COMUNICADO CG Nº 411/2026
(CPA nº 2026/7989)
A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da área cível com competência para processar e julgar demandas relacionadas ao transporte aéreo, que:
1. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) desenvolveu o Sistema INFOVOO, resultado do Acordo de Cooperação Técnica nº 54/2025, firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério dos Portos e Aeroportos (MPA), por intermédio da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC/ANAC).
2. O sistema INFOVOO consolida informações provenientes de bases de dados regulatórias e operacionais da aviação civil — SIROS, DataVoo, Registro de Voo, TATIC FLOW (DECEA) e REDEMET —, permitindo melhor compreensão de eventos relacionados à pontualidade, atrasos, cancelamentos e condições meteorológicas, a fim de subsidiar magistrados na análise de processos judiciais que envolvem o transporte aéreo.
3. A plataforma, de uso exclusivo de integrantes da magistratura e de servidores previamente autorizados, foi projetada para disponibilizar ao Poder Judiciário informações operacionais consolidadas de voos domésticos, possibilitando:
3.1. Consultar diretamente e de maneira padronizada os dados do voo;
3.2. Apresentar, de forma visual e organizada, a operação registrada nas bases oficiais;
3.3. Facilitar a análise técnica de fatos operacionais em processos judiciais;
3.4. Centralizar informações provenientes de diferentes fontes em um único ambiente.
4.Para consultar as informações relativas ao determinado voo, devem ser utilizados, obrigatoriamente, quatro filtros: “data”, “empresa”, “origem” e “número do voo”.
4.1. Cada usuário pode realizar até 40 (quarenta) consultas diárias. Ao atingir o limite mencionado, novas pesquisas ficam bloqueadas até o dia seguinte.
5. A plataforma INFOVOO poderá ser acessada por meio do link: https://santosdumont.anac.gov.br/menu/r/api/infovoo/, exclusivamente via autenticação “Gov.br”.
5.1. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a autorização para acessar à plataforma poderá solicitada exclusivamente por magistrados e servidores por meio do e-mail corregedoria.sistema@tjsp.jus.br, devendo ser informado o nome completo, a data de nascimento e o CPF do solicitante.
6. O Manual do Sistema INFOVOO será publicado com o presente Comunicado. Eventuais versões atualizadas do material poderão ser baixadas diretamente no sistema, por meio do “Ícone de ajuda/ download do manual”, disponível na barra superior da aplicação.
