Sessão administrativa
1. N° 0000034-38.2026.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. – Negaram provimento, v.u.
2. Nº 0001051-46.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. – Negaram provimento, v.u.
ADVOGADO: Leandro Figueira Ceranto - OAB/SP nº 232.240.
3. Nº 0001281-88.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. – Não conheceram do recurso, v.u.
4. Nº 0001289-65.2025.2.00.0826 – RECURSO em expediente administrativo. – Negaram provimento, v.u.
5. Nº 2024/49.838 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR de interesse de magistrado. - Rejeitaram a preliminar de nulidade processual, julgaram procedente o processo administrativo disciplinar e determinaram a imposição da pena de aposentadoria compulsória ao magistrado, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, nos termos do voto do Des. Relator, v.u.
ADVOGADOS(AS): Átila Pimenta Coelho Machado - OAB/SP nº 270.981, Luiz Augusto Sartori de Castro - OAB/SP nº 273.157, Gabriela Camargo Correa - OAB/SP nº 398.773, Giovana Dutra de Paiva – OAB/SP nº 357.613, Luna Perel Harari – OAB/SP nº 357.651 e outros.
6. N° 2025/20.717 – PRORROGAÇÃO DE PRAZO para conclusão do processo administrativo disciplinar de interesse de magistrado. – Deferiram a prorrogação, v.u.
ADVOGADOS(AS): Paulo Pereira de Miranda Herschander - OAB/SP nº 358.406, Eduardo Maimone Aguillar - OAB/SP nº 170.728, Paulo Hamilton Siqueira Júnior - OAB/SP 130.623 e OAB/DF nº 36.775 e Marcelo Reina Filho - OAB/SP nº 235.049 e OAB/DF nº 36.444.
7. Nº 1992/25 - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de Diadema, ainda não instalada, com cargo de Juiz Titular e ofício respectivos, para 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Limeira. - Aprovaram a minuta de Resolução, v.u.
8. Nº 2025/90.950 (DICOGE 2) - MINUTA DE RESOLUÇÃO que dispõe sobre o remanejamento de competência da 2ª Vara Criminal do Foro Regional VI – Penha de França da Comarca da Capital, com cargo de Juiz Titular e ofício respectivos, em 2ª Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos. - Aprovaram a minuta de Resolução, v.u.
9. Nº 2021/32.695 (SOF) - EXPEDIENTE referente à atualização da tabela de remuneração de conciliador e mediador judicial, conforme estabelecido no artigo 15 da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial. – Deferiram, v.u.
Sessão judiciária
Agravo Interno Cível
1 2001833-14.2026.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Loureiro Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição formulada contra Desembargador integrante da 12ª Câmara de Direito Privado
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
2 2349931-88.2025.8.26.0000/50000 Relator - Nuevo Campos
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade da Lei nº 121/11 do Município de Serra Negra
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
3 2363083-09.2025.8.26.0000/50000 Relator - Ademir Benedito
Decisão que deferiu liminar para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 17.812/22 do Município de São Paulo - Vide ordem nº 04 da pauta" ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
4 2363083-09.2025.8.26.0000/50001 Relator - Ademir Benedito
"Decisão que deferiu liminar para suspender a eficácia do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 17.812/22 do Município de São Paulo - Vide ordem nº 03 da pauta"
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. NUEVO CAMPOS. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
5 2368736-89.2025.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que deferiu liminar para suspender a eficácia de expressão contida em dispositivos da Lei nº 511/24 do Município de Campinas NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
6 2369467-85.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Decisão que indeferiu liminar em ação direta de inconstitucionalidade do artigo 60, da Lei nº 298/09 do Município de Diadema
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
7 2381914-08.2025.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança - Ato do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Pretensão de suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 1.036/25 - Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 2026
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U.
Conflito de competência cível
8 0001930-48.2026.8.26.0000 Relator - Flavio Abramovici
Apelação - Ação de reparo de danos materiais - Questão que envolve acidente trânsito ocorrido em rodovia administrada por concessionária de serviço público - 3ª D. Pub. x 31ª D. Priv.
