Pauta administrativa
1. Nº 0000730-11.2025.2.00.0826 – AGRAVO INTERNO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
2. Nº 2025/105.387 – INDICAÇÕES para provimento de 02 (dois) cargos de DESEMBARGADOR(A) - CARREIRA, sendo um cargo no critério do merecimento, decorrente do falecimento do Desembargador MAURÍCIO VALALA, ocorrido em 29/07/2025, e um cargo no critério da antiguidade, resultante da aposentadoria do Desembargador HÉLIO NOGUEIRA, ocorrida em 15/08/2025 (Edital nº 63/2025). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Hélio Nogueira, pelo critério de antiguidade, o Doutor PAULO BACCARAT FILHO, Juiz de Direito Titular II da 3ª Vara Cível do Foro Regional XI - Pinheiros. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADOR(A) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente do falecimento do Desembargador Maurício Valala, pelo critério do merecimento, o Doutor JOSÉ EDUARDO MARCONDES MACHADO, Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, e como remanescentes os Doutores JOSÉ ERNESTO DE SOUZA BITTENCOURT RODRIGUES e DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ, Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau.
3. Nº 2025/105.398 – INDICAÇÕES para provimento de 03 (três) cargos de Juiz(a) de Direito Substituto(a) em Segundo Grau, decorrentes da aposentadoria do Doutor DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, ocorrida em 31/07/2025, da promoção da Desembargadora JUCIMARA ESTHER DE LIMA BUENO e do falecimento do Doutor ULYSSES DE OLIVEIRA GONÇALVES JUNIOR, ocorridos em 07/08/2025 (Edital nº 64/2025). - Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 03 (três) cargos de JUIZ(A) DE DIREITO SUBSTITUTO(A) EM SEGUNDO GRAU, por REMOÇÃO, a Doutora MARIA CECÍLIA MONTEIRO FRAZÃO, Juíza de Direito Titular I da 6ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, os Doutores RUBENS HIDEO ARAI, 1º Juiz de Direito da 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública e WILSON JÚLIO ZANLUQUI, Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Praia Grande, e como remanescentes o Doutor LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 3º Juiz de Direito da 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública e a Doutora DANIELLA CARLA RUSSO GRECO DE LEMOS, Juíza de Direito Titular I da 3ª Vara Cível do Foro Regional VII - Itaquera.
4. Nº 2025/96.689 – OPÇÕES do Doutor SERGIO AUGUSTO FOCHESATO e da Doutora CASSIA DE ABREU, para que suas promoções ocorridas em 28/08/2025 (Edital nº 60/2025) se efetivem junto às 2ª Vara Cível da Comarca de Mogi Guaçu e 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui, respectivamente, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005 e artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. - Referendaram, v.u.
5. Nº 1989/452 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Carlos, com cargo de Juiz Titular e ofício respectivos, para 2ª Vara Criminal da Comarca de Itapevi. - Aprovaram a minuta de Resolução, v.u.
6. Nº 1990/373 – MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento de competência da Vara da Comarca de Taubaté, antiga 2ª Vara das Execuções Criminais da referida Comarca e desativada pela Resolução nº 907/2023, com cargo de Juiz Titular e ofícios respectivos, para 2ª Vara Criminal da Comarca de Cotia. - Aprovaram a minuta de Resolução, v.u.
Pauta judiciária
Agravo Interno Cível
1 2048715-68.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, deixando de determinar o conhecimento, o recebimento e o regular processamento de Recurso Especial
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA, BERETTA DA SILVEIRA E CAMPOS MELLO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. XAVIER DE AQUINO.
2 2059677-53.2025.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Decisão que indeferiu o pedido de ingresso da agravante, no feito, com a condição de amicus curiæ - Vide ordem nº 18 da pauta
NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. V.U.
3 2149701-30.2025.8.26.0000/50001 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 2.770/25 do Município de Caraguatatuba NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
4 2155415-68.2025.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 11.119/24 e da Resolução Fungota nº 03/24 do Município de Araraquara
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
5 2164582-12.2025.8.26.0000/50001 Relator - Ricardo Dip
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do inciso III do artigo 58 da Lei nº 5.848/23 do Município de Caieiras
NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. V.U.
6 2165802-45.2025.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 2.659/20 do Município de Louveira
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
7 2179357-32.2025.8.26.0000/50000 Relator - Afonso Faro Jr.
Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Pretensão de reserva de vaga ou a convocação para os atos de nomeação em concurso público
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
8 2181907-97.2025.8.26.0000/50001 Relator - Matheus Fontes
Decisão que, em Mandado de Injunção, manteve em embargos de declaração o indeferimento do pedido de justiça gratuita
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
9 2209558-07.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que não conheceu do pedido de suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
10 3005615-46.2025.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade dos artigos 8º-A e 28-A da Lei nº 4.299/24
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Agravo Regimental Cível
11 2226857-94.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos da ação civil pública
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
12 0011649-88.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado por prestação de serviço público por concessionária ou permissionária decorrente de ilícito extracontratual - 9ª D. Pub. X 29ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
13 0019453-10.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais - Questão que envolve sentença proferida por magistrado integrante do sistema dos juizados especiais e que possui pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide - 4ª D. Pub. X 4ª T. Rec. da Fazenda Pública
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
14 0025101-68.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Questão que envolve pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide - 5ª D. Pub. X 5ª T. Rec. da Fazenda Pública
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
15 2021350-39.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 4.650/24 - Município de Ubatuba - Dispõe sobre a majoração da jornada de trabalho dos docentes da rede pública municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
16 2031958-96.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 10.805/24 - Município de Santo André - Dispõe sobre a autorização da criação do "Espaço Paredão e Som Automotivo"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
17 2043290-60.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Artigos 30 a 32 da Lei nº 5.110/24 - Município de Itapeva - Dispõem sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2025
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
18 2059677-53.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Decreto nº 62.144/23 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a suspensão temporária da utilização de motocicletas para transporte individual remunerado de passageiros por aplicativos - Vide ordem nº 02 da pauta
REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. RICARDO OLIVEIRA GODOI E LUCIANA SANT’ANA NARDI.
19 2077202-48.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 14.771/25 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a implantação do "Programa Municipal de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador e Demais Profissionais da Educação"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
20 2083158-45.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 14.735/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento de entidades de tiro desportivo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21 2092547-54.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 6.087/25 - Município de Tremembé - Dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Diabetes
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
22 2092585-66.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 14.744/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a instituição do "Projeto Varal Solidário"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA EM PARTE A LIMINAR. V.U.
23 2094779-39.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 14.746/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a sinalização definitiva de trânsito nas vias após e realização de obras de pavimentação, recapeamento, recuperação ou manutenção
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24 2098678-45.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Dispositivos da Lei nº 17.722/21 e do Decreto nº 62.555/23 - Município de São Paulo - Dispõem sobre a regulamentação das regras relativas às férias dos servidores municipais
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JONATAN ALVES MACHADO DIAS.
25 2106235-83.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Dispositivos da Lei nº 15.028/24 - Município de Ribeirão Preto - Dispõem sobre o orçamento do Município para o exercício de 2025
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, AFASTADO PARCIALMENTE O EFEITO SUSPENSIVO. V.U.
26 2125326-62.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Artigo 5º da Lei nº 18.209/24 - Município de São Paulo - Dispõe sobre a alteração da Lei nº 16.402/16 que trata do uso e ocupação do solo, permitindo exceções à proibição de emissão de ruídos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
27 2125676-50.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 4.491/25 - Município de Amparo - Dispõe sobre a proibição da doação de gatos e cães a pessoa condenada por crime de maus-tratos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28 2132755-80.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 5.207/25 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Bem-Estar dos Animais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29 2141010-27.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 4.474/25 - Município de Poá - Dispõe sobre a padronização de uniformes escolares na rede municipal de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30 2148475-87.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei n° 6.000/25 - Município de São Roque - Dispõe sobre a proibição da realização de exames ópticos em estabelecimentos ou laboratórios ópticos, bem como a prescrição de lentes de grau por profissional que não seja médico com registro no CRM
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. SIRLEI MARTINS RODRIGUES DAMASCENO.
31 2153948-54.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Parágrafos 1º e 2º do artigo 91 e artigo 101 da Resolução nº 01/10 -Município de Barueri - Dispõem sobre a obrigatoriedade de leitura de versículo bíblico e invocação de proteção divina nas sessões legislativas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
32 2154009-12.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos de Leis do Município de Itaju - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
33 2155355-95.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 14.748/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a restrição de tráfego de veículos pesados no centro do Distrito de Engenheiro Schmitt
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
34 2161553-51.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 4.922/25 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a inclusão de podólogos nas equipes multiprofissionais das Unidades Básicas de Saúde JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
35 2390574-25.2024.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 10.813/10 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a obrigação de manutenção de serviço médico emergencial em locais de grande concentração e/ou circulação de pessoas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MARCOS ROLIM DA SILVA.
