Sessão administrativa
1. Nº 0000199-22.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
2. Nº 0000439-64.2025.2.00.0000 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
3. Nº 1999/52 – OFÍCIO do Desembargador SILMAR FERNANDES, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, solicitando a recondução do Doutor RÉGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO ao cargo de Juiz Efetivo – Classe Juiz de Direito daquele Tribunal, em virtude do término do primeiro biênio do mandato em 14/06/2025. - Reconduziram o Doutor RÉGIS DE CASTILHO BARBOSA FILHO ao cargo de Juiz Efetivo – Classe Juiz de Direito, v.u.
4. Nº 2005/1.218 – ELEIÇÃO para 01 (uma) vaga na 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, em decorrência do desligamento do Desembargador ROBERTO MAIA FILHO (Edital nº 40/2025). - Elegeram o Desembargador RAMON MATEO JUNIOR, v.u.
5. Nº 2022/27.640 (SGP) – EXPEDIENTE referente ao reajuste dos percentuais de cálculo da Gratificação Judiciária atribuída aos cargos de Assistente Social Judiciário e Psicólogo Judiciário. - Aprovaram a minuta de resolução, v.u.
Sessão judiciária
Ação Penal - Procedimento Ordinário
1. 2168892-03.2021.8.26.0000 "Relator - Jarbas Gomes
Revisor - Marcia Dalla Déa Barone"
Voto enviado diretamente ao e-mail dos desembargadores ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN, LUIS SOARES DE MELLO, LUCIANA BRESCIANI E NUEVO CAMPOS, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DA REVISORA. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. FRANCISCO BROMATI NETO E DANILO DA SILVA VIEIRA. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. SÉRGIO TURRA SOBRANE.
Agravo Interno Cível
2. 3000618-20.2025.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 96/18 do Município de Itapevi
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
3. 2001882-89.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei n° 2.392/24 - Município de Cabreúva - Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Executivo para o mandato de 2025 a 2028 JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
4. 2252605-65.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 2.871/23 - Município de Barrinha - Dispõe sobre o programa de "Escolas Cívico-Militares - ECM" na rede municipal de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
5. 2255070-47.2024.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigo 4°, inciso I, da Lei nº 3.466/16 - Município de Mairinque - Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
6. 2263581-34.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Anexo VII da Lei nº 10.294/21 e Lei nº 671/23 - Município de São José dos Campos - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
7. 2269056-68.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Portaria Conjunta SMSUB e SMSU nº 40/24 - Município de São Paulo - Dispõe sobre o apoio da Guarda Civil nas ações de fiscalização das posturas municipais
ACOLHERAM AS PRELIMINARES E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
8. 2287621-17.2023.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Inconstitucionalidade por omissão parcial do § 1º do artigo 67, da Lei Orgânica do Município de Itápolis - Dispõe sobre a reserva de 10% dos cargos de provimento em comissão para preenchi memento por servidores de carreira
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E DETERMINAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
9. 2297479-38.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos da Lei nº 3.253/24 - Município de Pedregulho - Dispõe sobre a Procuradoria Jurídica do Município
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
10. 2347881-26.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Dispositivos de Leis do Município de São Vicente - Dispõem sobre a concessão de auxílio-alimentação e cestas básicas a aposentados e pensionistas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
11. 2350508-03.2024.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 10.820/23 - Município de São José dos Campos - Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município com o Instituto de Previdência do Servidor Municipal
AFASTARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
12. 2372387-66.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 7.788/24 - Município de Bauru - Dispõe sobre a imposição de restrições à nomeação para cargos em comissão e função de confiança
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
13. 2380951-34.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 10.795/24 - Município de Santo André - Dispõe sobre a autorização de instituir delegacia de polícia especializada em crimes contra a pessoa com deficiência
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
14. 2386052-52.2024.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 10.251/24 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a permissão para empreendedores licenciados como 'food trucks' instalarem placas, nos locais de operação, indicativas de que a vaga é utilizada para atividade de fomento ao comércio local no horário estabelecido
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
15. 2394912-42.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 10.274/24 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a declaração da roda e do ofício dos mestres de capoeira como patrimônio cultural imaterial do Município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
16. 3001272-07.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 1.589/22 - Município de Santo Antônio do Pinhal - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Cyra Maria Rabello Siqueira) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
17. 2047977-17.2024.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Águas de São Pedro - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
18. 2307048-63.2024.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Parágrafos 1º e 5º do artigo 20 da Lei nº 76/17 - Município de Santa Cruz da Conceição - Dispõem sobre a jornada de trabalho dos servidores públicos que exercem função de confiança ou cargo em comissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
19. 2328706-46.2024.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade de Lei nº 6.228/24 do Município de Mauá - Alegação de omissão e prequestionamento
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
20. 2347876-04.2024.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade da Resolução nº 02/91 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
21. 2353375-66.2024.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que julgou improcedente a Reclamação - Alegação de omissão e contradição
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO INFRINGENTE, V.U.
