COORDENADORIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO PODER JUDICIÁRIO (COMESP)

Enunciados

Comunicado

ENUNCIADO FONAVID Nº 17

ENUNCIADO 17 - O art. 274 do Código de Processo Civil é aplicável às medidas protetivas de urgência. ((ALTERADO POR MAIORIA NO XIII FONAVID/ PI).).


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