COORDENADORIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO PODER JUDICIÁRIO (COMESP)

Enunciados

Comunicado

ENUNCIADO FONAVID Nº 10

ENUNCIADO 10- A Lei nº 11.340/06 não impede a aplicação da suspensão condicional do processo, nos casos em que couber. (REVOGADO no VI FONAVID/MS)


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