(Processo nº 2016/75269)
A Corregedoria Geral da Justiça DETERMINA aos MM. Juízes de Direito, Escrivães, Chefes de Seção Judiciário, Oficiais de Justiça e Servidores em geral que atentem ao prazo estabelecido pelo art. 1.046, das NSCGJ (até o 8º dia útil de cada mês), para envio à DICOGE da Relação/Certidão completa dos Oficiais de Justiça que tenham mandados cumpridos no mês, na qual constarão as quantidades de mandados e respectivas cotas para fins de ressarcimento.
COMUNICA, ainda, que não serão incluídas, no cálculo, as relações que não derem entrada na DICOGE no prazo determinado e, consequentemente, os Oficiais de Justiça deixarão de receber a parcela devida.
RECOMENDA aos servidores responsáveis pelo envio da Relação/Certidão, que observem, com criteriosa antecedência, se o acesso à Controladoria Digital de Mandados - CDM e ao Sistema de Mandados Gratuitos – SMG – encontram-se regulares.
RECOMENDA, ademais, a observância da regra contida no artigo 1.047, §2º, das NSCGJ, referente à entrega dos mapas, mediante recibo, pelos oficiais de justiça aos responsáveis, no 1º (primeiro) dia útil subsequente ao mês de referência para conferência.
RECOMENDA, ainda, que, na hipótese de haver Oficiais de Justiça recém-empossados ou designados, seja verificado se estes já estão devidamente cadastrados na CDM, por meio do Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) – “Sistema Controladoria Digital dos Mandados” – e no SMG.
RECOMENDA, também, que, caso os respectivos dados bancários não constem cadastrados dos sistemas de pagamentos, a inclusão deverá ser providenciada com a máxima brevidade, mediante encaminhamento dos dados (nome do oficial de justiça, nº do CPF, nº da matrícula, nº da agência e conta-corrente do Banco do Brasil, unidade de lotação e endereço residencial completo) ao e-mail diligenciasgratuitas@tjsp.jus.br.
COMUNICA, finalmente, que deve ser observado o cronograma abaixo para os respectivos encaminhamentos:
Data - Envio da Certidão referente à
16/01/2026 - Dezembro de 2025
11/02/2026 - Janeiro de 2026
11/03/2026 - Fevereiro de 2026
14/04/2026 - Março de 2026
13/05/2026 - Abril de 2026
12/06/2026 - Maio de 2026
14/07/2026 - Junho de 2026
12/08/2026 - Julho de 2026
11/09/2026 - Agosto de 2026
13/10/2026 - Setembro de 2026
12/11/2026 - Outubro de 2026
14/12/2026 - Novembro de 2026
(07,12 e 16/01/2026)