36 3003951-77.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Artigo 3º da Lei nº 4.355/25 - Município de Cubatão - Dispõe sobre a concessão de aumento no padrão de vencimento, exclusivamente, dos servidores públicos municipais enquadrados em cargos ou funções que exigem nível superior de formação acadêmica
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
37 3004148-32.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Dispositivos da Lei nº 512/17 e Lei nº 602/22 - Município do Jaú - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GUILHERME DO LAGO ZENNI.
38 3005609-39.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Parágrafo único do artigo 1º e artigo 162 da Lei nº 4.064/19 - Município de Cosmópolis - Dispõe sobre a autorização para que a Guarda Municipal utilize a denominação 'Polícia Municipal' e sobre a instituição de adicional de risco aos seus integrantes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
39 3005939-36.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Parágrafo 1º do artigo 18 da Resolução nº 1/22 e Resolução nº 4/24 - Município de Tanabi - Dispõe sobre a fixação da "gratificação por serviço especial parlamentar"
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
40 3005944-58.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Lei nº 86/23 - Município de João Ramalho - Cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
Embargos de Declaração Cível
41 0011655-95.2025.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, Dissídio Coletivo de Greve - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
42 2001271-39.2025.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, Ação Direta de Inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de São Paulo - Alegação de omissão e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43 2084802-23.2025.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, Reclamação - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
44 2153988-36.2025.8.26.0000/50000 Relator - Ricardo Dip
Decisão que concedeu medida liminar suspensiva da eficácia da Lei nº 22.266/24 do Município de São Carlos - Alegação de contradição e obscuridade
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45 2190895-44.2024.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que, nos autos do Mandado de Segurança, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente da Câmara Municipal de São Paulo e, no mérito, concedeu a segurança para suspender a aplicação da Lei nº 18.147/24 - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46 2243156-83.2024.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 18.147/24 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47 2347881-26.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat Processo ficará como sobra
48 2365414-95.2024.8.26.0000/50002 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que extinguiu, sem julgamento de mérito, Reclamação - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
49 0016332-71.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores - Lei nº 7.141/22 do Município de São Bernardo do Campo - Dispõe sobre a criação das carreiras de Analista de Tecnologia da Informação e Comunicação e Técnico de Tecnologia da Informação e Comunicação - 8ª D. Pub. INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
50 0020170-22.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Agravo de instrumento - Ação de resolução contratual - Artigo 313, inciso IX e § 6º do CPC - Dispõe sobre a suspensão do processo por 30 dias após o parto de advogada que é a única patrona da causa - 2ª D. Priv.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES.
51 0027382-94.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Artigo 2º da Lei Federal nº 15.109/25 - Dispõe sobre a dispensa do adiantamento de custas pelo advogado nas execuções de honorários, atribuindo ao vencido o pagamento ao final do processo - 33ª D. Priv.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
52 0027786-48.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Artigo 2º da Lei Federal nº 15.109/25 - Dispõe sobre a dispensa do adiantamento de custas pelo advogado nas execuções de honorários, atribuindo ao vencido o pagamento ao final do processo - 33ª D. Priv.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
53 0028139-88.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de instrumento - Artigo 2º da Lei Federal nº 15.109/25 - Dispõe sobre a dispensa do adiantamento de custas pelo advogado nas execuções de honorários, atribuindo ao vencido o pagamento ao final do processo - 20ª D. Priv.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO TORRES JUNIOR.
54 0028482-84.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Agravo de instrumento - Artigo 2º da Lei Federal nº 15.109/25 - Dispõe sobre a dispensa do adiantamento de custas pelo advogado nas execuções de honorários, atribuindo ao vencido o pagamento ao final do processo - 6ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
Inquérito Policial
55 0017197-94.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Processo ficará como sobra
Mandado de Segurança Cível
56 0021890-24.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Presidente da Seção de Direito Privado - Pretensão de extensão, para ação principal em que ordenada imissão na posse de imóvel, da suspensão de julgamento de Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais que versem sobre concessão de gratuidade de justiça (Tema Repetitivo 1178 do STJ)
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
57 2065289-69.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 191º Concurso para Ingresso na Magistratura do TJSP - Pretensão de anular a decisão que negou provimento ao seu recurso administrativo, com o objetivo de majorar a nota obtida e ser considerado aprovado para prosseguir no certame DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
58 2148232-46.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Procurador Geral de Justiça - Negou provimento ao recurso contra a instauração de inquérito civil que apura improbidade administrativa ADIADO POR UMA SESSÃO.
