COORDENADORIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO PODER JUDICIÁRIO (COMESP)

Enunciados

Comunicado

ENUNCIADO FONAVID Nº 19

ENUNCIADO 19 - O não comparecimento da vítima à audiência prevista no artigo 16 da Lei nº 11.340/06 tem como consequência o prosseguimento do feito.


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