Sessão administrativa
1. Nº 2025/40.352 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. – Referendaram o adiamento por duas sessões, v.u.
ADVOGADOS(AS) - Danyelle da Silva Galvão - OAB/PR nº 40.508 e OAB/SP nº 340.931, Leandro Raca - OAB/SP nº 407.616 e OAB/DF nº 76.776, Renato Sciullo Faria - OAB/SP nº 182.602, Pedro Henrique Partata Mortoza - OAB/SP nº 441.655, Alice Pereira Kok - OAB/SP nº 442.261, Guilherme Antonio Ferreira Ferraz - OAB/SP nº 508.915; Mariana Cordeiro Pereira das Neves - OAB/SP nº 526.748 e Yasmin Rodrigues Caldas - OAB/DF nº 83.707.
2. Nº 0000801-13.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. – Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADA: Francivania Alves de Santana Passos – OAB/SP nº 310.687.
3. Nº 2025/111.332 (SGP 1.3.2) - MINUTA DE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para implantar a Gratificação de Atividade de Apoio aos Gabinetes dos(as) Juízes(as) de 1ª Instância e Gratificação pelo Desenvolvimento de Automatizações no Fluxo de Trabalho. - Aprovaram a minuta e determinaram o encaminhamento do projeto de lei complementar à elevada consideração da Augusta Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, v.u.
4. Nº 2024/8.364 - PROPOSTA DE ESCALA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO de 2º Grau das Seções de Direito Privado, Público e Criminal para o mês de OUTUBRO/2025, nos termos do artigo 26, II, h, do Regimento Interno. – Aprovaram, v.u.
5. Nº 2025/119.004 - INDICAÇÃO para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA - CARREIRA, no critério do merecimento, exclusivo para mulheres (Resolução CNJ nº 525/2023), decorrente da aposentadoria do Desembargador Antonio Roberto Sylla, ocorrida em 1º/09/2025 (Edital nº 74/2025). – Aprovaram as indicações do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, v.u. Para provimento de 01 (um) cargo de DESEMBARGADORA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CARREIRA, decorrente da aposentadoria do Desembargador Antonio Roberto Sylla, pelo critério do merecimento, a Doutora ANNA PAULA DIAS DA COSTA, Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, e como remanescentes as Doutoras HERTHA HELENA ROLLEMBERG PADILHA DE OLIVEIRA e ERIKA SOARES DE AZEVEDO MASCARENHAS, ambas Juízas de Direito Substitutas em Segundo Grau.
Sessão judiciária
Direta de Inconstitucionalidade
1 2302063-22.2022.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigos 80, inciso II, e 80-A da Lei nº 95/13 e Lei nº 167/21 - Município de Bertioga - Dispõem sobre a contribuição previdenciária de servidores inativos e pensionistas e da cobertura do déficit atuarial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
2 2319335-58.2024.8.26.0000/50001 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que não conheceu anteriores embargos de declaração por intempestividade - Pretensão de alteração do julgado
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
3 2347881-26.2024.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos de Leis do Município de São Vicente - Alegação de obscuridade
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
4 0016337-93.2025.8.26.0000 "Relator - Luciana Bresciani
Agravo em execução penal - Artigo 112, §1º da Lei de Execuções Penais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime - 16ª D. Crim.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN, APÓS OS VOTOS DA RELATORA ACOLHENDO EM PARTE A ARGUIÇÃO E DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS DIVERGINDO PARCIALMENTE. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
Inquérito Policial
5 0017197-94.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Juiz de Direito - Apuração de crime de lesão corporal dolosa contra criança DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Mandado de Segurança Cível
6 2086328-25.2025.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Procurador Geral de Justiça - Alegação de ausência de intimação pessoal em processo disciplinar que resultou em suspensão
POR MAIORIA DE VOTOS, DENEGARAM A SEGURANÇA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUCIANA BRESCIANI (COM DECLARAÇÃO), FIGUEIREDO GONÇALVES BERETTA DA SILVEIRA, DAMIÃO COGAN, CAMPOS MELLO, VIANNA COTRIM, FÁBIO GOUVÊA, MATHEUS FONTES, GOMES VARJÃO, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ E PAULO AYROSA.
Agravo Interno Cível
7 2177733-45.2025.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a eficácia da Lei nº 3.477/25 do Município de Embu das Artes NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U.
8 2245773-79.2025.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 4.948/23 do Município de Itapeva
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Conflito de competência cível
9 0014071-36.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais - Questão que envolve reparação de dano causado em acidente de veículo por deficiência ou falta do serviço público - 36ª D. Priv. X 5ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
10 0026973-21.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Questão que envolve ações possessórias de imóveis - 2ª Meio Ambiente X 18ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS FERNANDO NISHI E PAULO AYROSA.