59 2205882-51.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registro do Estado de São Paulo - Pretensão de anular a decisão em fase discursiva do certame por apontada insuficiência de motivação
DEFERIRAM OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Mandado de Segurança Coletivo
60 2096719-39.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Ato do Prefeito do Município de Limeira - Editou Portaria a respeito do exercício de greve por servidores públicos
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
Mandado de Segurança Criminal
61 2037993-72.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves "Pretensão de obter a concessão definitiva da segurança, confirmando a ilegalidade do arquivamento e determinando o prosseguimento das
investigações"
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. MARCELLA GREGORUTTI MARTINS.
Reclamação
62 2023225-44.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves Acórdão proferido pela 2ª Câmara de Direito Público que garantiu pagamento de licença prêmio a servidor público - Pretensão em garantir a autoridade da decisão proferida no Processo nº 0032791-61.2019.8.26.0000 ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
63 2068722-81.2025.8.26.0000 Relator - Ricardo Dip
Sentença proferida pelo M. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araras - Denegou a segurança voltada a suspender os efeitos do Decreto municipal nº 7.386/04 - Dispõe sobre a imposição aos guardas civis municipais do exercício de mais um dia fixo de trabalho por mês, para o fim de recebimento da verba Regime Especial de Trabalho - Alegação de contrariedade à ADI nº 2102689-88.2023.8.26.000
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
64 2122463-36.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Decisão do Juízo da 1ª Vara de Ibiúna que recebeu petição inicial de ação civil pública, instaurando a instância e deferindo liminar, cuja pretensão é de declaração de nulidade da Lei nº 2.725/24 do Município de Ibiúna - Alegação de que a decisão reclamada usurpa a competência do Órgão Especial JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. LEONARDO HUEB FESTA.
65 2136776-02.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Decisão do M. Juízo da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 de Ações Coletivas - Concedeu tutela de urgência para suspender os efeitos da Lei nº 102/23 do Município de Paulínia
JULGARAM A RECLAMAÇÃO PROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
66 2253598-74.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão proferido pela 35ª Câmara de Direito Privado nos autos da Apelação Cível, que redistribuiu a apelação por prevenção à 25ª Câmara de Direito Privado
INDEFERIRAM A PETIÇÃO INICIAL E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FLÁVIO ABRAMOVICI.
Ação Penal - Procedimento Ordinário
67 2056686-46.2021.8.26.0000 "Relator - Vico Mañas
Promotor de Justiça - Apuração da prática dos crimes de advocacia administrativa e de coação no curso do processo
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Agravo Interno Cível
68 2049780-98.2025.8.26.0000/50000 Relator - Xavier de Aquino
Decisão que concedeu liminar para pagamento de proventos de aposentadoria a impetrantes condenados por improbidade administrativa - Vide ordem nº 76 da pauta
JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO. V.U.
Agravo Interno Cível
69 2368028-73.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional Estadual nº 55/2024
NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
70 0017653-44.2025.8.26.0000 "Relator - Gomes Varjão
Agravo de instrumento - Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito - Questão que envolve reparação de dano causado em acidente de veículo - 36ª D. Priv. X 4ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
71 2092737-17.2025.8.26.0000 "Relator - Silvia Rocha
Lei nº 14.728/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre o procedimento para arrecadação de imóveis urbanos abandonados à propriedade do Município
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. BERETTA DA SILVEIRA (COM DECLARAÇÃO) E RICARDO DIP.
72 2141145-39.2025.8.26.0000 "Relator - Nuevo Campos
Lei nº 4.463/24 - Município de Poá - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferecer quadras poliesportivas cobertas nas escolas de educação básica da rede pública municipal de ensino
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
73 2072325-65.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos da Lei nº 2.273/21 - Município de Manduri - Dispõe sobre as normas para repasse a entidades sem fins lucrativos
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
74 2084808-30.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Inconstitucionalidade por omissão do Município de Tatuí - Ausência de ato para a concessão de revisão geral anual e de aumento real anual aos servidores municipais no ano de 2025
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
75 3012951-38.2024.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Item 6 do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Tanabi - Dispõe sobre a competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, para autorizar a concessão de serviços públicos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
76 2049780-98.2025.8.26.0000 "Relator - Xavier de Aquino
Ato do Governador - Decretou a cassação das aposentadorias de servidores públicos estaduais, após condenação em ação de improbidade administrativa à perda da função pública - Vide ordem nº 68 da pauta
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONCEDERAM A SEGURANÇA E, POR MAIORIA DE VOTOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HOUVE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DOS VOTOS DOS EXMOS. SRS. DES. VIANNA COTRIM (COM DECLARAÇÃO) E MARCIA DALLA DÉA BARONE (COM DECLARAÇÃO).
