COMUNICADO CG Nº 631/2026
(SEI nº 2026/8.26.000003871.5)
A Corregedoria-Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que atuam no sistema SAJPG5 que, nos termos do artigo 6º da Resolução CNJ 299/19, deverão ser observadas as seguintes orientações:
1. Havendo interesses de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, em ações judiciais, é obrigatória sua inclusão no cadastro de partes do processo, constando de forma expressa nome, CPF e data de nascimento, devendo ser utilizados os seguintes tipos de participação:
a) “512 – Criança Interessada – Primeira Infância”, para crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade incompletos.
b) “521 – Criança Interessada – Segunda Infância”, para crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade incompletos;
c) “520 – Adolescente Interessado”, para adolescentes de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos.
2. O cadastramento de que trata o item 1 deverá ser efetuado no curso da tramitação dos processos em andamento, por ocasião da prática de atos processuais, sempre que verificada a respectiva hipótese.
3. A identificação da existência de processos com criança ou adolescente interessado, quando determinada judicialmente, será realizada por meio do Sistema SAJ SGC (Sistema de Gerenciamento de Certidões), utilizando-se a funcionalidade de consulta processual, em conformidade com as orientações da capacitação disponível no link https://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1341
Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuição.
