2.135/20 - Município de Juquitiba - Cargos de provimento em comissão e função de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
35. 2234146-20.2021.8.26.0000 Relator - Evaristo dos Santos
Lei nº 1.815/09 - Município de Águas da Prata - Cargos de provimento em comissão SOBRA
36. 2236250-82.2021.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Anexo II e IV da Lei nº 153/14 - Município de Araçatuba - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
37. 2236295-86.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigo 22, I, letra C e parágrafo único do artigo 112 da Lei Orgânica - Município de Itatinga - Dispõem sobre remuneração dos servidores do Poder Legislativo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
38. 2236317-47.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Artigos 6º e 25 da Lei nº 106/99 - Município de Diadema - Cargos de provimento em comissão JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
39. 2236573-24.2020.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigos 41 e 46 da Lei nº 255/20 - Município de Campinas - Dispõem sobre concessão de parcela de desempenho da Procuradoria Fiscal aos agentes auxiliares da dívida ativa e 'adicional de produtividade e desempenho' aos agentes de apoio administrativo e agentes administrativos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
40 2258010-87.2021.8.26.0000 Relator - James Siano
Artigo 22 e anexo VI da Lei nº 17.708/21 - Município de São Paulo - Dispõe sobre vinculação do subsídio dos cargos de Subprefeito (SBP), Secretário-Adjunto (SAD) e Chefe de Gabinete (CHG) a um percentual do subsídio do Prefeito JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
41. 2273997-66.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Artigo 23, inciso II da Lei nº 10.037/17 - Município de Santo André - Dispõe sobre limite máximo de idade para ingresso aos quadros da Guarda Civil Municipal REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
42. 2284926-61.2021.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Leis nº 2.721/19 e nº 2.775/20 - Dispõem sobre denominação de logradouro público ("Viela Solimões", posteriormente "Travessa Solimões") JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
43. 2290099-66.2021.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Leis nº 9.504/19, nº 9.533/19, nº 10.148/21 e nº 9.532/19 e nº 9.504/21 - Município de Araraquara - Dispõem sobre concessão da gratificação especial de desempenho aos guardas civil municipais e aos agentes de fiscalização, no exercício da fiscalização das normas, no âmbito do Programa 'Araraquara contra a Dengue' REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
Embargos de Declaração Cível
44. 2003727-98.2021.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 55/17 e nº 69/19 do Município de Mendonça - Cargos de provimento em comissão e concessão de gratificação por cumulação de cargos - Alegações de omissão, contradição e obscuridade NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45. 2003727-98.2021.8.26.0000/50001 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 55/17 e nº 69/19 do Município de Mendonça - Cargos de provimento em comissão e concessão de gratificação por cumulação de cargos - Alegações de omissão, contradição e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 2003727-98.2021.8.26.0000/50002 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 55/17 e nº 69/19 do Município de Mendonça - Cargos de provimento em comissão e concessão de gratificação por cumulação de cargos - Alegações de omissão, contradição e obscuridade NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47. 2003727-98.2021.8.26.0000/50003 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 55/17 e nº 69/19 do Município de Mendonça - Cargos de provimento em comissão e concessão de gratificação por cumulação de cargos - Alegações de omissão, contradição e obscuridade NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48. 2003727-98.2021.8.26.0000/50004 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade das Leis nº 55/17 e nº 69/19 do Município de Mendonça - Cargos de provimento em comissão e concessão de gratificação por cumulação de cargos - Alegações de omissão, contradição e obscuridade NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
49. 2116105-94.2021.8.26.0000/50001 Relator - Campos Mello
Acórdão que acolheu embargos de declaração opostos em face de acórdão que que julgou parcialmente extinta a demanda, e no restante, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos de leis do Município de Bebedouro - Cargos de provimento em comissão - Alegação de omissão e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50. 2121837-56.2021.8.26.0000/50000 Relator - Torres de Carvalho
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 6.771/17 do Município de Indaiatuba - Dispõe sobre gratuidade do transporte público (maiores de 60 anos) - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
51. 2167087-49.2020.8.26.0000/50001 Relator - Francisco Casconi
Acórdão que julgou extinta a ação direta de inconstitucionalidade dos dispositivos de leis e decreto do Estado de São Paulo - Dispõem sobre ampliação do desconto previdenciário - Prequestionamento REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
52. 2180499-13.2021.8.26.0000/50001 Relator - Evaristo dos Santos
Acórdão que acolheu embargos de declaração e concedeu a segurança - Ato do Desembargador Diretor da Coordenadoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE) - Extinção de precatório, por quitação - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
53. 2201567-19.2021.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 6.099/21 do Município de Valinhos - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
54. 2238083-72.2020.8.26.0000/50000 Relator - Moacir Peres
Acórdão que julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 5.913/17 e nº 6.368/20 do Município de Sumaré - Alegação de erro material ACOLHERAM OES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. V.U.