POR VOTAÇÃO UNÂNIME, JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E, POR MAIORIA DE VOTOS, COMPETENTE A III SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECONHECENDO A PREVENÇÃO DA 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA APRECIAR O RECURSO. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. IRINEU FAVA (COM DECLARAÇÃO) E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. LUIS FERNANDO NISHI E PAULO AYROSA.
9 0034773-03.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Apelação - Ação de Reintegração de Posse - Questão que envolve controvérsia entre particulares acerca da possibilidade de regularização fundiária de área invadida - REURB - 2ª D. Pub. x 38ª D. Priv.
JULGARAM O CONFLITO PROCEDENTE E COMPETENTE A 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. V.U.
10 0041425-36.2025.8.26.0000 Relator - Campos Mello
Apelação - Ação de cobrança - Questão que envolve cobrança de valores referentes ao recálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) de servidores integrantes da Polícia Militar - Valor da causa inferior à 60 salários mínimos por autor - 4ª T. Rec. da Fazenda Pública x 12ª D. Pub.
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ALEXANDRE LAZZARINI.
11 0044197-69.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer - Questão que envolve cobrança tarifária decorrente de pedágio em rodovia administrada por concessionária de serviço público - 13ª D. Pub. x 3ª T. Rec. da Fazenda Pública ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ALEXANDRE LAZZARINI. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES DAMIÃO COGAN E FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA.
Direta de Inconstitucionalidade
12 2004157-79.2023.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Artigo 23 da Lei nº 880/21- Município de Limeira - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
13 2004774-34.2026.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos da Lei Orgânica do Município de Indaiatuba - Dispõe sobre a dispensa de licitação para doação, permuta, concessão de direito real de uso e venda de bens públicos
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
14 2019732-25.2026.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Lei nº 1.956/25 - Município de Paulo Faria - Dispõe sobre o Programa Municipal de Coleta, Reciclagem e Descarte de Equipamentos Eletrônicos, com o objetivo de reduzir o impacto ambiental causado pelo descarte inadequado de lixo eletrônico, promovendo a coleta seletiva, a reciclagem e o descarte sustentável de dispositivos eletrônicos
RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
15 2022418-87.2026.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Lei nº 13.380/25 - Município de Sorocaba - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio 26/29 - Define as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 26 e dá outras providências
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E RATIFICARAM A LIMINAR. V.U.
16 2103473-31.2024.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 2.526/22 e Lei nº 2.585/23 - Município de Piratininga - Dispõem sobre a vinculação da revisão anual dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara e Vereadores) à dos servidores municipais
DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 1.344.400 (TEMA 1192) PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. V.U.
17 2128206-27.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 227/18 - Município de Paraguaçu Paulista - Dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
18 2155557-72.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Lei nº 836/12 - Município de Engenheiro Coelho - Dispõe sobre emenda modificativa à Lei Orgânica
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
19 2203501-70.2025.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Lei nº 108/24 - Município de Flórida Paulista - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
ADIADO A PEDIDO DOS EXMOS. SRS. DES. NUEVO CAMPOS E FRANCISCO LOUREIRO.
20 2213204-25.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Lei nº 2.648/21 - Município de Pindorama - Dispõe sobre prorrogação de licença-maternidade das servidoras públicas
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM RESSALVA. V.U.
21 2214707-81.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Lei nº 4891/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a implantação do programa 'Estacionamento Rotativo Solidário' (Zona Azul Solidária) JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U.
22 2274915-31.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Parágrafo 1º, do artigo 47, da Lei Orgânica do Município de Limeira - Dispõe sobre a exigência de quórum de dois terços dos membros da Câmara Municipal para aprovação de proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
23 2286470-45.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 4.946/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre a criação de espaço adaptado e humanizado para atendimento de pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos hospitais e unidades básicas de saúde pública JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
24 2286494-73.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 4.948/25 - Município de Socorro - Dispõe sobre o sistema de vigilância com câmeras de monitoramento nos parques municipais JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. V.U.
