O artigo 3º, da Lei Complementar Estadual nº 225, de 13 de novembro de 1979 dispôs que seis integrantes do plenário seriam eleitos para as funções de presidente do Tribunal, primeiro, segundo, terceiro e quarto vice-presidente, e corregedor geral da Justiça, enquanto que o artigo 7º, parágrafo único previa o exercício da presidência da Segunda Seção Civil pelo quarto vice-presidente. O artigo 9º, inciso III, por sua vez, prescrevia a competência da Seção em matéria fiscal estadual e a relativa às desapropriações e indenizações por apossamento administrativo.

A denominação quarto vice-presidente foi utilizada até 31 de agosto de 2005, data em que o artigo 6º, do Assento Regimental nº 228 alterou a nomenclatura para presidente da Seção de Direito Privado.

Para conhecer as atribuições da Presidência de Direito Público, clique clique aqui

Para informações sobre biografia dos presidentes da Seção de Direito Público, consulte a obra “O Tribunal de Justiça e seus Desembargadores”.