PAUTA PARA A SESSÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 24/07/2013, às 13 horas
NOTA: Eventuais processos adiados ou tidos como sobras, serão incluídos na pauta da sessão ordinária ou extraordinária subsequente, independentemente de nova intimação.
Processos Adiados
01) 25.368/2011 e apensos - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR contra magistrado.
Advogados: Heleno Barbosa Silva, OAB/SP nº 148.917; Marcial Herculino de Hollanda Filho, OAB/SP nº 32.381; Maria José Botelho Vivolo, OAB/SP nº 73.277.
02) 114.147/2012 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em expediente de interesse de magistrado.
Processos Novos
03) 166/2005 - MINUTA DE RESOLUÇÃO referente ao remanejamento da Vara do Juizado Especial da Comarca de São José dos Campos, criada e não instalada, em 2ª Vara do Juizado Especial Cível daquela Comarca.
04) 154.354/2011 - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Desembargador Antonio Carlos Tristão Ribeiro, Presidente da Seção Criminal, solicitando a cessação, a pedido, da convocação da Doutora SORAIA LORENZI BUSO, Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Santo André, junto àquela Seção, a partir de 1º de julho de 2013.
05) 145.309/2011 - I- OFÍCIO da Desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery, Presidente da Comissão do 184º Concurso de Ingresso na Magistratura, comunicando seu impedimento para presidir o 184º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo, e a assunção do Desembargador Cesar Lacerda as funções de Presidente da Comissão do 184º Concurso de Ingresso na Magistratura, bem como, a cessação imediata do seu afastamento das funções jurisdicionais. II- OFÍCIO do Desembargador Cesar Lacerda, Presidente da Comissão do 184º Concurso de Ingresso na Magistratura, solicitando seu afastamento das funções jurisdicionais, a partir de 11/07/2013. III- OFÍCIO dos demais integrantes da referida Comissão, os Desembargadores Roberto Galvão França Carvalho, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Raymundo Amorim Cantuária, requerendo a prorrogação do afastamento das funções jurisdicionais, a partir de 22/07/2013. IV- (em aditamento) OFÍCIO do Desembargador Cesar Lacerda, Presidente da Comissão do 184º Concurso de Ingresso na Magistratura solicitando a indicação de suplente para a Presidência da Comissão do 184º Concurso de Ingresso na Magistratura.
06) 48.299/2013 - OPÇÃO dos Doutores Paulo Roberto Cichitosi, Fabio Luís Castaldello e Patricia Bueno Scivittaro, para que suas promoções se efetivem nas comarcas ou varas das quais eram titulares, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/05.
07) 87.941/2012 - ENUNCIADOS aprovados por unanimidade pela Egrégia Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
08) 25.658/2008 e apensos – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em processo administrativo disciplinar.
Advogados: Valdir Afonso Fernandes, OAB/SP nº 173.670; Igor Santana Tamasauskas, OAB/SP nº 173.163; e outros.
09) 127.304/2009 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em processo administrativo disciplinar.
Advogados: Valdir Afonso Fernandes, OAB/SP nº 173.670; Igor Santana Tamasauskas, OAB/SP nº 173.163; e outros.
10) 151.144/2010 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em processo administrativo disciplinar.
Advogados: Valdir Afonso Fernandes, OAB/SP nº 173.670.
11) 4.163/2012 e apensos - PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar.
Advogados: Manuel Alceu Affonso Ferreira, OAB/SP nº 20.688, Eduardo Pizarro Carnelós, OAB/SP nº 78.154, Marcelo Moreira Cabral, OAB/SP nº 307.125, Ana Carolina de Morais Guerra, OAB/SP nº 288.486, Carlos Roberto Siqueira Castro, OAB/SP nº 169.709, João Daniel Rassi, OAB/SP nº 156.685, Gauthama C.C. Fornaciari de Paula, OAB/SP nº 220.282 e outros.
12) 21.409/2012 - PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão de processo administrativo disciplinar.
Advogados: Paulo Rangel do Nascimento, OAB/SP nº 26.886; Elaine Cristina Rangel do Nascimento Bonafé, OAB/SP nº 100.305; e outros.
C) Em aditamento
13) 95.216/2013 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor JOÃO JOSÉ CUSTÓDIO DA SILVEIRA, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos.
