Direito da Saúde

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Legislação

Resolução nº 238/16 - dispõe sobre a criação e manutenção pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Tribunais Regionais Federais, de Comitês Estaduais da Saúde e especialização de varas em comarcas com mais de uma vara de Fazenda Pública.

Portaria nº 9.650/18 - estabelece alterações na Portaria nº 9.469/17, necessárias para a implementação do NatJus, no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Portaria nº 9.897/2020 - indica os integrantes do Comitê Estadual de Saúde até 31/12/2021.


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