55. 2280513-05.2021.8.26.0000/50000 Relator - Torres de Carvalho
Acórdão que julgou extinta a reclamação proposta em face de decisão proferida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que não conheceu da Reclamação anterior - Alegação de omissão (honorários advocatícios) REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
56. 2280513-05.2021.8.26.0000/50002 Relator - Torres de Carvalho
Acórdão que julgou extinta a reclamação proposta em face de decisão proferida pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que não conheceu da Reclamação anterior - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
57. 2027766-28.2022.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) DENEGARAM A ORDEM. V.U.
58. 2051948-78.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
59. 0009876-13.2022.8.26.0000 Relator - James Siano
Agravo de Instrumento - Ação de Execução - Artigo 921, § 4º, § 4ª-A e § 5º do CPC - Dispõem sobre o termo inicial da prescrição no curso do processo e disciplinam o reconhecimento da prescrição intercorrente - 25ª D. Priv. NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
60. 2031702-61.2022.8.26.0000 Relator - Cristina Zucchi
Apelação - Pretensão de uniformização jurisprudencial concernente à base de cálculo para o recolhimento das custas de preparo em recurso de Apelação INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
61. 0046148-40.2021.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Governador do Estado - Projeto de Lei Complementar nº 37/21 - Dispõe sobre concessão de Abono FUNDEB aos profissionais da educação da rede estadual de ensino - Pretensão de que sejam incluídas as demais classes profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
62. 2228116-66.2021.8.26.0000 Relator - Francisco Casconi
Ato do Presidente de Direito Privado - Decisão que negou seguimento ao Recurso Especial - Agravo de instrumento interposto em face de decisão em ação de conhecimento que deixou de apreciar o pedido de extinção imediata do processo JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
63. 2276146-35.2021.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Governador do Estado - Não apreciação de recurso hierárquico - Revisão de processo administrativo disciplinar - Determinada remessa dos autos ao Tribunal de Justiça Militar JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Reclamação
64. 2041866-85.2022.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Acórdão proferido pela 6ª C. D. Pub que deu provimento a agravo de instrumento para determinar a reintegração da interessada em cargo comissionado - Alegação de contrariedade à decisão do Órgão Especial que declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º, inciso I da Lei nº 4.087/12 do Município de Ituverava JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. V.U.
65. 2066825-23.2022.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho
Acórdão proferido pela T. de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que rejeitou Reclamação proposta em face de acórdão proferido pela 2ª T. do Col. Rec. de Sorocaba - Contrariedade ao Tema 966 do STJ JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
66. 2259888-47.2021.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Acórdão proferido pela 3ª C. D. Priv. que julgou virtualmente Embargos de Declaração sem a concordância da parte acerca desta modalidade de julgamento JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
67. 2035808-66.2022.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Promotor de Justiça - Prática em tese de diversas irregularidades nos autos nº 0014146-61.2021.8.26.0050 DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
68. 2043347-83.2022.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Procurador de Justiça - Prática em tese de fato ilícito DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
69. 2053097-12.2022.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Promotor de Justiça - Prática em tese de crime em concurso com advogadas DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
70. 2062723-55.2022.8.26.0000 Relator - Torres de Carvalho TOC RCR-0013 Secretária de Estado - Prática em tese do crime de responsabilidade DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Agravo de Instrumento
71. 2285661-94.2021.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Decisão que deferiu liminar em Ação Civil Pública - Lei nº 1.510/20 do Município de Santa Clara D'Oeste - Cargos de provimento em comissão - Pretensão de nulidade das portarias de nomeações e consequente exoneração dos servidores DETERMINARAM A RESTITUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
Direta de Inconstitucionalidade
72. 2089286-23.2021.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito - 2º - Ricardo Anafe"
Incisos IV e V e do §1º do artigo 2º da Lei nº 154/21 - Município de Mogi das Cruzes - Dispõem sobre instituição de regime especial e contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM ARRASTAMENTO. V.U. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. TORRES DE CARVALHO.
Mandado de Segurança Cível
73. 2177670-59.2021.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes - 2º - Xavier de Aquino - 3º - Campos Mello"
Ato do Presidente do TCE/SP - Indeferimento de posse ao cargo de agente de fiscalização, por não comprovar conclusão de curso de ensino superior exigido pelo edital POR MAIORIA DE VOTOS, CONCEDERAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MATHEUS FONTES (COM DECLARAÇÃO), CAMPOS MELLO (COM DECLARAÇÃO), GUILHERME STRENGER, FERNANDO TORRES GARCIA, FERREIRA RODRIGUES, FRANCISCO CASCONI, FÁBIO GOUVÊA, JAMES SIANO, DÉCIO NOTARANGELI E POÇAS LEITÃO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Mandado de Segurança Cível
74. 2060155-66.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
