Sessão administrativa
1. Nº 2025/76.649 – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e deliberaram pela imposição da pena de disponibilidade, pelo prazo de 18 meses, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, v.u.
ADVOGADO(AS) – Levy Emanuel Magno OAB/SP nº 107.041, Ana Paula Alves Magno - OAB/SP nº 359.103 - Andréa Cristina Tavares de Andrade - OAB/SP nº 465.540 - Rian Felipe Rodrigues Soares Fernandes OAB/RN 23.470 – Ricardo César Ferreira Duarte Júnior – OAB/SP n° 535.935 e OAB/RN n° 7834.
2. Nº 0001150-16.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
3. Nº 2025/104.866 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. - Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADO(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP n° 270.981; Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP n° 273.157; Gabriela Camargo Correa - OAB/SP n° 398.773; Giovana Dutra de Paiva - OAB/SP n° 357.613 - Luísa Andrade Alasmar Debs - OAB/SP n° 476.267; Felício Nogueira Costa - OAB/SP n° 356.165; e outros.
4. Nº 2024/6.057 - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores FÁBIO MONTEIRO GOUVÊA, com assento na 17ª Câmara de Direito Público, para a 16ª Câmara de Direito Privado, FERNANDO ANTONIO TORRES GARCIA, com assento na 14ª Câmara de Direito Criminal, para a 17ª Câmara de Direito Público, e JOSÉ ERNESTO DE SOUZA BITTENCOURT RODRIGUES, com assento na 16ª Câmara de Direito Privado, para a 14ª Câmara de Direito Criminal, com efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2026. - Deferiram, v.u.
5. Nº 2025/149.364 - OPÇÃO da Doutora JADE MARGUTI CIDADE, para que sua promoção ocorrida em 04 de dezembro de 2025 se efetive junto à 1ª Vara da Comarca de Bertioga, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005 e artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Edital nº 104/2025). - Deferiram, v.u.
6. Nº 2025/149.359 - OPÇÕES dos(as) Doutores(as) DANIELA FARIA ROMANO, LUCAS GAJARDONI FERNANDES, ALESSANDRA MENDES SPALDING e CAMILO RESEGUE NETO, para que suas promoções ocorridas em 04 de dezembro de 2025 se efetivem, respectivamente, junto às 2ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba, 2ª Vara Cível da Comarca de Birigui, 2ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos e 3ª Vara Cível da Comarca de Votuporanga, nos termos do artigo 13, parágrafo único, da Lei Complementar nº 980/2005 e artigo 87 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (Edital nº 103/2025). - Deferiram, v.u.
7. Nº 2025/150.837 - EXPEDIENTE do Doutor ARTHUR ABBADE TRONCO, 1º Juiz de Direito Auxiliar da Comarca de São José dos Campos, referente à participação no curso profissional de formação inicial da magistratura francesa da “École Nationale de la Magistrature (ENM)” da França. - Deferiram o afastamento, v.u.
8. Nº 2025/106.487 (SPI) - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre a redistribuição da competência do Tribunal do Júri, atualmente alocada na 1ª Vara Judicial da Comarca de Andradina, para a 4ª Vara Judicial, com redistribuição do acervo. - Aprovaram a minuta de Resolução, v.u.
9. Expediente SPR - RELATÓRIO DE GESTÃO apresentado pela E. Presidência deste Tribunal, referente ao biênio 2024/2025. – Tomaram conhecimento, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Criminal
1 2336771-93.2025.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Decisão que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução de mérito mandado de segurança contra ato do Procurador Geral de Justiça que determinou o arquivamento de Inquérito Policial
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
2 2235645-97.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Emenda nº 44 a Lei Orgânica - Município de São Paulo - Dispõe sobre a ampliação das funções da Guarda Civil Metropolitana
ACOLHERAM A PRELIMINAR E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
3 2277667-73.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Anexos I, II e III, da Lei nº 28/17 - Município de Morungaba - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. MICHEL ASSIS MENDES DE OLIVEIRA.