25 2290592-04.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Leis nºs. 252/24 e 253/24 - Município de Porto Feliz - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.
26 2290615-47.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Dispositivos da Lei nº 973/25 - Município de Limeira - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
27 2293361-82.2025.8.26.0000 Relator - Álvaro Torres
Lei nº 2.016/12 - Município de Severínia - Dispõe sobre cargos de provimento em comissão
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
28 2294994-31.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Lei nº 84/23 - Município de Nova Odessa - Dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das áreas públicas ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
29 2295029-88.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Lei nº 165/25 - Município de Potim - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia antes do ajuizamento de cobrança de débitos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
30 2296796-35.2023.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Dispositivos da Lei nº 359/08 - Município de São José dos Campos - Dispõe sobre a organização do Quadro da Guarda Municipal local, com imposição de critérios etário (limite máximo de 30 anos de idade) e físico (altura mínima de 1,65m para homem e de 1,60m para mulher), em concurso público para ingresso na carreira
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. V.U.
31 2311942-48.2025.8.26.0000 Relator - Mário Devienne Ferraz
Lei nº 5.300/25 - Município de Lucélia - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de aparelhos para monitoramento de glicemia
JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE, REVOGADA A LIMINAR. V.U.
32 2316980-41.2025.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Lei nº 4.493/25 - Município de Poá - Dispõe sobre a concessão de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista)
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
33 2317518-22.2025.8.26.0000 Relator - Irineu Fava
Comunicado DAA/DMOB nº 05/25 - Estado de São Paulo - Dispõe sobre novas regras de atribuição de aulas da Resolução SEDUC 95/2024. Visando orientar as comissões regionais a respeito de atribuição de aulas RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR.
34 2324141-39.2024.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
RETIRADO DE PAUTA PARA CUMPRIMENTO DE DESPACHO.
35 2324559-40.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Dispositivos da Lei nº 101/25 - Município de Timburi - Dispõem sobre a criação, na estrutura administrativa do Poder Executivo, das Secretarias Municipais que especifica e suas respectivas atribuições, bem como sobre a criação de cargo de provimento comissionado no quadro de servidores público
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO. V.U.
36 2335450-57.2024.8.26.0000 Relator - Alexandre Lazzarini
Lei nº 10.083/24 - Município de Piracicaba - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de temporizadores semafóricos no município
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
37 2346842-57.2025.8.26.0000 Relator - Matheus Fontes
Dispositivos da Lei nº 2.804/25 - Município de Itatinga - Dispõe sobre os critérios de concessão de transporte escolar aos alunos da rede pública municipal de ensino
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. V.U.
38 2348275-96.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Artigo 55, caput, da Lei Orgânica do Município de Ilha Comprida - Dispõe sobre emendas ao projeto de lei orçamentária anual que impliquem aumento da despesa total prevista
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U.
39 2349917-07.2025.8.26.0000 Relator - Jarbas Gomes
Inconstitucionalidade por omissão - Município de Bálsamo - Ausência de lei específica destinada à instituição de plano de carreira para servidores públicos municipais
JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO. V.U.
