NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Boletins

Boletim NUGEPNAC n. 82

Janeiro de 2022

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

                                                         

 

ACÓRDÃO PUBLICADO (REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)

 

Tema 1190

Título: Possibilidade de investidura em cargo público, após aprovação em concurso, de pessoa com os direitos políticos suspensos e em débito com a Justiça Eleitoral, em razão de condenação criminal transitada em julgado.

 

 

ACÓRDÃO PUBLICADO (TEMA CANCELADO)

 

Tema 1080

Título: Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal.

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

 

 

MÉRITO JULGADO

 

Tema 46 - IRDR - Taxa - Limpeza - Jaú

Descrição: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - Apelação cível- Pretendida uniformização de jurisprudência quanto à Taxa de Limpeza Pública do instituída pelo Município de Jaú - Lei municipal nº 2.288/84, alterada pela Lei Complementar nº 185/2002 - Matéria afeta à competência das Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) desta Corte - Divergência na interpretação das alterações legislativas - Existência de julgados tanto no sentido de constitucionalidade quanto inconstitucionalidade da taxa - Caracterizada a efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão de direito, ensejando risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos previstos nos artigos 976 e 978 do CPC preenchidos - Incidente admitido, com determinação de providências.


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