Embargos de Declaração Cível
4 2096758-36.2025.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que denegou segurança - Ato do Coordenador da DEPRE - Recomendou o sequestro nas contas públicas do Poder Executivo do Município de Santo André bem como a adoção de outras medidas sancionatórias - Alegação de contradição e obscuridade - Vide ordem nº 5 da pauta
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
5 2096758-36.2025.8.26.0000/50001 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que denegou segurança - Ato do Coordenador da DEPRE - Recomendou o sequestro nas contas públicas do Poder Executivo do Município de Santo André bem como a adoção de outras medidas sancionatórias - Alegação de contradição e obscuridade - Vide ordem nº 4 da pauta
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA.
Agravo Interno Cível
6 0026407-72.2025.8.26.0000/50002 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador integrante da 25ª D. Priv.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
7 2333968-40.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fernando Torres Garcia Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador integrante da 3ª D. Priv.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Conflito de competência cível
8 0030723-31.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Ação de reparação de danos - Questão que envolve acidente de trânsito que acarretou em colisão de veículo contra semáforo - Ação foi proposta fora do rito dos Juizados Especiais - 2ª T. Rec. da Fazenda Pública x 8ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
9 0035720-57.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Questão que envolve levantamento de valores de honorários advocatícios - Ação proposta após o trânsito em julgado da apelação - Núcleo de Justiça 4.0 (Dir. Priv. 2) x 12ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
10 0037622-45.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Agravo de Instrumento - Ação de protesto interruptivo de prazo prescricional - Questão que envolve sentença proferida em contrato de prestação de serviços de natureza jurídica e advocatícia - 7ª D. Pub. x 29ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 29ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
11 0040193-86.2025.8.26.0000 Relator - José Carlos Ferreira Alves
Apelação - Ação de reparação por danos morais - Questão que envolve suposto erro médico realizado através do SUS, nas dependências de hospital gerido por associação de direito privado - 2ª D. Pub. x 4ª Di. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. MARCIA DELLA DÉA BARONE.
Direta de Inconstitucionalidade
12 2058703-16.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 14.749/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a criação do Programa Nota Fiscal Premiada
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITOS “EX TUNC”. V.U.
13 2085496-89.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Dispositivos da Lei nº 173/24 - Município de Bebedouro - Dispõem sobre a licença-maternidade, licença-adoção, licença-paternidade e sobre as hipóteses de ausências ao trabalho que influenciam no período aquisitivo de férias anuais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, REVOGADA EM PARTE A LIMINAR. V.U.
14 2152555-94.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Emenda à Lei Orgânica nº 90/2025 - Município de São José dos Campos - Dispõe sobre o afastamento da vedação absoluta de alteração da destinação de áreas institucionais e verdes de loteamentos e delega a disciplina da matéria à Lei Complementar
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U. SUSTENTARAM ORALMENTE OS ADVS. DRS. FERNANDA FOWLER PUPPIO CARBONE E LEONARDO TOKUDA PEREIRA.
15 2191382-14.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Dispositivos da Lei nº 207/15 - Município de Lorena - Dispõe sobre funções de confiança
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
16 2203488-71.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Lei nº 960/24 - Município de Limeira - Dispõe sobre o Plano Diretor Territorial-Ambiental
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
17 2203497-33.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 4.022/19 - Município de Amparo - Dispõe sobre a estrutura organizacional e as carreiras da advocacia pública no âmbito do poder executivo
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
18 2203525-98.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos da Lei nº 4.903/20 - Município de Cruzeiro - Dispõe sobre a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Polícia Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
19 2230513-59.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Dispositivos de Leis do Município de Itapira - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ALESSANDRO ARAÚJO DA SILVA.
20 2237551-25.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 9.641/25 - Município de Franca - Dispõe sobre a proibição de exposição de crianças e adolescentes a atividades escolares, danças, manifestações culturais e exposições de arte que contribuam para a sexualização precoce e inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
21 2241329-03.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Anexo da Lei nº 4.405/24 - Município de Pedreira - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOSÉ SÉRGIO DO NASCIMENTO JÚNIOR.
