Direito da Saúde

Biblioteca Digital


Assistência Farmacêutica

O Sistema Único de Saúde (SUS) organiza a sua oferta de medicamentos em três componentes do Bloco de Financiamento da Assistência Farmacêutica: Básico, Estratégico e Especializado, além do Programa Farmácia Popular.

Os usuários poderão encontrar todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS nas listas de cada componente.

Fonte: Portal do Ministério da Saúde

 

Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF)

Regulamentado pela Portaria GM/MS nº 1.555/13, oferta os medicamentos constantes no Anexo I da Relação Nacional de Medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (Rename), garantindo tratamento medicamentoso para os principais problemas de saúde da população que demandam cuidados da Atenção Básica.

Neste grupo, também são oferecidos medicamentos fitoterápicos, distribuição das insulinas humanas NPH e regular (frascos de 10 ml) e dos contraceptivos orais e injetáveis, além do DIU e diafragma.

 

Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF)

Disponibiliza medicamentos e insumos para prevenção, diagnóstico, tratamento e controle de doenças e agravos de perfil endêmico, de caráter transmissível, com importância epidemiológica, impacto socioeconômico ou que acometem populações vulneráveis, contemplados em programas estratégicos de saúde do SUS. Este componente está inserido nos anexos II e IV da Rename.

 

Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)

Regulamentado pela Portaria GM/MS nº 1.554/13 e, desde então, tem se consolidado como uma importante estratégia para a garantia do acesso a medicamentos no SUS. Sua principal característica é a garantia da integralidade do tratamento medicamentoso para todas as doenças contempladas no CEAF. Assim, os medicamentos e outras tecnologias em saúde necessárias para garantir a integralidade são definidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) por meio das diferentes linhas de cuidado.

 


O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP