Sessão administrativa
1. Nº 0001306-04.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADO: Rafael Luiz de Lima Rodrigues - OAB/SP nº 512.500 e OAB/DF nº 86.461.
2. N° 0006915-21.2025.2.00.0000 – RECURSO em expediente administrativo. - Negaram provimento ao recurso, v.u.
ADVOGADOS(AS): Natalia Bergamo Pascucci – OAB/SP nº 481.357; Atila Pimenta Coelho Machado – OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro – OAB/SP nº 273.157, Luisa Andrade Alasmar – OAB/SP nº 476.267, Lucas Andrey Battini – OAB/SP nº 502.579 e Laura Baratho Maia Coelho – OAB/SP nº 537.257.
3. Nº 2014/123.488 – I - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro EDSON FACHIN, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Desembargador CARLOS VIEIRA VON ADAMEK, com assento na 2ª Câmara de Direito Público, permaneça à disposição daquela Corte, por mais seis meses, a contar de 14 de fevereiro de 2026, para continuar atuando como Juiz Instrutor no Gabinete do Ministro Dias Toffoli, sem prejuízo da jurisdição; II - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro EDSON FACHIN, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor RODRIGO FERREIRA ROCHA, Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto, seja colocado à disposição daquela Corte, no período de 02 de fevereiro a 01 de agosto de 2026, para atuar como Juiz Instrutor Substituto no Gabinete do Ministro Dias Toffoli, com prejuízo da jurisdição na origem; III - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Ministro EDSON FACHIN, Presidente do Supremo Tribunal Federal, solicitando que o Doutor RODRIGO CAPEZ, Juiz de Direito da Vara Criminal do Foro Regional X – Ipiranga da Comarca da Capital, seja colocado à disposição daquela Corte, para atuar como Juiz Auxiliar no Gabinete do Ministro Dias Toffoli, com prejuízo de sua vara. - I e III - Deferiram, v.u.; II - Referendaram, v.u.
4. Nº 2026/3.068 - OPÇÕES dos Desembargadores MARCO ANTONIO BOTTO MUSCARI para compor a 23ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Francisco José Galvão Bruno, e MARIO GAIARA NETO para compor a 29ª Câmara de Direito Privado, na cadeira anteriormente ocupada pelo Desembargador Luiz Beethoven Giffoni Ferreira. - Deferiram, v.u.
5. Nº 2026/4.393 - PERMUTA solicitada pelos Desembargadores OSWALDO ERBETTA FILHO, com assento na 15ª Câmara de Direito Público, para a 23ª Câmara de Direito Privado, ALOÍSIO SÉRGIO REZENDE SILVEIRA, com assento na 14ª Câmara de Direito Público, para a 15ª Câmara de Direito Público, e MARCO ANTONIO BOTTO MUSCARI, com assento na 23ª Câmara de Direito Privado, para a 14ª Câmara de Direito Público, com efeitos a partir de 24 de março de 2026. - Deferiram, v.u.
6. Nº 2026/1.352 - OFÍCIO do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS VICO MAÑAS, Decano em exercício, solicitando a convocação do Doutor LUIS FERNANDO DECOUSSAU MACHADO, Juiz de Direito Titular II da 11ª Vara Criminal Central da Comarca da Capital, para atuar junto ao Gabinete do Decanato, com prejuízo de sua vara, pelo período de 26 de fevereiro de 2026 a 31 de dezembro de 2027. - Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Agravo de Instrumento
1 2273256-84.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Decisão que determinou a regularização do pagamento sob pena de sequestro de contas - Verbas públicas
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
Agravo Interno Cível
2 2322827-24.2025.8.26.0000/50000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Decisão que deferiu liminar em mandado de segurança - Ato do Governador do Estado de São Paulo - Decretou a demissão de Oficial da Polícia Militar - Pretensão de suspensão do decreto de demissão e reintegração funcional e remuneratória - Vide ordem nº 61 da pauta JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
3 2328365-83.2025.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança - Ato do Coordenador da DEPRE - Indeferiu a aplicação do regime de pagamentos de precatórios previsto no artigo 100, parágrafo 23, I, da CF/88 ao exercício financeiro de 2025
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
4 2371307-33.2025.8.26.0000/50000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do Decreto Legislativo nº 506/25 do Município de Assis
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
5 2376932-48.2025.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do artigo 128 da Lei nº 181/07 do Município de Várzea Paulista
NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA E JULGARAM PREJUDICADO O AGRAVO INTERPOSTO PELO PREFEITO. V.U.
6 2376963-68.2025.8.26.0000/50000 Relator - Silvia Rocha
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia do artigo 144 da Lei nº 181/07 e da Lei nº 241/14 do Município de Várzea Paulista
NÃO CONHECERAM DO RECURSO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA E DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERPOSTO PELO PREFEITO, PARA REVOGAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. V.U.
Conflito de competência cível
7 0000576-85.2026.8.26.0000 Relator - Grava Brazil
Agravo de Instrumento - Ação monitória - Questão que envolve contrato de prestação de serviços médico-hospitalares entre particulares - Nuc. de Justiça 4.0 (D. Priv. 1) x 24ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
8 0002054-31.2026.8.26.0000 Relator - Paulo Ayrosa
Apelação - Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais - Questão que envolve ato administrativo declaratório em face de autarquia, sentença proferida perante à Vara Comum e valor da causa inferior à sessenta salários mínimos (competência absoluta) - 9ª D. Pub. x 2ª Cível da Comarca de Lins RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI.
9 0007056-16.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Apelação - Ação indenizatória - Questão que envolve responsabilidade civil do Estado decorrente de inadimplência efetuada por empresa gestora de leilões judiciais a pessoa jurídica de direito privado - 29ª D. Priv. x 7ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U. IMPEDIDA A EXMA. SRA. DESª. SILVIA ROCHA.
10 0035851-32.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve cobrança de valores referentes ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) de servidores integrantes da Polícia Militar - 4ª T. Rec. Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
11 0040817-38.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Apelação - Ação de nulidade - Questão que envolve a desconstituição de procuração pública e escrituras de compra e venda - 6ª D. Pub x 7ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
12 0041237-43.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Apelação - Ação declaratória - Ação que envolve pedido de reconhecimento do caráter privado de terras devolutas estaduais - 8ª D. Pub. x 3ª D. Priv. JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
13 0043894-55.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Apelação - Ação de cobrança de diferenças salariais - Questão que envolve cobrança de valores referentes ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) de servidores integrantes da Polícia Militar - 4ª T. Rec. Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
NOVO(S)
Direta de Inconstitucionalidade
14 2166924-93.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 2.567/25 - Município de Guarantã - Dispõe sobre a obrigação de instalação de placas informativas em obras públicas, incluindo as paralisadas JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
15 2204214-45.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Dispositivos da Lei 7.154/25 - Município de São Paulo - Dispõem sobre a regulamentação e a limitação dos gastos do poder executivo municipal com publicidade, propaganda e marketing institucional
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
16 2210503-91.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 1.924/25 - Município de Paulo Faria - Dispõe sobre a instituição do Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
17 2211321-43.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 4.889/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a instituição do benefício de auxílio-aluguel destinado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. AFONSO FARO JR.
18 2218736-77.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 1.199/08 - Município de Narandiba - Dispõe sobre a instituição do décimo quarto salário aos servidores públicos JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
19 2228617-78.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Artigo 50-J, anexo VII, da Lei nº 73/15 - Município de Jandira - Dispõe sobre o reconhecimento do cargo de Corregedor Geral da Secretaria de Segurança Pública como de livre nomeação e exoneração
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
20 2230824-50.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Processo será retirado de pauta
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
21 2241319-56.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Alíneas d e e do parágrafo 1º, do artigo 5º, da Lei nº 4.409/23 - Município de São Vicente - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
22 2246821-73.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Lei nº 3.296/96, artigo 27 da Lei nº 166/07 e artigo 16 da Lei nº 396/22 - Município de Osasco - Dispõem sobre a instituição de adicional de risco de vida
INDEFERIRAM O PEDIDO DE INGRESSO DO SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS E MUNICIPAIS, AUXILIARES DE DEFEESA CIVIL, VIGIAS E SIMILARES DA PREFEITURA E AUTARQUIAS DE OSASCO, CARAPICUIBA, BARUERI, JANDIRA, ITAPEVI E SANTANA DE PARNAÍBA COMO “AMICUS CURIAE”, E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA, NA PARTE NÃO EXTINTA. V.U.
23 2247567-38.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Lei nº 4.899/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a divulgação de lista de espera para vagas em modalidades esportivas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
24 2252245-96.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 866/01 - Município de Cunha - Dispõe sobre contratação de pessoal por tempo determinado
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
25 2264889-71.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Artigo 200, inciso V da Resolução nº 311/20 - Município de Sumaré - Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ROCINIO OLIVEIRA FRAGOSO NETO.
26 2264957-21.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos da Lei nº 216/25 - Município de Borborema - Dispõem sobre a regulamentação da contratação temporária de servidores JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
27 2271745-51.2025.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Parágrafo primeiro do artigo 2º da Lei nº 1.870/25 - Município de Luiziânia - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28 2282470-02.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 123/17 - Município de Bariri - Dispõe sobre a instituição da Taxa de Proteção a Desastres
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29 2286423-71.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 4924/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a obrigatoriedade da análise periódica da água nas Unidades Básicas de Saúde na zona rural JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
30 2286442-77.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Lei nº 4.933/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a instituição de medidas voltadas à segurança e à privacidade das informações constantes de prontuários de pacientes no âmbito da Administração Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
31 2286464-38.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 4.943/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de dados estatísticos sobre casos de violência contra crianças e adolescentes no site oficial da Prefeitura
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. V.U.
32 2290736-75.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Lei nº 2.222/21 e Lei nº 2.296/22 - Município de Américo de Campos - Dispõem sobre a instituição da jornada de trabalho 12x36 para os servidores municipais e do pagamento de auxílio alimentação aos motoristas de ambulância e de transporte de pacientes
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
33 2295035-95.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Dispositivos da Lei nº 2.288/84 - Município de Jahu - Dispõem sobre a instituição da cobrança de Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos
JULGARAM PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO COMO “AMICUS CURIAE” FORMULADO POR FLÁVIO AUGUSTO MELGES E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITOS “EX NUNC”. V.U.
34 2295043-72.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Artigo 20 da Lei nº 193/22 - Município de São Pedro - Dispõe sobre organização administrativa e regime disciplinar do estatuto da guarda civil municipal
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
35 2314865-47.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Lei nº 4.983/25 - Município de Mirassol - Dispõe sobre a determinação de que o Poder Executivo Municipal encaminhe aviso de alienação de bens para o Poder Legislativo Municipal
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, CASSADA A LIMINAR. V.U.
36 2315798-20.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Parágrafo 5º do artigo 105 da Lei nº 1.326/18 - Município de Ilhabela - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos e trata da suspensão da contagem do tempo para a aquisição de férias em caso de gozo de licença por doença de pessoa na família e para tratamento de saúde
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37 2322961-51.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Dispositivos da Lei nº 200/22 - Município de Ibiúna - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
38 3003294-38.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Leis nº 1.485/22, e nº 1.515/23 - Município de Tejupá - Dispõem sobre a Revisão Geral Anual no subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
Embargos de Declaração Cível
39 2154012-64.2025.8.26.0000/50000 Relator - Vico Mañas
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Leis do Município de Itaóca - Alegação de omissão, obscuridade e erro material
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. V.U.
