Sessão administrativa
1. Nº 1989/440 - MINUTA DE RESOLUÇÃO apresentada pela Egrégia Presidência que dispõe sobre a elevação da Comarca de Santana de Parnaíba à entrância final. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
2. Nº 2023/108.646 (SGP) - MINUTA DE RESOLUÇÃO que regulamenta a concessão de horário especial de trabalho ao(a) servidor(a) com deficiência ou com dependente legal na mesma condição, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
3. Nº 2024/36.062 - OPÇÃO da Desembargadora TANIA MARA AHUALLI pela 12ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador DANILO PANIZZA FILHO. - Deferiram, v.u.
4. Nº 2024/36.060 - OPÇÕES da Desembargadora ELY AMIOKA pela 23ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pela Desembargadora Vera Lúcia Angrisani e dos Desembargadores EDUARDO GESSE pela 28ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pela Desembargadora Berenice Marcondes Cesar; NAZIR DAVID MILANO FILHO pela 24ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Cláudio Antonio Marques da Silva; MAURICIO SIMÕES DE ALMEIDA BOTELHO SILVA pela 13ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin e JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA pela 19ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Luiz Antonio de Godoy. - Deferiram, v.u.
5. Nº 2024/6.057 - I - PERMUTA solicitada pelo Desembargador JOSÉ CARLOS GONÇALVES XAVIER DE AQUINO, com assento na 15ª Câmara de Direito Criminal, e Desembargadora ELY AMIOKA, com assento na 23ª Câmara de Direito Privado. II - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores MIGUEL MARQUES E SILVA, com assento na 14ª Câmara de Direito Criminal para 23ª Câmara de Direito Privado, AMARO JOSÉ THOMÉ FILHO, com assento na 15ª Câmara de Direito Público para a 14ª Câmara de Direito Criminal, e EURÍPEDES GOMES FAIM FILHO, com assento na 23ª Câmara de Direito Privado para a 15ª Câmara de Direito Público, com efeitos a partir de 19 de julho de 2024. - I e II - Deferiram, v.u.
6. Nº 2023/89.084 (DICOGE 1.1) - EXPEDIENTE referente à criação de Unidade Extrajudicial (Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica) e reestruturação dos serviços extrajudiciais na Comarca de Bastos. - Aprovaram a proposta e determinaram o encaminhamento do Anteprojeto de Lei à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
7. Nº 2024/3.760 - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO, Corregedor Geral da Justiça, solicitando a convocação da Doutora RENATA CAROLINA CASIMIRO BRAGA VELLOSO ROOS, Juíza de Direito Auxiliar da Capital para prestar serviços como Juíza Assessora da Corregedoria Geral da Justiça, biênio 2024/2025, com prejuízo de sua designação, tendo em vista a convocação do Doutor Rafael Henrique Janela Tamai Rocha para a assessoria do Excelentíssimo Ministro Alexandre de Moraes junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federal. - Referendaram, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1. 2014425-61.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida em Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Câmara Municipal de Júlio Mesquita - Declaração da extinção do mandato do prefeito municipal em exercício e a imediata convocação do vice-prefeito para a posse
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
2. 0004359-56.2024.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Apelação - Ação Anulatória de autos de infração de trânsito - Questão que envolve sociedade de economia mista ('Transerp') no polo passivo da lide - 4ª Col. Rec. de Ribeirão Preto X 13ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
3. 0005048-03.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e lucros cessantes, pleiteando a remoção de poste de energia elétrica que passa sobre seu imóvel - Questão que envolve a responsabilidade civil do Estado decorrente de ilícito extracontratual de concessionária de serviço público - 8ª D. Pub. X 26ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. VIANNA COTRIM.
4. 0005281-97.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Apelação - Embargos à execução fiscal - Questão que envolve multa penal imposta por decisão judicial (art. 51 do CP) - 13ª D. Pub. X 9ª D. Crim. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
5. 0010717-37.2024.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Apelação - Ação de reparação de danos por acidente de trânsito que causou danos a viatura policial - Questão que envolve a responsabilidade civil de servidora pública perante o Estado - 26ª D. Priv. X 2ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. VIANNA COTRIM E LUCIANA BRESCIANI.
