COMUNICADO CG Nº 818/2026
(Protocolo CPA Nº 2018/203204)
Destinado a Magistrados e Servidores que atuam execução criminal
A CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e demais Servidores das Unidades Judiciais que processam feitos da Área de Execução Criminal, com fundamento no Parecer nº 230/2026-J e ainda considerando a Resolução CNJ 488/2023 e os artigos 66, IX, 80 e 81, da Lei nº 7.210/1984, que:
1. Deverá ser inserido na Ata de Correição Ordinária dos Ofícios de Justiça que processem execuções criminais e tenham atribuição para a composição e o acompanhamento dos Conselhos da Comunidade, campo específico contendo dados sobre a instalação, o funcionamento e as medidas adotadas para a efetivação do Conselho da Comunidade nas comarcas;
2. Divulga a existência do Manual de Fortalecimento dos Conselhos da Comunidade, disponível em https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/09/manual-conselhos-comunidade.pdf .
