COMUNICADO CG N° 639/2023
(Processo nº 2017/184703)
A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores do Colégios Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo que o sistema SAJS/GCR5 foi adequado à Resolução nº 772/2017, que alterou a Resolução nº 549/2011, que dispõe sobre a intimação do advogado para eventual oposição ao julgamento virtual a partir da publicação da distribuição, dispensando-se a certificação do decurso de prazo, observadas as orientações que seguem:
1) Foi criada uma fila nova no Fluxo Digital – Entrada e Distribuição denominada “Ag. Publicação da Distribuição”, na qual o Colégio Recursal publicará a distribuição do recurso e essa publicação servirá como intimação do advogado para se manifestar acerca de eventual oposição ao julgamento virtual.
2) Fica dispensada a emissão de ato ordinatório para intimação do advogado para eventual oposição ao julgamento virtual.
3) O distribuidor do Colégio Recursal encaminhará o processo ao Relator pela fila “Gerar Termo de Distribuição - Distr.”, através do botão de atividade “Enc. para Decurso Gabinete”, dispensada a geração de termo de conclusão.
4) O gabinete do Relator verificará eventual manifestação das partes em oposição ao julgamento virtual através da fila “Ag. Decurso de Prazo para Julg. Virtual – Digital”, do fluxo do gabinete.
4.1) Havendo oposição ao julgamento virtual, o gabinete acionará o botão “Conclusos – Relator – Com Oposição” e o processo será movido para a fila “Recebidos no Gabinete – Digital”.
4.2) Não havendo oposição ao julgamento virtual, o gabinete acionará o botão “Conclusos – Relator – Sem Oposição” e o processo será movido para a fila “Recebidos para Julgamento Virtual – Digital”.
4.3) O prazo da conclusão terá início a partir da entrada do processo em uma das duas filas citadas nos itens 4.1 e 4.2.
5) As filas “Gerar Termo de Distribuição [Julg. Virtual]” do fluxo de entrada e distribuição e “Ag. Prazo de Ciência [Julg. Virtual]”, do fluxo de processamento de Turmas, serão oportunamente inativadas. As unidades judiciais deverão se atentar para a necessidade de limpeza dessas filas.
6) O material de capacitação está disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1548
7) Eventuais dúvidas serão dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância, exclusivamente, pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando-se a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”, Subcategoria > Colégio Recursal.