Embargos de Declaração Cível
40 0028435-13.2025.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que rejeitou as arguições de inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
41 0030187-20.2025.8.26.0000/50000 Relator - Campos Mello
Acórdão que rejeitou as arguições de inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/25 do Município de São Paulo - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
42 0037709-98.2025.8.26.0000/50000 Relator - Marcia Dalla Déa Barone
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Procurador Geral de Justiça - Pretensão à nomeação e posse no cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, Nível I, Padrão A1 - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
43 2044859-96.2025.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que julgou improcedente reclamação contra acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Alegação de contradição e omissão ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
44 2209911-47.2025.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº 916/05 do Município de Lindóia - Alegação de omissão, obscuridade, contradição e erro de premissa fático-normativa
ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
45 2232170-36.2025.8.26.0000/50000 Relator - Damião Cogan
Acórdão que julgou procedente Reclamação contra acórdão proferido pela 12ª D. Pub.. - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
46 2242671-20.2023.8.26.0000/50001 Relator - Renato Rangel Desinano
Acórdão que julgou improcedente ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei nº 9.917/23 do Município de Piracicaba - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
47 2282233-65.2025.8.26.0000/50001 Relator - Paulo Ayrosa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 4.989/25 do Município de Mirassol - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
48 2335409-56.2025.8.26.0000/50000 Relator - Jarbas Gomes
Acórdão que denegou a segurança - Ato do Presidente do Tribunal de Justiça - Pretensão de posse no cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Alegação de omissão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
49 2347871-79.2024.8.26.0000/50000 Relator - Fábio Gouvêa
Acórdão que declarou a inconstitucionalidade do Anexo IV e Anexo V da Lei nº 35/24 do Município de Rancharia - Alegação de omissão ACOLHERAM EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
50 3005935-96.2025.8.26.0000/50001 Relator - Ademir Benedito
Acórdão que não conheceu dos embargos de declaração opostos pela Câmara Municipal de Estrela D’Oeste - Alegação de contradições, obscuridades e omissões
NÃO CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U.
Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade Cível
51 0033196-87.2025.8.26.0000 Relator - Vico Mañas
Apelação - Ação Ordinária - Lei nº 3.292/90 do Município de Bauru - Dispõe sobre o rateio de verba honorária a servidores não pertencentes à carreira de Procurador Municipal - 3ª D. Pub.
INDEFERIRAM O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL, E NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U.
52 0037490-85.2025.8.26.0000 Relator - Vianna Cotrim
Apelação - Mandado de Segurança - Artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 12.985/07 do Município de Campinas - Dispõe sobre a restrição da acumulação de cargos públicos às hipóteses em que o somatório das jornadas não ultrapassar 64 (sessenta e quatro) horas semanais - 11ª D. Pub. NÃO CONHECERAM DA ARGUIÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. JARBAS GOMES.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
53 2260374-90.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Apelação - Pretensão de uniformização da jurisprudência quanto à controvérsia relacionada à possibilidade de exigir preparo do advogado pelo recurso interposto para majorar honorários e, concomitantemente, alterar o valor da causa
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
54 2345565-06.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Agravo de Instrumento - Pretensão de uniformização da jurisprudência quanto à possibilidade de penhora de bens em nome do cônjuge do executado casado em regime de comunhão parcial de bens, até o limite de 50% do patrimônio comum do casal
INADMITIRAM O INCIDENTE. V.U.
Mandado de Segurança Cível
55 0039918-40.2025.8.26.0000 Relator - Décio Notarangeli
Ato do Presidente da Comissão do 192º Concurso da Magistratura do Estado de São Paulo - Ato que indeferiu inscrição da candidata no certame na condição de pessoa com deficiência
ADIADO A PEDIDO DO EXMO. SR. DES. ALEXANDRE LAZZARINI.
56 2013943-45.2026.8.26.0000 Relator - Ademir Benedito
Ato da Câmara Especial de Presidentes - Negou provimento a agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DENEGANDO-SE A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDOS OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E LUÍS FRANCISCO CORTEZ. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. DAMIÃO COGAN.