40 2195660-24.2025.8.26.0000/50003 Relator - Francisco Loureiro
Acórdão que manteve decisão de rejeição da arguição de suspeição - Alegação de omissão, contradição e erro material (Vide ordem nº 41 da pauta)
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41 2195660-24.2025.8.26.0000/50004 Relator - Francisco Loureiro
Acórdão que manteve decisão de arquivamento da petição de arguição de suspeição - Alegação de omissão, contradição e erro material (Vide ordem nº 40 da pauta)
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
42 2214566-62.2025.8.26.0000/50001 Relator - Francisco Loureiro
Acórdão que manteve decisão de rejeição da arguição de suspeição - Alegação de omissão, contradição e erro material
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ALEXANDRE LAZZARINI.
43 2235645-97.2025.8.26.0000/50000 Relator - Vianna Cotrim
Acórdão que julgou extinta, sem resolução de mérito, ação direta de inconstitucionalidade da Emenda nº 44 à Lei Orgânica do Município de São Paulo - Alegação de omissão, contradição e obscuridade
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
44 2253539-86.2025.8.26.0000/50001 Relator - Mário Devienne Ferraz
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão em garantir a posse no cargo de Assistente Social Judiciário - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
45 2264925-16.2025.8.26.0000/50001 Relator - Mário Devienne Ferraz
Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que deferiu a liminar em ação direta de inconstitucionalidade, para suspensão da eficácia da Resolução nº 127/25 do Município de Carapicuíba - Alegação de omissão e contradição
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CÂMARA E PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPARICUÍBA, E ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA, COM EFEITOS INFRIGENTES PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 1.344.400 (TEMA 1192) PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
46 2368736-89.2025.8.26.0000/50001 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que deferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade para suspender a eficácia de dispositivos da Lei nº 511/24 do Município de Campinas - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47 3002855-27.2025.8.26.0000/50002 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 403/25 do Município de Itaquaquecetuba - Alegação de contradição e omissão REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
48 0030207-11.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Apelação - Mandado de Segurança - Artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 1.354/20 - Município de São Paulo - Dispõe sobre o condicionamento a integralidade dos proventos de aposentadoria à permanência mínima de cinco anos no cargo, nível ou classe - 2ª D. Pub.
NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
49 0042557-31.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Apelação - Ação Civil Pública - Artigo 12 da Lei nº 10.715/23 - Município de Santo André - Dispõe sobre a autorização da desafetação e alienação, mediante doação, de áreas públicas à Instituição Assistencial e Educacional Amélia Rodrigues - 3ª D. Pub.
REJEITARAM A ARGUIÇÃO. V.U.
Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal
50 0032866-90.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Habeas Corpus - Artigo 59 do Decreto-lei nº 3.688/41 - Dispõe sobre as contravenções penais - 12ª D. Crim.
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. VICO MAÑAS.
Mandado de Segurança Cível
51 0037087-19.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão da efetivação de registro de imóvel para fins de investimento e locação
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. JEFERSON BISPO SILVA.
52 0039060-09.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Presidente da Comissão do 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Pretensão de recálculo da pontuação na prova de títulos para majoração da nota e retificação da posição na classificação final do certame
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
53 0042198-81.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Procurador Geral de Justiça - Pretensão de nomeação ao cargo de Analista Jurídico do Ministério Público DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
54 0042641-32.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Deixou de analisar requerimento administrativo de restituição de IPTU
RECONHECERAM A ILEGITIMIDADE PASSIVA, "EX OFFICIO", E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
55 2196113-19.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Governador do Estado de São Paulo - Aplicou de pena de demissão a bem do serviço público a Delegado de Polícia
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. ELISON RIZZIOLLI.
56 2293716-92.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Ato do Governador do Estado de São Paulo - Aplicou pena de cassação de aposentadoria a delegado de polícia, decorrente de processo administrativo disciplinar
ADIADO POR UMA SESSÃO.
