O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência – NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 27 de março de 2026, publicada em 1° de abril de 2026, do Tema 62 – IRDR – Habilitação – Herdeiros - Precatório, processo-paradigma nº 0028135-51.2025.8.26.0000, Relator Desembargador SIDNEY ROMANO DOS REIS, com a seguinte ementa:
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Cumprimento de Sentença - Habilitação de Herdeiros - Número expressivo de recursos - Questão de direito - Divergência jurisprudencial - Juízo de admissibilidade - Possibilidade Cabimento do IRDR - Presentes simultaneamente a repetição da controvérsia sobre questão de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, além da existência de recurso condutor pendente de julgamento. Inteligência dos artigos 976, I e II, e art. 978, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil - IRDR admitido.”
Questão submetida a julgamento: "Necessidade de apresentação de escritura pública/decisão judicial proferida pelo juízo competente (família/sucessões) para habilitação de herdeiros em Cumprimento de Sentença."
COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, não há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, a respeito da mesma questão.