11 0031008-24.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Agravo de instrumento - Ação anulatória c/c obrigação de fazer - Questão que envolve relação jurídica de natureza privada entre pessoas jurídicas de natureza privada - 13ª D. Pub. X 7ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
12 0011852-50.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Queixa-Crime - Deputado Estadual - Prática em tese de crimes de calúnia, difamação e de incitação à prática de crime
REJEITARAM A QUEIXA-CRIME, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
13 0017673-35.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Queixa-Crime - Juiz de Direito - Prática em tese do crime de calúnia JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE. V.U.
14 2005543-76.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Queixa-Crime - Promotora de Justiça - Prática em tese dos crimes de calúnia e injúria
REJEITARAM A QUEIXA-CRIME, COM OBSERVAÇÃO. V.U. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. RAFAEL SERRA OLIVEIRA E ROGÉRIO LUÍS ADOLFO CURY. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. NILO SPINOLA SALGADO FILHO.
Direta de Inconstitucionalidade
15 2021862-27.2022.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves Dispositivos da Lei nº 12.326/21 - Município de Sorocaba - Dispõem sobre a permissão da realização de rodeios e uso de apetrechos DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADI 5772 PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
16 2042410-68.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Pirapora - Dispõe sobre o adicional por tempo de serviço concedido aos servidores públicos municipais JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
17 2077167-88.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Lei nº 14.720/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre o prazo de validade de laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI, APÓS OS VOTOS DO RELATOR E DO EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR. JULGANDO A AÇÃO IMPROCEDENTE.
18 2094201-76.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 3º da Lei nº 14.688/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre o treinamento da Guarda Civil Municipal para atendimento às urgências relacionadas a problemas cardiovasculares e paradas cardíacas
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
19 2131713-93.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 1º do Decreto nº 69.267/24 - Estado de São Paulo - Dispõe e estabelece limites sonoros para "fogos de vista"
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ROBERTO DE SOUZA CAMPOS COSSO.
20 2135916-98.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 1.500/99 - Município de Mirante do Paranapanema - Dispõe sobre a obrigatoriedade de preenchimento do cargo de Secretário Municipal da Saúde por médico inscrito no Conselho Regional de Medicina
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
21 2142648-95.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Dispositivos das Resoluções nº 3/90 e nº 6/04 - Município de Bragança Paulista - Dispõem sobre a utilização da expressão "sob a proteção de Deus" nas aberturas das sessões legislativas, a leitura de um trecho da Bíblia e a sua permanência sobre a Mesa, e a leitura da "Oração da Paz" no final de cada sessão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
22 2143862-24.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Artigo 2º da Portaria nº 94/24 da Subsecretaria da Receita Estadual - SER do Estado de São Paulo - Dispõe sobre a imposição de restrições à isenção e aos descontos para o IPVA previstos na Lei nº 18.065/24
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ROBERTO DE DOUZA CAMPOS COSSO.
23 2147973-51.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 4.531/21 - Município de Itapeva - Dispõe sobre a autorização para a Prefeitura doar materiais e colaborar com a construção, reconstrução ou complementação de moradias para pessoas de baixa renda
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24 2149381-77.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 10.306/25 - Município de Jundiaí - Dispõe sobre a instituição do "Selo Empresa Amiga da Amamentação" de desenvolvimento de ações de incentivo ao aleitamento materno
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
25 2153962-38.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Artigo 191 da Lei n° 1.242/90 e Lei n° 2.881/22 - Município de Tabapuã - Dispõe sobre a concessão de adicional por tempo de serviço a funcionários ocupantes de cargos em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. GABRIEL VITOR DOMINGUES.
