CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

Comunicado

COMUNICADO CG 560/2021 - REPUBLICADO COM ALTERAÇÕES

COMUNICADO CG 560/2021

(CPA 2021/4627 ref. 2018/94575)

A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Servidores, Advogados e Público em geral que para eventual restituição de recolhimento indevido na guia DARE deverão ser observadas:

1) para as guias DARE queimadas (indicadas em processo já distribuído), cujo valor não tenha sido utilizado (p. ex. em razão de valor recolhido a maior, em duplicidade ou recolhimento em código de receita errado), antes da apresentação da solicitação de restituição à SEFAZ deverá ser solicitado à Unidade Judicial em que tramita o processo a abertura de chamado para o cancelamento da queima da guia DARE.

2) para abertura do chamado é imprescindível que o cartório indique o número da guia DARE, a data de pagamento e o motivo do pedido de cancelamento. O chamado será aberto pelo servidor por meio do link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/AtendimentoInfo.aspx, na opção "Clique para abrir o seu chamado">Sistemas Corporativos>Subcategorias - Portal de Custas - Queima da Guia Dare (Procedimentos para queima e Cancelamento da queima)

3) o próprio interessado poderá consultar a situação da guia DARE por meio do link https://www.pagamentos.fazenda.sp.gov.br/Pagamentos/WebSite/Extranet/Login.aspx, utilizando um login para ter acesso ao site da Fazenda (não fornecido pelo Tribunal de Justiça). Para realizar a consulta, o usuário deverá ser o contribuinte que realizou a emissão da guia DARE. Ao acessar o sistema da SEFAZ, selecione a opção “Consulta – Situação do Documento”. Apenas o campo CPF/CNPJ/CNPJ Base do Emissor é de preenchimento obrigatório. Poderá ser indicado o número da guia DARE no campo “No Documento Principal”, clique em “Detalhes”, sendo também possível a reimpressão do documento.

4) para as guias que não foram queimadas (inutilizadas), em razão da não distribuição da ação, bastará seguir as orientações constantes do item 5 a seguir indicado.

5) as orientações dispostas no link https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/dare/Paginas/Restitui%C3%A7%C3%A3o-de-Taxas-e-Outras-Receitas-(Custas).aspx.

Republicado com supressão da expressão “(inclusive eventual data da queima)” no item 3 e da expressão “sendo possível este procedimento apenas no período de 90 dias a contar da data da queima. Por regra da Secretaria da Fazenda, não será possível o cancelamento da queima da guia DARE fora deste período, o que implicará a não restituição por aquele órgão" no item 1, bem como a atualização do caminho do chamado no item 2.


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