22. 2374523-36.2024.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que denegou mandado de segurança - Ato do Presidente da Comissão do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Indeferiu os recursos interpostos contra questões das provas de seleção daquele concurso - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
23. 2380977-32.2024.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão que denegou mandado de segurança - Ato do Presidente da Comissão do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Alegação de irregularidades no concurso, especificamente a exigência de "Cartas de Referência" - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
24. 2397704-66.2024.8.26.0000/50001 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que rejeitou anteriores embargos de declaração em mandado de segurança - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
25. 9096534-53.2000.8.26.0000/50005 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que julgou improcedente a ação civil pública - Pretensão de obter a cassação de aposentadoria e a perda do cargo de Promotores de Justiça, pela prática de crimes incompatíveis com o exercício do cargo - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
26. 2041902-25.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Procurador-Geral de Justiça - Recusa no oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
27. 2376118-70.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Procurador-Geral de Justiça - Recusa no oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
28. 0008611-68.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Apelação - Ação civil pública - Artigo 1° da Lei nº 1.343/65 - Município de São Caetano do Sul - Dispõe sobre a concessão do adicional de nível universitário - 2ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
29. 2066531-63.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Apelação - Pretensão de uniformização de jurisprudência acerca do momento de exigibilidade do preparo em sede recursal quando o pedido de gratuidade de justiça é indeferido
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
30. 0006204-89.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Indeferiu pedido de expedição do cartão de estacionamento "Cartão DeFis"
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
31. 0007425-10.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Não admitiu seguimento ao agravo em recurso especial e extraordinário
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
32. 0008272-12.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Presidente do TJSP - Indeferiu o recurso administrativo interposto visando à anulação de questões do concurso público para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA, COM OBSERVAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
33. 2064821-08.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 191º Concurso para Ingresso na Magistratura do TJSP - Pretensão em obter nova correção de questão dissertativa
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
34. 2390965-77.2024.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Ato do Presidente do TJSP - Pretensão de nomeação no cargo de Escrevente Técnico Judiciário da Comarca de Casa Branca
POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), BERETTA DA SILVEIRA E CARLOS MONNERAT. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Representação Criminal/Notícia de Crime
35. 2113376-56.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de prevaricação DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Conflito de competência cível
36. 0011010-70.2025.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Agravo de instrumento - Ação Revisional de contrato de compartilhamento de infraestrutura de rede (postes) - Questão que envolve contrato de interesse público - 5ª D. Pub. X 11ª D. Priv.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM, AROLDO VIOTTI E FIGUEIREDO GONÇALVES, CARLOS MONNERAT, AFONSO FARO JR E LUIS SOARES DE MELLO. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. RENATO RANGEL DESINANO.
Conflito de competência cível
37. 0011510-39.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve o ensino em geral, incluindo residência médica - 11ª D. Pub. X 7ª D. Priv. POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (COM DECLARAÇÃO), MARCIA DALLA DÉA BARONE E NUEVO CAMPOS. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP, JARBAS GOMES E AFONSO FARO JR.
Direta de Inconstitucionalidade
38. 2298350-68.2024.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Leis nº 415/14 e nº 203/24 - Município de Turiúba - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. CAMPOS MELLO E LUCIANA BRESCIANI.
39. 2362491-96.2024.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Lei nº 3.981/22 - Município de Andradina - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se dotar os logradouros públicos com drenagem pluvial, rede coletora de esgoto e rede de distribuição de água, antes de sua pavimentação asfáltica JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
40. 2347885-63.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 1º da Lei nº 1.132/99 - Município de Itaí - Dispõe sobre a concessão de gratificação e despesa de viagem
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
41. 2382866-21.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 10.172/24 - Município de Jundiaí - Dispõe e altera a Lei nº 3.912/92, que trata da afixação de informações nos ônibus e pontos de parada, para incluir informativo sobre o uso do cordão de girassol JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
42. 3013159-22.2024.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Artigo 3º da Resolução nº 01/16 - Município de Engenheiro Coelho - Dispõe sobre a instituição do sistema de Controle Interno
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. MATHEUS FONTES (COM DECLARAÇÃO), FERNANDO TORRES GARCIA, ADEMIR BENEDITO, VIANNA COTRIM, LUIS FERNANDO NISHI, JARBAS GOMES, MARCIA DALLA DÉA BARONE, RENATO RANGEL DESINANO, AFONSO FARO JR, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES E LUIS SOARES DE MELLO.
Embargos de Declaração Cível
43. 2297478-53.2024.8.26.0000/50000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Resolução nº 004/23 do Município de Caieiras - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Reclamação
44. 2045633-29.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Acórdão proferido pela 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo -Negou provimento ao recurso inominado cível, mantendo sentença que julgara improcedente ação de obrigação de fazer ajuizada pelo reclamante contra a Prefeitura Municipal de Taubaté - Alegação de contrariedade às ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 - Dispõe sobre vencimento e função de confiança
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