26 2164261-74.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Lei nº 3.166/25 - Município de Itapecerica da Serra - Dispõe sobre denominação de logradouro público (Rua Edson Silva Santos)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
27 2178330-14.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Lei nº 1.996/25 - Município de Monteiro Lobato - Dispõe sobre descanso remunerado de servidores em regime de trabalho diferenciado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
28 2203510-32.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 7.835/20 - Município de Guarulhos - Dispõe sobre a autorização de desafetação de área pública
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29 3000618-20.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Artigo 26, II, da Lei nº 96/18 - Município de Itapevi - Dispõe sobre a concessão de adicional de exercício de função especial aos titulares dos cargos de Agente de Mobilidade Urbana
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
30 3004145-77.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Leis nº 9.806/22 e nº 9.844/22 - Município de Jundiaí - Dispõem e alteram o Plano Diretor para tratar sobre habitação de interesse social, regularização fundiária e inclusão de crianças com deficiência em espaços públicos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
31 3005340-97.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos de Leis do Município de Macaubal - Cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
32 3005608-54.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 2.508/25 - Município de Taboão da Serra - Dispõe sobre a alteração da denominação da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33 3005922-97.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Dispositivos da Lei nº 198/24 - Município de Turiúba - Dispõem sobre alteração da referência de cargos de provimento efetivo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
34 0017010-86.2025.8.26.0000/50001 Relator - Fernando Torres Garcia Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que rejeitara arguição de suspeição - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
35 0029494-70.2024.8.26.0000/50001 Relator - Álvaro Torres Júnior Acórdão que acolheu, com efeitos modificativos, os embargos de declaração do Município, para rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do artigo 29 da Lei nº 602/11, do Município de Praia Grande - Alegação de contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
36 2116781-03.2025.8.26.0000/50000 Relator - Carlos Monnerat
Acórdão que concedeu mandado de segurança para criação de Comissão Parlamentar de Inquérito sobre enchentes no Jardim Pantanal - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
37 2126484-89.2024.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 17.897/23, do Município de São Paulo - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
38 2302532-97.2024.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 135/20 do Município de Iacanga - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
39 3002857-94.2025.8.26.0000/50000 Relator - Luis Fernando Nishi Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 635/24 do Município de Mococa - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Criminal
40 2205854-83.2025.8.26.0000/50000 Relator - Gomes Varjão
Acórdão que negou provimento ao Recurso em sentido estrito, mantendo a decisão que rejeitou a exceção da verdade - Alegação de omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Habeas Corpus Criminal
41 2258744-96.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Procurador-Geral de Justiça - Recusa no oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
42 0010419-11.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação de obrigação de fazer - Artigo 138 da Lei nº 4/93 do Município de Euclides da Cunha Paulista - Dispõe sobre o condicionamento do desconto da contribuição sindical dos servidores públicos à autorização do Chefe do Poder Executivo - 8ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U.
43 0016722-41.2025.8.26.0000 Relator - Xavier de Aquino
Apelação - Ação de anulação de negócio jurídico c/c danos materiais - Artigo 2°, inciso IV, 'd', da Lei n° 1.396/98, do Município de Bady Bassit - Dispõe sobre a concessão de licença urbanística para novos loteamentos, condicionando-a à doação de 2% dos lotes - 2ª D. Pub.
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
Mandado de Segurança Cível
44 0020137-32.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão em obter o desfazimento do ato de interdição e determinação de desocupação de imóvel
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
45 2353569-66.2024.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Ato do Coordenador da DEPRE - Comunicou sobre a cessão de crédito à Receita Federal e emissão de DIRF em nome da impetrante - Alegação de cobrança indevida
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Mandado de Segurança Criminal
46 2251492-42.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Procurador Geral de Justiça - Manteve ato do Promotor de Justiça de promover o arquivamento de Inquérito Policial instaurado para apurar suposto crime de estelionato
INDEFERIRAM O PEDIDO DE ADIAMENTO E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
Notificação para Explicações
47 0023732-39.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Promotora de Justiça - Esclarecimento de "referências, alusões ou frases" que podem ser consideradas enquadradas nos crimes contra a honra INDEFERIRAM O PEDIDO DE EXPLICAÇÕES. V.U.
Tutela Cautelar Antecedente
48 2138751-59.2025.8.26.0000 Relator - Carlos Monnerat
Pedido de reconhecimento de legitimidade do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) para representar docentes e especialistas em educação do Município de Itaquaquecetuba, visando o ajuizamento de dissídio coletivo de greve
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Direta de Inconstitucionalidade
49 2255059-18.2024.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Dispositivos de Leis do Município de Santa Fé do Sul - Cargos de provimento em comissão
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FÁBIO GOUVÊA (COM DECLARAÇÃO), VIANNA COTRIM, MATHEUS FONTES E MARCIA DALLA DÉA BARONE.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
50 0007368-89.2025.8.26.0000 "Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Ação ordinária - Lei nº 2.554/02 do Município de Cosmópolis - Dispõe sobre a distribuição dos honorários advocatícios - 1ª D. Pub.
POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHERAM EM PARTE A ARGUIÇÃO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. AFONSO FARO JR (COM DECLARAÇÃO), FIGUEIREDO GONÇALVES, GOMES VARJÃO, JARBAS GOMES, MÁRIO DEVIENNE FERRAZ E LIGIA ARAÚJO BISOGNI. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR O EXMO. SR. DES. ALEXANDRE LAZZARINI.
Reclamação
51 2244288-44.2025.8.26.0000 "Relator - Décio Notarangeli
Acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Reconheceu o direito à incorporação de acréscimo remuneratório decorrente do exercício de função de confiança por servidora pública do Município de Taubaté - Alegação de contrariedade à ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
