Secretaria da Primeira Instância
COMUNICADO CG Nº 572/2022
(Processo digital nº 2021/102443)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância, Advogados, Assistentes Técnicos, Peritos, Defensores Públicos e Representantes do Ministério Público, que o IMESC, para dar maior celeridade na conclusão de perícias de obrigação de fazer, fornecimento de medicamentos e tratamentos e disponibilização de leitos e procedimentos cirúrgicos, elaborou quesitos padronizados, adiante transcritos, que serão analisados e respondidos nos laudos periciais daquele Instituto. COMUNICA também que é dispensável o envio de cópias de quesitos, quando forem iguais aos do IMESC. COMUNICA, por fim, que o IMESC responderá os quesitos adicionais eventualmente formulados pelo juízo ou pelas partes.
Assunto: Quesitos padrão IMESC
Obrigação de Fazer – Medicamentos e Tratamentos
1. O periciado apresentou o Formulário Ação Judicial na Saúde, fornecido no site do CREMESP para elaboração dos relatórios em judicialização de prescrições médicas?
2. O periciado tem confirmada a doença alegada em inicial? Qual a documentação médico-legal utilizada?
3. O tratamento demandado é indicado para a doença que acomete o periciado?
4. A indicação consta da bula registrada na ANVISA? Caso a prescrição seja excepcional, ou "off label", o médico prescritor documentou estar ciente da responsabilidade pelos riscos do tratamento que prescreveu?
5. O periciado documentou sua ciência dos riscos do tratamento demandado?
6. Foram esgotadas todas as alternativas terapêuticas disponibilizadas (pelo SUS ou pela operadora de saúde, conforme o caso)? Em caso negativo, havia alguma contraindicação ou impedimento à sua utilização?
7. O resultado dos tratamentos fornecidos pelo SUS ou pela operadora de saúde, conforme o caso, foi satisfatório? Em caso negativo, foi apresentada documentação médico-legal fundamentando a falha terapêutica?
8. O tratamento demandado oferece perspectiva de melhor resultado que o disponibilizado?
9. O periciado apresenta condições clínicas satisfatórias para a aplicação do tratamento demandado?
10. Nos casos de tratamentos crônicos ou prolongados, é necessária avaliação posterior do resultado terapêutico e revisão da prescrição? O médico prescritor estabeleceu os parâmetros de tempo e método para a avaliação?
Assunto: Quesitos padrão IMESC
Obrigação de Fazer - Leitos e Procedimentos Cirúrgicos
1. O periciado apresentou o Formulário Ação Judicial na Saúde, fornecido no site do CREMESP para elaboração dos relatórios em judicialização de prescrições médicas?
2. O periciado tem confirmada a doença alegada em inicial? Qual a documentação médico-legal utilizada?
3. O tratamento demandado é indicado para a doença que acomete o periciado?
4. O quadro clínico à época impunha necessidade de intervenção imediata, sob risco de vida ou lesão irreversível?
5. A instituição demandada apresentou documentação médico-legal demonstrando uma fila organizada de pacientes aguardando o recurso?
6. Caso o pedido seja afeto ao SUS, há documento comprobatório nos autos de que o periciado foi inserido no sistema CROSS antes do início da ação judicial? quando?
7.Pelos documentos apresentados, é possível saber se a gestão da internação ou agendamento do procedimento cirúrgico se dava por ordem de entrada ou por priorização dos quadros clínicos?
8. Havia alternativas terapêuticas ao recurso demandado? O periciado apresentou documentação médico-legal fundamentando a opção pelo recurso demandado em detrimento das alternativas?
9. O periciado apresentava condições clínicas satisfatórias para a realização do procedimento demandado?
10. Nos casos de tratamentos crônicos ou prolongados, é necessária avaliação posterior do resultado terapêutico e revisão da prescrição? O médico prescritor estabeleceu os parâmetros de tempo e método para a avaliação?
