COMUNICADO CG Nº 937/2025
(Processo nº 2024/00153370)
A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3°, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014;
CONSIDERANDO que o procedimento previsto no §12 do art. 3° do referido diploma legal não se equipara a carta precatória, constituindo processo autônomo a ser apreciado pelo juízo da comarca onde localizado o veículo;
CONSIDERANDO a revogação do Comunicado SPI nº 06/2015 pelo Comunicado SPI nº 26/2017, o qual suprimiu a determinação de remessa do requerimento ao juízo da ação originária;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar o procedimento e evitar redistribuições indevidas, que geram distorções na compensação estatística das unidades;
COMUNICA aos Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que:
1) Os requerimentos de busca e apreensão de veículos formulados com fundamento no art. 3°, §12, do Decreto-lei nº 911/1969 deverão ser distribuídos na classe 12137 - Requerimento de Apreensão de Veículo, ao juízo da comarca onde localizado o bem, tramitando integralmente nessa unidade até seu cumprimento e julgamento.
2) Não se trata de carta precatória. É vedada a redistribuição ao juízo da ação originária apenas para juntada ou continuação da tramitação.
3) Cumprida a medida, deverá ser expedida comunicação simples ao juízo da ação originária, nos termos do art. 3°, §13, do Decreto-lei nº 911/1969, contendo as informações necessárias para prosseguimento no feito principal.
4) Na forma deste procedimento, a compensação estatística será registrada em favor da unidade de destino, que recebeu e julgou o requerimento autônomo, não havendo alteração no acervo da unidade de origem.
5) Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados, por meio do link https://suporte.tjsp.jus.br/ selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuidores – Primeira Instância”. Dúvidas de procedimentos cartorários: Oferta de suporte “Cível - Outros Procedimentos Cartorários”. Dúvidas de distribuição e redistribuição: Oferta de suporte “Distribuição - Cível - Outros Procedimentos do Distribuidor”.