14) 95.266/2013 – EXPEDIENTE de interesse do Doutor SULAIMAN MIGUEL NETO, Juiz de Direito Titular II da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional IV – Lapa.
15) 51.849/2013 - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores CARLOS ALBERTO GIARUSSO LOPES SANTOS, Desembargador com assento na 18ª Câmara de Direito Público, EDSON FERREIRA DA SILVA, Desembargador com assento na 2ª Câmara de Direito Público e WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, Desembargador com assento na 12ª Câmara de Direito Público, a partir de 31/07/2013.
outros.
Ordem do dia para o julgamento de processos em sessão Ordinária do Órgão Especial, a realizar-se em 24/07/2013,
na Sala 501, Palácio da Justiça, às 13:00 horas.
Agravo Regimental
1. 0011613-13.2006.8.26.0000/50000 21/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
2. 0026425-16.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Luis Ganzerla
3. 0052429-90.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
2º juiz - Grava Brazil
3º juiz - Luis Ganzerla
Conflito de competência
4. 0046807-30.2013.8.26.0000 2/0 Porto Ferreira
Relator - Guerrieri Rezende
2º juiz - Grava Brazil
3º juiz - Luis Ganzerla
5. 0090406-19.2013.8.26.0000 1/0 Ituverava
Relator - Guerrieri Rezende
6. 0093368-15.2013.8.26.0000 4/4 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
Direta de Inconstitucionalidade
7. 0002940-84.2013.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Grava Brazil
8. 0026425-16.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Luis Ganzerla
9. 0049541-51.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
10. 0276286-21.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
2º juiz - Itamar Gaino
Direta de Inconstitucionalidade
11. 0026438-15.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
2º juiz - Grava Brazil
12. 0034271-21.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
13. 0092805-55.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
14. 0258873-92.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
15. 0268693-38.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
Embargos de Declaração
16. 0025658-46.2011.8.26.0000/50002 3/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Grava Brazil
17. 0071104-38.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros
3º juiz - Itamar Gaino
18. 0173982-41.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
19. 0237069-68.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
Mandado de Segurança
20. 0237506-12.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
2º juiz - Antonio Carlos Malheiros
Mandado de Segurança
21. 0017511-60.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
2º juiz - Enio Zuliani
3º juiz - Caetano Lagrasta
4º juiz - Elliot Akel
22. 0025465-60.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
23. 0192487-80.2012.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
24. 0234856-89.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
25. 0235898-76.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
26. 0276649-08.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
Procedimento Investigatório do MP (Peças de Informação)
27. 0028959-64.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
Reclamação
28. 0029556-96.2013.8.26.0000 1/0 Guarulhos
Relator - Grava Brazil
2º juiz - Paulo Dimas Mascaretti
3º juiz - Elliot Akel
29. 0049479-11.2013.8.26.0000 1/0 Guarulhos
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
2º juiz - Elliot Akel
Reclamação
30. 0037431-20.2013.8.26.0000 1/0 Guarulhos
Relator - Guerrieri Rezende
Ação Penal - Procedimento Ordinário
31. 9046966-87.2008.8.26.0000 994.08.002342-2 5/1 São Paulo
Relator - Ferreira Rodrigues
Revisor - Caetano Lagrasta
Agravo Regimental
32. 0009113-27.2013.8.26.0000/50001 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
33. 0010826-37.2013.8.26.0000/50001 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Vilenilson
34. 0017100-17.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
35. 0053597-30.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
36. 0053598-15.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
37. 0060559-69.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
38. 0079614-06.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Péricles Piza
39. 0087523-02.2013.8.26.0000/50000 1/1 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
40. 0088728-66.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
41. 0089429-27.2013.8.26.0000/50000 3/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
42. 0089435-34.2013.8.26.0000/50000 3/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
43. 0089437-04.2013.8.26.0000/50000 3/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
44. 0090278-96.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
45. 0092007-60.2013.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
46. 0099101-59.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
47. 0099957-23.2013.8.26.0000/50000 5/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
48. 0103140-02.2013.8.26.0000/50000 3/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
49. 0104907-75.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Alves Bevilacqua
50. 0110717-31.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil
51. 0111223-07.2013.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
52. 0207085-39.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Gonzaga Franceschini
53. 0262535-64.2012.8.26.0000/50001 6/3 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
