COMUNICADO CONJUNTO Nº 320/2026
(Processo CPA nº 2025/116448)
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria-Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das unidades judiciais competentes pelo processamento das execuções fiscais em tramitação nos seguintes fluxos de trabalho: execuções fiscais estaduais – atos, execuções fiscais municipais – atos e execuções fiscais federais – atos; que, a partir de 16/04/2026, o fluxo de trabalho foi ajustado nos seguintes termos:
1. Em conformidade com o art. 40 da Lei nº 6.830/80, o lançamento da movimentação “276 – Execução Frustrada” fará com que uma cópia do processo seja automaticamente encaminhada para a fila “Processo Suspenso – Art. 40 da LEF”.
2. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, nos termos do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, a unidade judicial deverá acionar o botão “Arquivar Art. 40 LEF”, ocasião em que serão realizadas as seguintes ações:
2.1. Expedição de certidão por meio do modelo “500111 – Certidão – Decurso de Prazo – Art. 40 – Lei nº 6.830/80 – Execução Fiscal Eletrônica”, vinculada à movimentação “61163 – Certidão de Decurso de Prazo do Art. 40 da Lei nº 6.830/80 Expedida”.
2.2. Após a assinatura e liberação da certidão, o processo será movido para a fila “Processo Arquivado Administrativamente – Art. 40 da LEF”, com o lançamento da movimentação “61613 – Provisório – Execução Frustrada”, que alterará a situação do processo para “suspenso”.
3. Cessadas as hipóteses previstas no § 3º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e retomado o andamento da execução, a unidade judicial deverá acionar o botão “Levantamento da Suspensão”, o que alterará a situação do processo para “em andamento” e o moverá da fila “Processo Arquivado Administrativamente – Art. 40 da LEF” para a fila “Ag. Análise do Cartório”.
ORIENTAÇÕES/CONTATOS
Dúvidas de procedimentos poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância, exclusivamente pelo Portal de Chamados (https:// suporte.tjsp.jus.br). Selecionar a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuição – Primeira Instância”; Área Cível: Subcategoria > Cível – Execução Fiscal.