57 2297942-43.2025.8.26.0000 Relator - Silvia Rocha
Ato do Governador do Estado de São Paulo - Determinou a cassação dos proventos de aposentadoria a Carcereiro da Polícia Civil decorrente de processo judicial
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À SPPREV E, NO MAIS, DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
58 2311137-95.2025.8.26.0000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Ato do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça - Não conheceu do agravo interno interposto contra decisão que não admitiu Recurso Especial DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ E DAMIÃO COGAN. SUSTENTOU ORALMENTE A ADV. DRA. ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA.
59 2312699-42.2025.8.26.0000 Relator - Figueiredo Gonçalves
Ato do Prefeito do Município de São Paulo - Pretensão de concessão da progressão funcional para servidores ativos e inativos do Município JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
60 2312757-45.2025.8.26.0000 Relator - Damião Cogan
Ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado - Pretensão de concorrer às vagas de candidatos cotistas (negros/pardos) no concurso público para o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE-SP
AFASTARAM A PRELIMINAR E DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U.
61 2322827-24.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Ato do Governador do Estado de São Paulo - Decretou a demissão de Oficial da Polícia Militar - Pretensão de suspensão do decreto de demissão e reintegração funcional e remuneratória - Vide ordem nº 2 da pauta DENEGARAM A SEGURANÇA, CASSADA A LIMINAR. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DAMIÃO COGAN. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. TIAGO PEREIRA CHAMBO DE SOUZA.
62 2323586-85.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Ato do Desembargador Coordenador do DEPRE - Pretensão de reconhecimento da aplicação imediata, no exercício de 2025, do limite de 1% da Receita Corrente Líquida para pagamento de precatórios, bem como à declaração de adimplência e expedição de certidão correspondente JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
63 2332835-60.2025.8.26.0000 Relator - Gomes Varjão
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão de isenção de imposto de renda em razão de moléstia grave
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
64 2337252-56.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Determinou o arquivamento da Reclamação Disciplinar
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
65 2349220-83.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Governador do Estado de São Paulo - Aprovou Resolução que estabelece a exigência de frequência igual ou superior a 90%, no período de 01/07/2024 a 30/06/2025, como critério para concessão de ampliação de jornada e participação no Programa Ensino Integral (PEI)
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
66 2360163-62.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim VC 53854 Ato do Presidente da Comissão do 192º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura - Pretensão de deferimento da inscrição para o cargo de Juiz de Direito sob a condição de PCD CONCEDERAM A SEGURANÇA. V.U.
67 2382263-11.2025.8.26.0000 Relator - Afonso Faro Jr.
Ato da 36ª Câmara de Direito Privado - Determinou o recolhimento do preparo recursal em apelação interposta pela impetrante - Pretensão de concessão do benefício da gratuidade
DEFERIRAM O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U.
Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
68 0039473-22.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Promotor de Justiça - Prática em tese do crime de pagamentos sem contraprestação de serviços nas obras em Municípios do Estado DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELAÇÃO AO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
69 2157832-28.2024.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Juiz de Direito - Prática em tese de supostos crimes contra a dignidade sexual
DETERMINARAM O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. V.U.
Reclamação
70 2339792-77.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Acórdão proferido pela 13ª D. Pub. - Alegação de contrariedade à ADI nº 2047998-90.2024.8.26.0000 - Dispõe sobre cessão de área pública JULGARAM A RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
71 2339734-74.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE - Indeferiu pedido de aplicação das regras da Emenda Constitucional nº 136/2025, determinando a manutenção do plano de pagamento no exercício de 2025
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E AFONSO FARO JR. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
Direta de Inconstitucionalidade
72 2147119-91.2024.8.26.0000 "Relator - Gomes Varjão
Dispositivos de Leis do Município de Campinas - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
PERMANECE ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO, CAMPOS MELLO, LUÍS FRANCISCO CORTEZ E NUEVO CAMPOS, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.