54. 0276322-63.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
Arguição de Inconstitucionalidade
55. 0033339-96.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
56. 0057105-81.2013.8.26.0000 1/0 Jundiaí
Relator - Guerrieri Rezende
57. 0071006-19.2013.8.26.0000 2/0 Bauru
Relator - Luis Soares de Mello
58. 0073117-73.2013.8.26.0000 1/0 Presidente Prudente
Relator - Elliot Akel
59. 0082817-73.2013.8.26.0000 5/1 Santo André
Relator - Guerrieri Rezende
60. 0087008-64.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
61. 0090138-62.2013.8.26.0000 3/0 Itararé
Relator - Alves Bevilacqua
62. 0090304-94.2013.8.26.0000 1/0 Adamantina
Relator - Caetano Lagrasta
63. 0097004-86.2013.8.26.0000 1/0 São José dos Campos
Relator - Cauduro Padin
64. 0114550-57.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
65. 0120324-05.2012.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
Cautelar Inominada
66. 0060494-74.2013.8.26.0000 7/0 São Paulo
Relator - Márcio Bartoli
Conflito de competência
67. 0032461-74.2013.8.26.0000 2/0 Mairiporã
Relator - Ferreira Rodrigues
68. 0068070-21.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Vilenilson
69. 0078350-51.2013.8.26.0000 1/0 Ribeirão Preto
Relator - Elliot Akel
70. 0086859-68.2013.8.26.0000 1/0 Diadema
Relator - Kioitsi Chicuta
71. 0087028-55.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Caetano Lagrasta
72. 0089235-27.2013.8.26.0000 2/0 Presidente Prudente
Relator - Márcio Bartoli
73. 0090141-17.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
74. 0091969-48.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
75. 0092075-10.2013.8.26.0000 2/2 Diadema
Relator - Caetano Lagrasta
76. 0096039-11.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
77. 0094125-09.2013.8.26.0000 2/0 Itapecerica da Serra
Relator - Ferreira Rodrigues
78. 0094692-40.2013.8.26.0000 2/0 Guarulhos
Relator - Xavier de Aquino
79. 0096117-05.2013.8.26.0000 4/1 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
80. 0096364-83.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil
81. 0096613-34.2013.8.26.0000 2/2 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
82. 0097331-31.2013.8.26.0000 1/0 Sorocaba
Relator - Roberto Mac Cracken
83. 0100496-86.2013.8.26.0000 2/0 São Vicente
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
84. 0102491-37.2013.8.26.0000 3/1 São Paulo
Relator - Caetano Lagrasta
85. 0102543-33.2013.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Alves Bevilacqua
86. 0104324-90.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
87. 0104507-61.2013.8.26.0000 1/0 Campinas
Relator - Cauduro Padin
88. 0104515-38.2013.8.26.0000 1/0 Rio Claro
Relator - Grava Brazil
89. 0104552-65.2013.8.26.0000 1/0 Santos
Relator - Caetano Lagrasta
90. 0106026-71.2013.8.26.0000 2/0 Santo André
Relator - Kioitsi Chicuta
91. 0110811-76.2013.8.26.0000 2/3 Pindamonhangaba
Relator - Elliot Akel
92. 0113033-17.2013.8.26.0000 3/0 Americana
Relator - Antonio Carlos Malheiros
93. 0120918-82.2013.8.26.0000 1/0 Votuporanga
Relator - Enio Zuliani
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
94. 0019945-22.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
Direta de Inconstitucionalidade
95. 0005512-13.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Vilenilson
96. 0009863-29.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Vanderci Álvares
97. 0015851-31.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
98. 0015852-16.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
99. 0015993-35.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
100. 0017100-17.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
101. 0019345-98.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil
102. 0019645-60.2013.8.26.0000 4/1 São Paulo
Relator - Grava Brazil
103. 0022156-31.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
104. 0022157-16.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Caetano Lagrasta
105. 0022160-68.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Paulo Dimas Mascaretti
106. 0033639-58.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luiz Antonio de Godoy
107. 0038069-53.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Caetano Lagrasta
108. 0038907-93.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
109. 0038909-63.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
110. 0045705-70.2013.8.26.0000 7/1 São Paulo
Relator - Antonio Vilenilson
111. 0049537-14.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Caetano Lagrasta
112. 0049538-96.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
113. 0049542-36.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
114. 0050322-73.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
115. 0070057-92.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
116. 0076088-31.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
117. 0076090-98.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
118. 0082188-02.2013.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
119. 0088296-47.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Caetano Lagrasta
120. 0176060-08.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
121. 0259235-94.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Márcio Bartoli
122. 0260042-17.2012.8.26.0000 1/1 São Paulo
Relator - Grava Brazil
123. 0265019-52.2012.8.26.0000 1/0
Relator - Caetano Lagrasta
124. 0266440-77.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
125. 0268686-46.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Caetano Lagrasta
