COMUNICADO CG Nº 366/2026
(CPA nº 2025/96097)
A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais que, tendo em vista a edição do Provimento nº 505/2025 – CGJ/AM, que revogou o Provimento nº 427/2022-CGJ-AM, o encaminhamento de Cartas Precatórias dirigidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas deverá observar as seguintes regras:
1. As Cartas Precatórias dirigidas ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas deverão ser encaminhadas preferencialmente através do sistema PROJUDI-AM, cujo acesso se dá por meio do sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (www.tjam.jus.br) - “Peticionamento PROJUDI”.
2. Em qualquer hipótese, independentemente da disponibilidade do sistema PROJUDI-AM, as Cartas Precatórias poderão ser encaminhadas por meio do Sistema Hermes - Malote Digital, em conformidade com a Resolução CNJ nº 100/2009.
2.1. Na hipótese de o Juízo deprecado pertencer à Comarca de Manaus, o encaminhamento realizado por malote digital deverá ser direcionado à Coordenadoria de Protocolo de 1º Grau.
2.2. Na hipótese de o Juízo deprecado pertencer a Comarca do Interior, o encaminhamento realizado por malote digital deverá ser direcionado à respectiva Comarca.
3. Nas Comarcas com mais de uma Vara, as cartas precatórias deverão ser encaminhadas ao setor de distribuição para sorteio automático, independentemente do meio de envio utilizado.
4. As Cartas Precatórias que não observarem os procedimentos estabelecidos no Provimento nº 505/2025 – CGJ/AM serão devolvidas ao Juízo Deprecante com indicação expressa dos meios corretos de encaminhamento.
4.1. Em caso de dúvidas sobre o procedimento correto, o Juízo Deprecante poderá consultar a Coordenadoria de Protocolo de 1º Grau do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas por meio dos seguintes canais de comunicação:
E-mail: prot.jud1grau@tjam.jus.br
Telefone: (92) 3303-5272
Malote Digital (TJAM): Coordenadoria de Protocolo Judicial de 1º Grau
Balcão Virtual: https://balcao.tjam.jus.br
5. O manual de apoio ao usuário, elaborado pela Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), será publicado com o presente Comunicado. Sem prejuízo, poderá ser acessado através do seguinte link:
5.1. Manual de Apoio – PROJUDI-WEB
https://drive.google.com/file/d/1PRFnYYYw1upnG45GPtqkQewkT0YRwKcw/view
6. Dúvidas referentes à utilização do sistema PROJUDI deverão ser encaminhadas diretamente à Equipe de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por meio dos seguintes canais de atendimento:
E-mail: suporte.tjam@tjam.jus.br ou suporte.capital@tjam.jus.br
Telefone: (92) 3303-5171 ou (92) 3303-5172
7. Fica revogado o Comunicado CG Nº 653/2023.