6. 0010919-14.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Questão que envolve área sujeita à regularização fundiária de interesse social (Reurb-S) - 7ª D. Pub. X 22ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO E MATHEUS FONTES.
7. 0036187-07.2023.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação de restituição de valores relativos a reparos hidráulicos e recuperação asfáltica - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado pelo fato do serviço - 32ª D. Priv. X 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
Direta de Inconstitucionalidade
8. 2022217-03.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 4.645/22 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a instalação de faixa elevada para travessia de pedestres em frente a escolas
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
9. 2137290-23.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 5.093/22 - Município de Tupã - Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos aplicáveis à regularização fundiária
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
10. 2158690-93.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Parágrafo único do artigo 98, artigos 100 e 105 da Lei Orgânica do Município de Rio das Pedras - Dispõe sobre dispensa de licitação e de regras para alienação de bens municipais
SOBRA
11. 2219055-16.2023.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Artigo 56 da Lei nº 190/10 - Município de Suzano - Dispõe e institui gratificação de dedicação integral para ocupantes de cargo em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
12. 2253987-30.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Dispositivos de Leis do Município de Narandiba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
13. 2259349-13.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Artigos 1º, 2º, 3º e Anexo I da Resolução nº 285/23 - Município de Potirendaba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
14. 2276602-48.2022.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos de Leis do Município de Boracéia - Dispõe sobre estrutura e organização administrativa da Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
15. 2282746-04.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Lei nº 3.391/23 - Município de Martinópolis - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de alerta sobre racismo e injúria racial em eventos esportivos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
16. 2285520-07.2023.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 723/23 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe e revoga a alínea "b", do inciso IV, do artigo 37, da Lei nº 138/01 que dispõe sobre o Estatuto, Plano de Carreira, Vencimentos e Salários do Magistério Público do Município
SOBRA
17. 2287788-34.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Anexo I da Lei nº 185/23 - Município de Turiúba - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
18. 2288917-74.2023.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Lei nº 5.750/23 - Município de Tremembé - Dispõe e institui diretrizes para o ensino do empreendedorismo nas escolas municipais de ensino fundamental
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19. 2293702-79.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Artigos 1º, 2º, 3º e 5º da Lei nº 1.733/20 - Município de Luiziânia - Dispõe sobre a fixação de subsídio dos agentes políticos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
20. 2293754-75.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 4.454/20 - Município de Itapeva - Dispõe sobre matéria urbanística relativa ao zoneamento do solo
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DA BS NOVO HORIZONTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. COMO "AMICUS CURIAE" E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21. 2293867-29.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Dispositivos de Leis do Município de Nova Castilho - Dispõem sobre o 'Regime Jurídico Único' dos servidores públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
22. 2296796-35.2023.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Incisos II e IV do artigo 15 da Lei nº 359/18 e Lei nº 594/17 - Município de São José dos Campos - Dispõe sobre limitação máxima etária e mínima de altura para ingresso no cargo de Guarda Municipal
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, BERETTA DA SILVEIRA, DAMIÃO COGAN, ROBERTO SOLIMENE, LUCIANA BRESCIANI, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT E GOMES VARJÃO.
23. 2303902-48.2023.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
24. 2313977-49.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Lei nº 10.672/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo a instituir o 'Projeto Câmera de Monitoramento Compartilhado' nas residências, empresas, condomínios e comércios do Município
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, DAMIÃO COGAN, MATHEUS FONTES, RICARDO DIP, ROBERTO SOLIMENE, JARBAS GOMES, TASSO DUARTE DE MELO, NUEVO CAMPOS E GOMES VARJÃO.
25. 2314354-20.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Artigo 52 da Lei nº 34/11 - Município de Santana do Parnaíba - Dispõe sobre a concessão de dispensa do serviço ao servidor público na data de seu aniversário natalício
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
26. 2329886-34.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Inciso IV do art. 48 da Lei orgânica do Município - Município de Natividade da Serra - Dispõe sobre a reserva ao Prefeito da iniciativa de projetos de lei que versem sobre matéria tributária
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27. 2333262-28.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 5.767/23 - Município de Tremembé - Dispõe sobre a garantia de acesso aos usuários das repartições de saúde daquele município à rede wi-fi da internet
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
28. 2342270-29.2023.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 4.776/23 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a extinção da cobrança de 'tarifas e taxas de consumo mínimas ou de assinatura básica' por parte da concessionária de água e esgoto local, além de implementar a denominada 'cobrança justa', com pagamento somente sobre o consumo real
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE.V U.