126. 0269094-37.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
127. 0269422-64.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
128. 0270073-96.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
129. 0271648-42.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Caetano Lagrasta
130. 0276308-79.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
131. 0276322-63.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
Embargos de Declaração
132. 0010407-17.2013.8.26.0000/50001 3/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
133. 0019674-13.2013.8.26.0000/50004 8/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
134. 0115797-10.2012.8.26.0000/50000 7/2 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
135. 0131578-72.2012.8.26.0000/50000 1/1 São Paulo
Relator - Caetano Lagrasta
136. 0138222-31.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
137. 0140945-23.2012.8.26.0000/50001 2/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
138. 0161212-16.2012.8.26.0000/50001 3/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil
139. 0210659-70.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Alves Bevilacqua
140. 0219522-15.2012.8.26.0000/50000 2/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil
141. 0221846-75.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
142. 0227995-87.2012.8.26.0000/50000 3/0 São Paulo
Relator - Alves Bevilacqua
143. 0233567-24.2012.8.26.0000/50001 2/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
144. 0234860-29.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
145. 0238902-24.2012.8.26.0000/50001 1/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
146. 0238915-23.2012.8.26.0000/50000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
147. 0271318-45.2012.8.26.0000/50001 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
148. 9029438-06.2009.8.26.0000/50002 2/1 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
Mandado de Injunção
149. 0047087-35.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
150. 0080215-12.2013.8.26.0000 1/0
Relator - Antonio Carlos Malheiros
Mandado de Segurança
151. 0002389-07.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
2º juiz - Enio Zuliani
152. 0004499-91.2004.8.26.0000 994.04.004499-3 2/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
153. 0022041-10.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Caetano Lagrasta
154. 0022285-36.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
155. 0028784-36.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
156. 0041698-35.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
157. 0045844-22.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil
158. 0047753-36.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
159. 0049397-77.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
160. 0055171-88.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Vilenilson
161. 0056164-34.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Alves Bevilacqua
162. 0063699-14.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
163. 0063997-06.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
164. 0065112-62.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Itamar Gaino
165. 0079698-07.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
166. 0089569-61.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
167. 0093874-25.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Elliot Akel
168. 0113042-13.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
169. 0116370-82.2011.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Luis Soares de Mello
170. 0136754-32.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
171. 0138037-27.2011.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Xavier de Aquino
172. 0158572-40.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
173. 0176058-38.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
174. 0193768-71.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Caetano Lagrasta
175. 0203775-25.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
176. 0219998-53.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
177. 0225736-27.2009.8.26.0000 994.09.225736-7 3/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
178. 0237900-19.2012.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Enio Zuliani
179. 0264496-40.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Antonio Luiz Pires Neto
180. 0273461-07.2012.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Guerrieri Rezende
181. 0274243-14.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Caetano Lagrasta
182. 0276542-61.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Cauduro Padin
Mandado de Segurança Coletivo
183. 0125727-52.2012.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Antonio Carlos Malheiros
Reclamação
184. 0058515-77.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
Revisor - Kioitsi Chicuta
Representação Criminal/Notícia de Crime
185. 0021533-98.2012.8.26.0000 3/0 São Paulo
Relator - Roberto Mac Cracken
Revisor - Kioitsi Chicuta
186. 0094608-39.2013.8.26.0000 4/0 São Paulo
Relator - Péricles Piza
187. 0122362-53.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Grava Brazil
188. 0122367-75.2013.8.26.0000 2/0 São Paulo
Relator - Luis Ganzerla
189. 0122365-08.2013.8.26.0000 1/0 São Paulo
Relator - Kioitsi Chicuta
Agravo Regimental
190. 0107862-36.2000.8.26.0000/50005 23/0 São Paulo
Relator - Ivan Sartori
2º juiz - Renato Nalini
3º juiz - Antonio Carlos Malheiros
