A Biblioteca Digital do NAT-Jus/SP agrega informações de diversos órgãos e instituições que possuam informações técnicas relativas à saúde pública e suplementar. O objetivo é prover subsídios para os magistrados e operadores do Direito tomarem decisões embasadas em conhecimento específico.

O desenvolvimento deste banco de dados cumpre o que foi determinado pelo CNJ em seu artigo 2º e parágrafo único da Resolução Nº 238/2016:

Art. 2º Os tribunais criarão sítio eletrônico que permita o acesso ao banco de dados com pareceres, notas técnicas e julgados na área da saúde, para consulta pelos Magistrados e demais operadores do Direito, que será criado e mantido por este Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo Único. Sem prejuízo do contido no caput deste artigo, cada tribunal poderá manter banco de dados próprio, nos moldes aqui estabelecidos.