29. 2342734-53.2023.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 6.434/23 - Município de Catanduva - Dispõe e institui a 'Campanha Agosto Lilás' a ser realizada anualmente no mês de agosto e com objetivo de sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30. 2342858-36.2023.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigo 1º, caput, da Lei nº 5.262/23 - Município de Bariri - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública Municipal incluir no Portal Transparência, de forma individualizada, a quantidade de horas extras realizadas pelos servidores públicos municipais, bem como o respectivo valor percebido no mês
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
31. 2346534-89.2023.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Lei nº 4.052/23 - Município de Andradina - Dispõe e declara o nome 'Terra do Rei do Gado' como patrimônio histórico, cultural e de natureza imaterial, daquela cidade
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
32. 2346541-81.2023.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 4.051/2023 - Município de Andradina - Dispõe sobre o 'Programa Médicos nas creches'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
33. 2346721-97.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Lei nº 4.044/23 - Município de Andradina - Dispõe e institui o 'Programa Merenda nas Férias', em que escolas públicas municipais devem manter a distribuição de merenda aos alunos matriculados durante o período de férias escolar, mediante parcerias com instituições públicas e privadas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34. 2350785-53.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 4.084/23 - Município de Salto - Dispõe e institui o 'Programa Vale Transporte Social'
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
35. 0024945-51.2023.8.26.0000/50000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Acórdão que declarou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 3.195/13 do Município de Salto - Alegação de obscuridade e omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
36. 2158774-94.2023.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 145/22 do Município de Bebedouro - Alegação de obscuridade e omissão
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÂO. V.U.
37. 2172523-81.2023.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Processo ficará como sobra
38. 2219083-81.2023.8.26.0000/50000 Relator - Costabile e Solimene
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 7.550/17 do Município de Guarulhos - Alegação de erro material
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
39. 2221952-17.2023.8.26.0000/50001 Relator - Vico Mañas
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 8/10 do Município de Tatuí - Alegação de obscuridade e omissão
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2254019-35.2023.8.26.0000/50000 Relator - Melo Bueno
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Lei nº 43/23, nº 51/23 e nº 01/15 do Município de Pinhalzinho - Alegação de prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41. 2306317-04.2023.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 5.633/20 do Município de Mauá - Alegação de contradição, omissão, obscuridade e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
42. 0005055-92.2024.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Apelação - Ação ordinária de nulidade de ato administrativo Artigo 26, §6º, inciso I da Lei nº 454/11 do Município de São José dos Campos - Dispõe sobre critério de assiduidade constante em Avaliação Especial de Desempenho para fins de aquisição da estabilidade no serviço público - 8ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
43. 0005525-26.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Apelação - Ação Declaratória - Lei nº 2.456/18 do Município de Caraguatatuba - Dispõe sobre circulação e o estacionamento de veículos de fretamento turístico, especificamente a exigência de pagamento de "preço público" - 10ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
44. 2087236-19.2024.8.26.0000 Relator - Tasso Duarte de Melo
Agravo de Instrumento - Pretensão em uniformizar a jurisprudência acerca dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça
NÃO CONHECERAM DO INCIDENTE. V.U.
