COMUNICADO CONJUNTO Nº 1056/2025
(Processo nº 2022/79769)
Republicado por conter a inclusão dos itens 1.4, 2.1, 3.2, 3.2.1, 3.2.2 e 3.2.3 deste Comunicado, do item 1.4 do Anexo II e a alteração da Unidade Judicial de São Roque, nos termos da Resolução nº 955/25.