Enunciados CNJ
Os enunciados interpretativos sobre o direito à saúde tratam de orientações à comunidade jurídica sobre alguns temas recorrentes, mas que não possuem força de lei ou obrigatoriedade para serem seguidos, entretanto apresentam o consenso jurídico sobre o tema. Consulta aos Enunciados da I, II e III, Jornadas de Direito da Saúde – CNJ.