COMUNICADO CG nº 532/2026
(Processo nº 2026/58205)
A Corregedoria-Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, que nos autos nº 5006677-25.2026.8.21.0022/RS, em trâmite na Juizado Regional Empresarial da Comarca de Pelotas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, por decisão datada de 20 de abril de 2026, foi deferido o processamento da Recuperação Judicial de JOAQUIM RODRIGUES DE FREITAS AGROPECUÁRIA ME, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 63.184.268/0001-40 e nomeada para o encargo de Administradora Judicial a sociedade Medeiros & Medeiros Administração de Falências e Empresa em Recuperação Ltda, CNPJ nº 24.593.890/0001-50, na pessoa do Dr. João Adalberto Medeiros Fernandes Júnior (OAB/RS 40.315- OAB/SC 53.074) e Dr. Laurence Bica Medeiros (OAB/RS 56.691 – OAB/SC 53.256).