57 2330646-12.2025.8.26.0000 Relator - Luis Fernando Nishi
Ato do Desembargador Coordenador da DEPRE - Afastou a aplicação do percentual de 2% da receita corrente líquida como limite anual de comprometimento financeiro para o pagamento dos precatórios do Município de Iguape
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
58 2356017-75.2025.8.26.0000 Relator - Fábio Gouvêa
Ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Ato administrativo de exclusão do impetrante do concurso público, para o qual havia sido aprovado para o cargo de Oficial de Justiça
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. FRANCISCO LOUREIRO. JULGAMENTO PRESIDIDO PELO EXMO. SR. DES. LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
Mandado de Segurança Criminal
59 2000852-82.2026.8.26.0000 Relator - Nuevo Campos
Ato do Procurador Geral de Justiça - Manteve decisão de arquivamento de inquérito policial
DENEGARAM A SEGURANÇA. V.U. SUSTENTOU ORALMENTE O ADV. DR. FELIPE RIBEIRO. USOU DA PALAVRA O EXMO. SR. PROC. WALLACE PAIVA MARTINS JUNIOR. DECLAROU-SE SUSPEITO O EXMO. SR. DES. IRINEU FAVA.
Reclamação
60 2256887-15.2025.8.26.0000 Relator - Renato Rangel Desinano
Acórdão proferido pela C. 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública - Manteve sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade nos descontos aplicados sobre proventos de servidora pública - Alegação de contrariedade na decisão proferida pelo Órgão Especial no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011569-71.2018.8.26.0000
JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM OBSERVAÇÃO. V.U.
Agravo Interno Cível
61 0010231-18.2025.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Loureiro
Decisão que indeferiu o pedido de aplicação da fungibilidade recursal NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. V.U.
62 2160055-51.2024.8.26.0000/50001 Relator - Francisco Loureiro
Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que negou seguimento ao agravo contra despacho denegatório de recurso extraordinário
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
63 2344328-34.2025.8.26.0000/50001 Relator - Francisco Loureiro
Decisão que suspendeu os efeitos das liminares concedidas em ação civil pública e ações populares do Município de Mogi das Cruzes NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U.
Agravo Regimental Cível
64 0001053-11.2026.8.26.0000/50000 Relator - Francisco Loureiro
Decisão que determinou o arquivamento da arguição de suspeição contra Desembargador integrante da 3ª Câmara de D. Pub.
NÃO CONHECERAM DO AGRAVO INTERNO. V.U.
Direta de Inconstitucionalidade
65 2083266-74.2025.8.26.0000 "Relator - Damião Cogan
Lei nº 14.730/24 - Município de São José do Rio Preto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas educativas sobre prevenção da violência contra a mulher nas aberturas de shows e eventos culturais
POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE. ACÓRDÃO COM O EXMO. SR. DES. DÉCIO NOTARANGELI. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DAMIÃO COGAN (COM DECLARAÇÃO), ADEMIR BENEDITO E NUEVO CAMPOS.
66 2276819-86.2025.8.26.0000 "Relator - Álvaro Torres Júnior
Lei nº 6.207/24 - Município de Mauá - Dispõe sobre a regularização de edificações e de usos não licenciados e sobre a regularização de edificações cujo uso instalado esteja em desconformidade com as normas vigentes POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM RESSALVA. VENCIDOS OS EXMOS. SRS. DES. DÉCIO NOTARANGELI (COM DECLARAÇÃO) E PAULO AYROSA.
Direta de Inconstitucionalidade
67 2147119-91.2024.8.26.0000 "Relator - Gomes Varjão
Dispositivos de Leis do Município de Campinas - Dispõem sobre cargos de provimento em comissão
REJEITARAM A PRELIMINAR E JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. FRANCISCO LOUREIRO E LUÍS FRANCISCO CORTEZ.
Embargos de Declaração Cível
68 0026407-72.2025.8.26.0000/50003 Relator - Francisco Loureiro Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de arguição de suspeição - Alegação de omissão e erro material
CONHECERAM DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANTIDA A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DA SUSPEIÇÃO. V.U.
69 2212274-07.2025.8.26.0000/50001 Relator - Francisco Loureiro Acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que determinara o arquivamento da petição de arguição de impedimento - Alegação de omissão, contradição e erro material REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. IMPEDIDO O EXMO. SR. DES. ALEXANDRE LAZZARINI.
