SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: Julgado o mérito do tema n. 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Afetado tema n. 1363 - ICMS - Crédito - Tributário - Notas – Fiscais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO: Transitado em julgado o IRDR 25 - Incorporação - Gratificação – Representação
