COMUNICADO CG Nº 319/2026
(CPA nº 2019/133908)
A Corregedoria-Geral da Justiça COMUNICA aos Magistrados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, Procuradorias, Advogados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e dos CEJUSCs, bem como ao público em geral que, para fins de exercício da faculdade conferida pelo §8º do art. 8º da Resolução CNJ nº 125/2010, conforme orientação firmada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC:
I – nos processos judiciais encaminhados pelas Varas aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs, havendo acordo, a sentença homologatória deverá ser proferida, de forma exclusiva, pelo Juiz responsável pelo feito;
II – nos expedientes pré-processuais instaurados no âmbito dos CEJUSCs, a sentença homologatória deverá ser proferida pelo Juiz Coordenador do respectivo Centro.
