COMUNICADO CG Nº 631/2026
(SEI nº 2026/8.26.000003871.5)
Republicado por conter alterações no item 1 e inclusão dos itens 1.1, 1.2 e 1.3
A Corregedoria-Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais da Primeira Instância que atuam no sistema SAJPG5 que, nos termos do artigo 6º da Resolução CNJ 299/19, deverão ser observadas as seguintes orientações:
1. Para viabilizar a pesquisa para o compartilhamento de provas previsto no artigo 6º da Resolução CNJ nº 299/2019, de modo a evitar a repetição da prova e a consequente revitimização da criança ou do adolescente, bem como a ocorrência de violência institucional, havendo interesse de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, deverão constar do cadastro de partes do processo ou procedimento o nome, o CPF e a data de nascimento, com indicação expressa dessas informações;
1.1. Quando a criança ou o adolescente figurar como vítima deverá ser mantido o cadastro com o tipo de participação “129- Vítima”;
1.2. Nos demais casos deverão ser utilizados os tipos de participação abaixo:
a) “512 – Criança Interessada – Primeira Infância”, para crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos de idade incompletos;
b) “521 – Criança Interessada – Segunda Infância”, para crianças de 6 (seis) a 12 (doze) anos de idade incompletos;
c) “520 – Adolescente Interessado”, para adolescentes de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos de idade incompletos;
1.3. Quando a criança ou o adolescente figurar como testemunha, deverá ser utilizado um dos tipos de participação indicados no item 1.2, conforme o caso, a fim de possibilitar sua localização nas pesquisas realizadas por meio do Sistema SAJ SGC, sem prejuízo de seu cadastramento na qualidade de testemunha, se necessário.
2. O cadastramento de que trata o item 1 deverá ser efetuado no curso da tramitação dos processos ou procedimentos em andamento, por ocasião da prática de atos processuais, sempre que verificada a respectiva hipótese.
3. A identificação da existência de processos com criança ou adolescente interessado, quando determinada judicialmente, será realizada por meio do Sistema SAJ SGC (Sistema de Gerenciamento de Certidões), utilizando-se a funcionalidade de consulta processual, em conformidade com as orientações da capacitação disponível no link https://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1341
Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria “Práticas Cartorárias e Distribuição.
