Direito da Saúde

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Renases

Portaria Nº 841/12 publicou a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde – Renases – que compreende todas as ações e serviços que o Sistema Único de Saúde (SUS) oferece ao usuário, para atendimento da integralidade da assistência à saúde.

As ações e serviços descritos na Renases contemplam, de forma agregada, toda a Tabela de Procedimentos, Órteses, Próteses e Medicamentos do (SUS), que pode ser consultada no Sistema de Gerenciamento (Sigtap), atualizada periodicamente.


Sigtap - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses e Próteses do SUS

Trata-se de ferramenta para consulta de todos os procedimentos que podem ser realizados no âmbito ambulatorial e hospitalar, que compõem a Tabela de Procedimentos do Sistema Único de Saúde e permite o acompanhamento sistemático das alterações realizadas a cada competência, detalhando os atributos de cada procedimento, compatibilidades e relacionamentos.

O Sigtap permite a pesquisa de dados como: CID Principal, CID Secundário, CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) habilitado para realizar o Procedimento, pagamento ao hospital, honorários médicos, entre outros.

Acesso ao SIGTAP


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