Inquérito Policial
45. 0045784-97.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Promotora de Justiça - Apuração da prática de infrações criminais
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO À AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
46. 0001067-20.2011.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
47. 0026495-67.2012.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
48. 0034632-38.2012.8.26.0000 Relator - Costabile e Solimene
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
49. 0043436-92.2012.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
50. 0048832-50.2012.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÂO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
51. 0059665-30.2012.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
52. 0069913-89.2011.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
53. 0076650-11.2011.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÂO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
54. 0080184-26.2012.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÂO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
55. 0118747-89.2012.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÂO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
56. 0129523-85.2011.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÂO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
57. 0139478-43.2011.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
58. 0228968-76.2011.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÂO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
59. 0229784-58.2011.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
60. "0276353-54.2010.8.26.0000/990.10.276353-6" Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
61. 0276470-11.2011.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
62. 0284405-05.2011.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
63. 0306406-81.2011.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
64. "0309843-67.2010.8.26.0000/990.10.309843-9" Relator - Costabile e Solimene
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
65. "0345520-61.2010.8.26.0000/990.10.345520-7" Relator - Melo Bueno MB 56519 Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÂO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
66. "0351255-75.2010.8.26.0000/990.10.351255-3" Relator - Costabile e Solimene
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E JARBAS GOMES. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
67. "0454922-77.2010.8.26.0000/990.10.454922-1" Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÂO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
68. "0489164-62.2010.8.26.0000/990.10.489164-7" Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÂO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
69. "0491398-17.2010.8.26.0000/990.10.491398-5" Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÂO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
70. "0539132-61.2010.8.26.0000/990.10.539132-0" Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÂO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
71. "0553420-14.2010.8.26.0000/990.10.553420-1" Relator - Melo Bueno
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
72. 0588043-07.2010.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
73. 2004804-40.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Governador - Decretou a perda do cargo de delegado de Polícia
HOMOLOGARAM O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
74. 2288491-62.2023.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TJSP - Pedido de isenção de Imposto de Renda sobre proventos de aposentadoria de desembargador aposentado
AFASTARAM A PRELIMINAR E CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. CARLOS MONNERAT. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCO ANTONIO PARISI LAURIA.
75. 2306023-49.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Governador - Candidato aprovado em concurso público para o cargo de cargo de Agente de Organização Escolar do SQC-III
DEFERIRAM O INGRESSO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
76. 2327180-78.2023.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato da Câmara Especial de Presidentes - Negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN
77. 2337189-02.2023.8.26.0000 Relator - Melo Bueno
Ato do Governador - Pedido de revisão e pretensão de anulação do ato administrativo que demitiu ex-policial militar
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
78. 2337652-41.2023.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Plenário do TCE/SP - Julgou irregulares as prestações de contas de recursos públicos repassados à impetrante (2009 e 2010), referentes ao convênio 001/09
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FÁBIO BARBALHO LEITE.
Mandado de Segurança Criminal
79. 2035723-12.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Corregedor Geral da Justiça - Negou provimento a recurso inominado, mantendo decisão do Juízo de origem que negou o pedido de autorização de visita do irmão menor de idade à pessoa presa
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO.
80. 2041127-44.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Procurador-Geral de Justiça - Recusa de oferta do acordo de não persecução penal (ANPP)
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LUIZ FERNANDO ULHÔA CINTRA.
Petição Cível
81. 2024387-11.2024.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Município de Bauru - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bauru e Região (SINSERM) - Pretensão de reconhecimento da ilegalidade e abusividade da greve de servidores da área de educação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM DETERMINAÇÃO E OBSERVAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Reclamação
82. 2291349-66.2023.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ação de Obrigação de não Fazer - Acórdãos proferidos pela 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente em Agravos de Instrumento - Pedido de aplicação da Súmula 185 do TJSP
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUIS FERNANDO NISHI.
Representação Criminal/Notícia de Crime
83. 2088268-59.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Promotor de Justiça - Prática em tese de infração penal
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
84. 2088342-16.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa FAG 51247 Processo ficará como sobra
Agravo Interno Cível
85. 2280799-12.2023.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 17.746/23 - Dispõe sobre instituição de feriado estadual o 'Dia da Consciência Negra'
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
86. 0004176-85.2024.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de veículo - Questão que envolve concessionária de serviço público - 9ª D. Pub. X 29ª D. Priv.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DALLA DÉA BARONE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO) E ADEMIR BENEDITO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. TASSO DUARTE DE MELO. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
Direta de Inconstitucionalidade
87. 2228038-04.2023.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Dispositivos de Leis do Município de Guzolândia - Dispõe sobre funções de confiança cujas atribuições são eminentemente técnicas ou profissionais
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA, DAMIÃO COGAN, RICARDO DIP, ROBERTO SOLIMENE, CARLOS MONNERAT E GOMES VARJÃO.
88. 2303723-17.2023.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Processo ficará como sobra
89. 2308506-52.2023.8.26.0000 "Relator - Silvia Rocha
Anexos XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI da Lei nº 1/13 - Município de Orlândia - Cargos de provimento em comissão
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA
