Sessão administrativa
1. Nº 2024/125.861 – I - AGRAVO REGIMENTAL em expediente administrativo. II - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - I – Negaram provimento ao recurso, v.u. II – Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a aplicação de pena de disponibilidade ao magistrado, pelo prazo de dois anos, nos termos do voto do Desembargador Relator, v.u.
ADVOGADOS(AS): Marcos Antonio Benassi - OAB/SP nº 105.460, Maria Cristina Kunze dos Santos Benassi - OAB/SP nº 108.382 e Cristovam Dionísio de Barros – OAB/MG nº 130.440.
2. Nº 0000340-41.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Nícia Carla Ricardo Estevam Marques - OAB/SP nº 159.151.
3. Nº 0000391-52.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Luciano José Lenzi - OAB/SP nº 130.418.
4. Nº 2016/192.151 – OFÍCIO do Desembargador SILMAR FERNANDES, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, solicitando a recondução da Doutora MARIA DOMITILA PRADO MANSSUR ao cargo de Juíza Substituta – Classe Juiz de Direito daquele Tribunal, em virtude do término do primeiro biênio do mandato em 28/06/2025. - Reconduziram a Doutora MARIA DOMITILA PRADO MANSSUR ao cargo de Juíza Substituta – Classe Juiz de Direito, v.u.
5. Nº 2014/123.488 – OFÍCIOS do Excelentíssimo Senhor Ministro ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, Presidente do Superior Tribunal de Justiça: I - CONVOCANDO o Doutor ADRIANO PINTO DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba e a Doutora ANNA SYLVIA RODRIGUES E SILVA, Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita, para prestarem auxílio excepcional e de forma remota, aos gabinetes da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no período de 24 de junho a 20 de outubro de 2025, sem prejuízo de suas varas; e II – COMUNICANDO a prorrogação da convocação da Doutora RENATA MOTA MACIEL, Juíza de Direito da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, para continuar atuando como Juíza Auxiliar no Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, pelo período de 1 ano, a contar de 1º de agosto de 2025, com prejuízo da sua vara. - I - Referendaram, v.u. II - Tomaram conhecimento. v.u.
Sessão judiciária
Cautelar Inominada Criminal
1. 0017098-27.2025.8.26.0000 "Relator - Ricardo Dip
Voto enviado diretamente ao e-mail dos Desembargadores PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. CARLOS MONNERAT, NUEVO CAMPOS E DAMIÃO COGAN.
Direta de Inconstitucionalidade
2. 2287771-95.2023.8.26.0000 "Relator sorteado - Ricardo Dip
RELATOR DESIGNADO - Campos Mello"
Lei nº 7.205/04 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de exemplares da Bíblia Sagrada nas bibliotecas pertencentes ao município
POR MAIORIA DE VOTOS, MANTIVERAM O V. ACÓRDÃO, JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. CAMPOS MELLO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP (COM DECLARAÇÃO), CARLOS MONNERAT (COM DECLARAÇÃO), FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, LUCIANA BRESCIANI, NUEVO CAMPOS, AFONSO FARO JR, JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES, GRAVA BRAZIL E LUIZ ANTONIO CARDOSO. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. VICO MAÑAS. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. JULIANA DE SOUZA.
3. 2322458-64.2024.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 131, §§ 2º e 3º da Resolução nº 08/97 - Município de Arco-Íris - Dispõe sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas, a leitura de um trecho da Bíblia e sua permanência sobre a mesa
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. RICARDO DIP E LUCIANA BRESCIANI.
Embargos de Declaração Cível
4. 2378946-39.2024.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Acórdão que concedeu a segurança - Ato do Procurador Geral de Justiça - Aplicou a pena de demissão a ex analista jurídico do Ministério Público após processo disciplinar administrativo - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Agravo Interno Cível
5. 2026859-48.2025.8.26.0000/50000 Relator - Álvaro Torres Júnior Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 18.225/25 do Município de São Paulo NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
6. 2042410-68.2025.8.26.0000/50000 Relator - Álvaro Torres Júnior Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Salto de Pirapora
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
7. 2065289-69.2025.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Ato do Presidente da Comissão 191º Concurso Público Ingresso Magistratura - Negou o prosseguimento do candidato nas próximas etapas do certame NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
8. 2083595-86.2025.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 18.225/25 do Município de Itupeva JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U.
9. 2147770-89.2025.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 5.443/17 do Município de Valinhos
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
10. 2153996-13.2025.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade de Leis do Município de Arealva
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
11. 3003294-38.2025.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia das Leis nº 1.485/22 e nº 1.515/23 do Município de Tejupá
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Agravo Interno Criminal
12. 0009533-12.2025.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada em mandado de segurança
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
Conflito de competência cível
13. 0011026-24.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Agravo de instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Questão que envolve sociedade de economia mista no polo passivo da lide - 4ª D. Pub. X 1ª T. Rec. da Fazenda Pública
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO E DETERMINARAM A REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO AO COLÉGIO RECURSAL CÍVEL. V.U.
14. 0015469-18.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Questão que envolve responsabilidade civil de permissionária de serviço público - 6ª T. Rec. da Fazenda Pública X 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
15. 2166615-72.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e danos morais - Questão que envolve ausência de sobreposição de competência ou controvérsia entre dois ou mais juízes acerca da competência - Daiane Tadei Pereira e outros X 23ª D. Priv.
NÃO CONHECERAM DO CONFLITO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
16. 2040609-20.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 5.208/25 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a destinação de vaga de Estacionamento Rotativo para atendimento de emergências em clínicas e hospitais veterinários no Município de Itapeva
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17. 2058466-79.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 4.997/24 - Município de Buritama - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, divulgação e atualização semanal de lista de espera de pacientes da rede pública municipal de saúde
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
18. 2059677-53.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Decreto nº 62.144/23 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a suspensão, temporária, da utilização de motocicletas para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos no Município de São Paulo
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE RELATOR.
19. 2083595-86.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 527/23 - Município de Itupeva - Dispõe sobre a revisão do Plano Diretor Participativo do Município de Itupeva JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
20. 2151318-59.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 7.097/21 - Município de Lins - Dispõe sobre a inclusão do Programa Municipal de Escola Cívico-Militar no Sistema Municipal de Ensino JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
21. 2235287-69.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Parágrafos únicos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 70/18 - Município de Populina - Dispõem sobre a concessão de gratificações aos servidores municipais
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. AFONSO FARO JR E LUCIANA BRESCIANI.
22. 2246973-58.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Dispositivos de Leis do Município de Reginópolis - Cargos de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), RICARDO DIP, FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, NUEVO CAMPOS, CARLOS MONNERAT, AFONSO FARO JR, GRAVA BRAZIL E LUIZ ANTONIO CARDOSO.
23. 2263582-19.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei n° 1.987/24 - Município de Rubiácea - Dispõe sobre o Controle Interno da Câmara Municipal de Rubiácea
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
24. 2302541-59.2024.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 50/20 - Município de Lutécia - Dispõe sobre a concessão de um abono aos servidores públicos do Poder Legislativo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
25. 2339385-08.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 154, I, §§2º e 3º da Lei nº 01/05 e Decreto nº 2.912/22 - Município de Santo Expedito - Dispõe sobre a concessão de gratificação de função
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
26. 2347883-93.2024.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Dispositivos de Leis do Município de Guaíra - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DA EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
27. 2369346-91.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 4.173/24 - Município de Andradina - Dispõe sobre a criação da Central Virtual para Adoção de Cães de Gatos junto ao site oficial e redes sociais do Município
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
28. 2394259-40.2024.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 5.272/24 - Município de Lucélia - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas na rede pública de saúde municipal
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE RELATOR.
29. 3000619-05.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Leis nº 1.114/13 e nº 1.856/22 - Município de Ilha Comprida - Dispõe sobre a criação de funções gratificadas do Poder Legislativo municipal JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
30. 3002084-49.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Inconstitucionalidade por omissão do Município de Cruzeiro - Ausência de lei que estabeleça reserva de vagas para pessoas com deficiência, pretas, pardas, e indígenas em concursos públicos municipais
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE RELATOR.
31. 3002133-90.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 51/20 e nº 50/23 - Município de Lutécia - Dispõem sobre a concessão de cesta de Natal aos servidores da Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
32. 3002806-83.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone MDB 37989 Lei nº 1.858/18 - Município de Rifaina - Dispõe sobre a instituição do Programa "Frente De Trabalho e Proteção Social" ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. RICARDO DIP.
Dissídio Coletivo de Greve
33. 0011655-95.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Município de Franca - Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos Municipais de Franca e Região - Pedido de reconhecimento da ilegalidade da greve e solicita tutela de urgência para garantir atendimento dos serviços essenciais e impedir bloqueios às repartições públicas
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA
Embargos de Declaração Cível
34. 2314931-61.2024.8.26.0000/50000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Leis nº 465/22 e nº 499/24 do Município de Cabreúva - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
35. 0029494-70.2024.8.26.0000/50000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Acórdão que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei nº 602/11 do Município de Praia Grande - Alegação de omissão ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. V.U.
36. 2009696-55.2025.8.26.0000/50000 Relator - Luciana Bresciani
Acórdão que inadmitiu o incidente de resolução de demandas repetitivas - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
37. 2235264-26.2024.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade das Leis nº 3.064/21 e nº 3.144/22 do Município de Ribeirão Preto - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
38. 2246972-73.2024.8.26.0000/50000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Ouroeste - Alegação de omissão, contradição e obscuridade REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
39. 2255060-03.2024.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de Cotia - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
40. 2319335-58.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 4.057/18 do Município de Poá - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41. 2329612-36.2024.8.26.0000/50000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Acórdão que julgou procedente a reclamação - Alegação de nulidade e de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI.
42. 2342785-30.2024.8.26.0000/50000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Acórdão que julgou procedente a reclamação - Alegação de nulidade e de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43. 2358353-86.2024.8.26.0000/50000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 7.268/23 do Município de Sertãozinho - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
44. 2395480-58.2024.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 1.001/24 do Município de Marília - Alegação de contradição
ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45. 3000609-58.2025.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 126/11 do Município de Santa Bárbara d´Oeste - Alegação de omissão
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46. 3000609-58.2025.8.26.0000/50001 Relator - Afonso Faro Jr.
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 126/11 do Município de Santa Bárbara d´Oeste - Alegação de omissão
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
47. 3012229-04.2024.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 5.042/24 e do artigo 1º da Lei nº 4.986/23 do Município de Miguelópolis - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
Habeas Corpus Criminal
48. 2098424-72.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Procurador-Geral de Justiça - Revisão de promoção de arquivamento de inquérito policial e remessa dos autos a outro Promotor de Justiça para o oferecimento da denúncia
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
49. 0007364-52.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Apelação e reexame necessário - Mandado de segurança - Artigos 13 e 14 da Lei nº 1.912/86 do Município de Cruzeiro - Dispõem sobre gratificação de assiduidade a servidores do magistério municipal - 3ª D. Pub. NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
Mandado de Segurança Cível
50. 0153005-28.2012.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
51. 0427686-53.2010.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do TJSP - Determinou o prosseguimento do pedido de sequestro de rendas - Precatório expedido anteriormente à Emenda Constitucional nº 62/09 - Retratação
DENEGARAM A SEGURANÇA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
52. 2062809-21.2025.8.26.0000 Relator - Luciana Bresciani
Ato do Presidente do TJSP - Negou a posse de candidato aprovado em concurso público para provimento do cargo de Escrevente Técnico Judiciário DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ARI DANTRACCOLI NETO.
53. 2096758-36.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Ato do Coordenador da DEPRE - Recomendou o sequestro nas contas públicas do Poder Executivo do Município de Santo André bem como a adoção de outras medidas sancionatórias
ADIADO POR UMA SESSÃO. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
54. 2097347-28.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Ato da Câmara Especial de Presidentes - Negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. VICO MAÑAS. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. EDNALDO RODRIGUES DE ALMEIDA.
55. 2103569-12.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente do TJSP e outro - Pretensão em anular questões do concurso público para preenchimento de vagas do cargo de Escrevente Técnico Judiciário
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
56. 2123547-72.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
57. 2129454-28.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Ato do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo - Alegação de omissão na indicação dos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Pancadões
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
58. 2136434-88.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Coordenador da DEPRE - Indeferiu o pedido do Município de Pirapora para compensação de dívidas de precatórios, determinando o depósito do valor faltante
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Pedido de Providências
59. 0001643-90.2023.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Voto enviado diretamente ao e-mail dos Desembargadores DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Reclamação
60. 2166468-46.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Público - Alegação de contrariedade à Arguição de Inconstitucionalidade nº 0080853-74.2015.8.26.0000 - Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Representação Criminal/Notícia de Crime
61. 2113370-49.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de corrupção passiva DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
62. 2151004-79.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Juiz de Direito - Prática em tese do crime de prevaricação DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Revisão Criminal
63. 2109694-93.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Promotor de Justiça - Condenação e perda do cargo pela prática do crime de concussão - Alegação de que a condenação é contrária às provas dos autos JULGARAM O PEDIDO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCIO ALEXANDRE DONADON.
Direta de Inconstitucionalidade
64. 2126484-89.2024.8.26.0000 "Relator - Gomes Varjão
Lei 17.897/23 - Município de São Paulo - Dispõe sobre alterações na Lei nº 16.402/16 que trata do parcelamento, do uso e da ocupação do solo no Município de São Paulo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
65. 2043290-60.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Artigos 30 a 32 da Lei nº 5.110/24 - Município de Itapeva - Dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Itapeva
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DE RELATOR.
Representação Criminal/Notícia de Crime
66. 2146194-61.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Juiz de Direito Militar e Promotor de Justiça - Prática em tese de crime de prevaricação
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