22 2247548-32.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 4.897/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a inclusão no Calendário Oficial do Município do "Dia do Futebol Feminino"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
23 2247597-73.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 4.903/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Conscientização e Atenção Integral à Saúde das Mulheres no Climatério e na Menopausa
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
24 2247803-87.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Lei nº 4.914/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de coletores de chorume em caminhões de lixo JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
25 2252242-44.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos de Leis do Município de Artur Nogueira - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
26 2268079-42.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Lei nº 4.674/25 - Município de Ubatuba - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança e monitoramento nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), Posto de Saúde da Família (PSF) e Santa Casa de Misericórdia Irmandade Senhor dos Passos
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
27 2272949-33.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
"Lei nº 5.289/25 - Município de Guarujá - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Diretoria de Trânsito e Transporte Público Municipal a fornecer crachá de estacionamento de vaga especial às pessoas que apresentarem a CIPTEA (Carteira de Identificação de
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista)"
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28 2286510-27.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 4.950/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Assistência Psicológica a Pessoas em Tratamento Oncológico
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
29 2291766-48.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Lei nº 1.864/25 - Município de Sarapuí - Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30 2359397-09.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
31 2397334-87.2024.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Artigos 1º e 2º da Lei nº 269/24 - Município de Araras - Dispõem sobre a instituição do Código de Posturas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
Embargos de Declaração Cível
32 2084082-56.2025.8.26.0000/50001 Relator - Renato Rangel Desinano
Acórdão que denegou segurança - Ato do Presidente do TJSP - Indeferiu a inscrição da impetrante na condição de candidata negra em concurso para Assistente Social Judiciário - Alegação de omissão e contradição REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FERNANDO TORRES GARCIA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. BERETTA DA SILVEIRA
33 2325055-06.2024.8.26.0000/50002 Relator - Renato Rangel Desinano
Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Ato do Governador - Indeferiu o processamento do pedido de revisão da sanção de demissão aplicada - Alegação de omissão e contradição
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
34 0032517-87.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Dispositivos de Lei do Município de São José dos Campos - Dispõem sobre as avaliações especial e periódica de desempenho dos servidores públicos - 6ª D. Pub.
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
35 0033527-69.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Apelação - Artigo 6º, inciso I, da Lei nº 3.801/09 - Município de Bariri - Dispõe sobre a perda do vale alimentação de servidores em caso de falta injustificada - 11ª D. Pub.
ACOLHERAM A ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
36 2305584-67.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Agravo de instrumento - Pretensão de uniformização acerca do diferimento no adiantamento de custas processuais por advogados ou sociedades de advogados
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
37 0028676-84.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão do apostilamento de progressão funcional por tempo de serviço e pagamento dos valores correspondentes
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
38 0037709-98.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Procurador Geral de Justiça - Pretensão à nomeação e posse no cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, Nível I, Padrão A1 DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
39 2252468-49.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato da Câmara Especial de Presidentes - Negou provimento a agravo interno - Pretensão de desconstituição de trânsito em julgado DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FERNANDO TORRES GARCIA E BERETTA DA SILVEIRA. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
40 2267556-30.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão do apostilamento de progressão funcional por tempo de serviço e pagamento de diferenças salariais
REJEITARAM AS PRELIMINARES E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
41 2280544-83.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Presidente do Tribunal de Contas - Suspendeu avaliação de desempenho de servidora referente ao ano de 2024
CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JOÃO MANOEL ANDRADE MACIEL DA SILVA CAMPOS GADI.
42 2342619-61.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 13º Concurso Público de Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado de São Paulo - Pretensão de majoração de pontuação na fase de Provas e Títulos DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
43 2364391-80.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato do Presidente da Comissão Examinadora do 13° Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo - Pretensão de permanência de participação no concurso sob a condição de candidato com deficiência (PCD)
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E RATIFICARAM A LIMINAR V.U.
Reclamação
44 2284789-40.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
"Acórdão proferido pela 8ª T. Rec. da Fazenda Pública - Concedeu a incorporação parcial de verbas em razão do exercício de função de confiança - Alegação de contrariedade às ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 e à ADI nº 2169074-86.2021.8.26.0000,"
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
45 2341259-91.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Acórdão proferido pela 5ª D. Pub. - Suspendeu os efeitos de concessões de uso de bens públicos a quatro empresas específicas - Alegação de contrariedade à ADI nº 2047998-90.2024.8.26.0000
JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Conflito de competência cível
46 0033895-78.2025.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve sentença proferida perante a Vara Comum relativa a recálculo de adicionais temporais de servidores integrantes da Polícia Militar - 4ª T. Rec. da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
47 0034271-64.2025.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve sentença proferida perante a Vara Comum relativa a recálculo de adicionais temporais de servidores integrantes da Polícia Militar - 4ª T. Rec. da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
48 0034293-25.2025.8.26.0000 "Relator - Álvaro Torres Júnior
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve sentença proferida perante a Vara Comum relativa a recálculo de adicionais temporais de servidores integrantes da Polícia Militar - 4ª T. Rec. da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
49 0034358-20.2025.8.26.0000 "Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve sentença proferida perante a Vara Comum relativa a recálculo de adicionais temporais de servidores integrantes da Polícia Militar - 4ª T. Rec. da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
50 0034421-45.2025.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve sentença proferida perante a Vara Comum relativa a recálculo de adicionais temporais de servidores integrantes da Polícia Militar - 4ª T. Rec. da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
51 0035791-59.2025.8.26.0000 "Relator - Luis Fernando Nishi
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve sentença proferida perante a Vara Comum relativa a recálculo de adicionais temporais de servidores integrantes da Polícia Militar - 4ª T. Rec. Da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
52 0036858-59.2025.8.26.0000 "Relator - Silvia Rocha
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve pretensão ao recebimento de benefício remuneratório por parte de servidores públicos e valor da causa inferior à 60 salários mínimos por autor (competência absoluta) - 4ª T. Rec. da Fazenda pública x 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS.
53 0039196-06.2025.8.26.0000 "Relator - Matheus Fontes
Recurso inominado - Ação de indenização por dano material - Questão que envolve sentença proferida por magistrado integrante do sistema dos juizados especiais e pessoa jurídica de direito privado no polo passivo da lide - Juízo da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ourinhos x 3ª T. Rec. Cível, 4ª D. Pub. e 1ª T. Rec. da Fazenda Pública
JULGARAM O CONLFITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Conflito de competência cível
54 0035279-76.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Recurso Inominado - Ação declaratória c.c. cobrança - Questão que envolve sentença proferida perante a Vara Comum relativa a recebimento de verbas em face da autarquia São Paulo Previdência (SPPREV) - 5ª T. Rec. da Fazenda Pública x 6ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
55 2164588-19.2025.8.26.0000 "Relator - Campos Mello
Dispositivos e Expressões de Legislações do Município de Bofete - Dispõem sobre funções de confiança
RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
Direta de Inconstitucionalidade
56 2206839-52.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Artigos 14, 15, 19 e 23 da Lei nº 173/24 - Município de Bebedouro - Dispõem sobre a licença-maternidade, licença-adoção, licença-paternidade e sobre as hipóteses de ausências ao trabalho que influenciam no período aquisitivo de férias anuais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
Reclamação
57 2155219-98.2025.8.26.0000 "Relator - Figueiredo Gonçalves
Acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do TJSP - Deu provimento ao recurso inominado cível, reformando sentença de primeiro grau e negando irredutibilidade salarial referente a funções de confiança exercidas por servidora pública do Município de Taubaté - Alegação de contrariedade à Reclamação nº 2264850-16.2021.8.26.0000
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE, COM OBSERVAÇÃO. VENCIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI (COM DECLARAÇÃO).
Habeas Corpus Criminal
58 2349456-35.2025.8.26.0000 "Relator - Ademir Benedito
Procurador-Geral de Justiça - Recusa no oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
DENEGARAM A ORDEM V.U.
